Inquérito Policial Nulidade

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ CONSIDERAÇÕES SOBRE NULIDADES NO PROCESSO PENAL E JUSTIFICATIVA PARA A EXISTÊNCIA DE RECURSOS. EDUARDO PASSOS DE ANDRADE JÚNIOR Ilhéus 2012 EDUARDO PASSOS DE ANDRADE JÚNIOR CONSIDERAÇÕES SOBRE NULIDADES NO PROCESSO PENAL E JUSTIFICATIVA PARA A EXISTÊNCIA DE RECURSOS. Trabalho para ser entregue ao docente Carlos Eduardo Passos, professor de Processo Penal III, como…

de bigamia. O advogado de defesa peticionou ao juízo criminal requerendo a suspensão da ação penal, por entender que o primeiro casamento de Márcio padecia de nulidade, fato que gerou ação civil anulatória, em trâmite perante o juízo cível da mesma comarca. Nessa situação hipotética, a) A ação penal deverá ser suspensa até que a nulidade do primeiro casamento de Márcio seja resolvida definitivamente no juízo cível. b) Deverá o juízo criminal, de ofício, extinguir a punibilidade de…

réu. 2 - Quais as características do inquerito policial? O inquérito policial tem por características ser; a) Inquisitivo: diferentemente do que ocorre na ação penal, não permite ao indiciado o direito à ampla defesa. b) Sigiloso: não está sujeito à publicidade, princípio que rege a ação penal. c) Indisponível: Após sua instauração, não pode ser arquivado por liberalidade da autoridade policial. 3 - Qual o prazo de duração do inquérito policial? A regra geral, prevista no…

– papel centrado na flexibilização das garantias fundamentais, contudo, não interfere no caminho investigatório; MINISTÉRIO PÚBLICO – exercício do controle externo da atividade policial (fiscalização e controle sem relação hierárquica). Interferência indireta nos rumos da investigação (requisição de diligências policiais). O MP pode presidir investigação? O poder de investigar do MP é decorrência do sistema acusatório, ou seja, aquele que acusa pode, também, investigar. Há quem defenda…

Características do Inquérito Policial O inquérito policial deve ser escrito: não existe Inquérito Policial oral (art. 9º, CPP). O inquérito policial também é considerado instrumental: o Inquérito Policial é instrumento utilizado pelo Estado para reunir provas da materialidade do crime e indícios de autoria. Deve ser obrigatório: havendo um mínimo de elementos, a autoridade policial deve instaurar o Inquérito Policial (art. 5º, par. 3º, CPP). Dispensável: quando o Ministério…

"Art.4º A Polícia Judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria." Essa atribuição é distribuída, de modo geral, de acordo com o local no qual realizou a respectiva infração – ratione loci, admitindo-se, ainda, em certos casos, a competência em razão da natureza desta – ratione materiae. Assim, caso uma autoridade policial entenda necessário a realização de diligências…

I – A CONDUÇÃO COERCITIVA A condução coercitiva é o meio pelo qual determinada pessoa é levada à presença de autoridade policial ou judiciária. É comando impositivo, que independente da voluntariedade da pessoa, admitindo-se o uso de algemas nos limites da Súmula 11 do Supremo Tribunal Federal.1 Discute-se a realização desse procedimento em sede de inquérito policial ou ainda de processo judicial, onde o investigado, o réu, é notificado para comparecimento no objetivo de depor e…

de Direito Daniel da Silva Wanderley INQUÉRITO POLICIAL: A incidência dos princípios do contraditório e da ampla defesa Maceió 2015 Daniel da Silva Wanderley INQUÉRITO POLICIAL:

CONCEITO O inquérito policial é instrução provisória, preparatória, destinada a reunir os elementos necessários (provas) à apuração da prática de uma infração penal e sua autoria. Previsto nos artigos 4º a 23 do CPP, é o instrumento formal de investigações, compreendendo o conjunto de diligências realizadas por agentes da autoridade policial e também por ela mesma (delegado de polícia) para apurar o fato criminoso e descobrir sua autoria. Em suma, é a documentação das diligências efetuadas

arma de fogo. Ainda durante a fase do inquérito policial, Tício foi reconhecido pela vítima. Tal reconhecimento se deu quando a referida vítima olhou através de pequeno orifício da porta de uma sala onde se encontrava apenas o réu. Já em sede de instrução criminal, nem vítima, nem testemunhas, afirmaram ter escutado qualquer disparo de arma de fogo, mas foram uníssonas no sentido de assegurar que o assaltante portava uma. Não houve perícia, pois os policiais que prenderam o réu em…