Inquerito Policial Pratica Penal

para Reforma do CPP Inicialmente cumpre-nos elogiar a louvável iniciativa do Senado Federal de promover de maneira democrática a discussão para reforma do Código de Processo Penal. Os Delegados de Polícia acreditam que o Poder Legislativo é o fórum legítimo e adequado para a modernização de nossa legislação processual penal. Notadamente quando se torna corriqueira a usurpação das funções legislativas por outros Poderes da República. É crescente a atividade legislativa no âmbito dos…

INQUÉRITO POLICIAL SOB A ÓPTICA DO DELEGADO DE POLÍCIA Mário Leite de Barros Filho Delegado de Polícia do Estado de São Paulo, professor universitário, autor de quatro obras na área do Direito Administrativo Disciplinar e da Polícia Judiciária. Atualmente, exerce a atividade de assessor jurídico do gabinete do deputado federal Regis de Oliveira, em Brasília. Dados para contato: email: mario.leite2@terra.com.br – fone: (61) 3215-5911. Sumário: 1 – Introdução; 2 –…

Processo Penal “Conjunto de normas e princípios que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal objetivo, a sistematização dos órgãos de jurisdição e respectivos auxiliares, bem como de persecução penal” - Frederico Marques Princípios do processo penal: Verdade Real: Juiz tem liberdade para agir em busca da verdade real dos fatos e, para tanto, poderá ir além ao requerido ou alegado pelas partes e tem liberdade para agir de ofício, independente da vontade das partes.…

Atuação 5.6 Funcionamento 5.7 O que faz 5.8 Atribuição de presidir inquérito deve ser da Polícia 5.9 Inquérito Policial 5. Poder de Investigação do MP 6. Conclusão 1. Introdução A Polícia Judiciária, tem por função “apurar infrações penais e sua autoria” através do inquérito policial, um procedimento administrativo e de caráter inquisitivo, o que consiste na realização de uma investigação preliminar ao processo penal. As atribuições da Polícia Judiciária…

FACULDADE NOVOS HORIZONTES Curso de Direito INQUÉRITO POLICIAL E O CONTRADITÓRIO NO BRASIL Claudiney Roberto da Silva Malta Belo Horizonte 2014 Claudiney Roberto da Silva Malta INQUÉRITO POLICIAL E O CONTRADITÓRIO NO BRASIL Projeto de Monografia apresentada ao curso de Bacharel Acadêmico em Direito da Faculdade Novos Horizontes, como requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador:…

DANIELLA BASTOS A UTILIZAÇÃO DE MEIOS AUDIOVISUAIS NOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS NO INQUÉRITO POLICIAL BRASÍLIA-DF 2015 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO............................................................................4 1. FORMULAÇÃO DO TEMA..........................................................5 1.1 TEMA...........................................................................................5 1.2 PROBLEMA..............................................................

INQUÉRITO POLICIAL É preparatório para a ação penal. A investigação busca produzir prova de materialidade e autonomia. O inquérito é um procedimento de natureza administrativa inquisitória, não é processo, pois não tem contraditório e ampla defesa. Os vícios no inquérito não alteram/ anulam o processo penal, pois essas provas são refutadas em juízo. Se for decretado sigilo, só terei acesso se tiver procuração. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso aos elementos de

autoridade policial. Tem como destinatários imediatos o Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (artigo 129, I, da CF), e o ofendido titular da ação penal privada (CPP, art. 30); como destinatário mediato tem o juiz, que se utilizará dos elementos de informação nele constantes, para o recebimento da peça inicial e para a formação do seu convencimento quanto à necessidade de decretação de medidas cautelares" A assertiva acima está fazendo referência: A - à ação…

REVISÃO QUESTÕES PARA ANÁLISE E RESOLUÇÃO Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia Tema: Princípios Constitucionais do Processo Penal Marque a resposta correta. a) O princípio da identidade física do juiz consiste na dimensão formal do princípio do juiz natural, enquanto a vedação de tribunais de exceção e escolha de juiz traduzem a dimensão substancial (material) do juiz natural. b) São incontestáveis, na dout r ina e na jurisprudência, o poder de investigação direta do…

Trácio foi denunciado pela prática do delito descrito no artigo 333 do Código Penal. A peça inaugural foi recebida pelo Juiz Titular da Vara Única da Comarca X, que presidiu a Audiência de Instrução e Julgamento. Encerrada a instrução do feito, o processo foi concluso ao juiz substituto, que proferiu sentença condenatória, tendo em vista que o juiz titular havia sido promovido e estava, nesse momento, na 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital. De acordo com a Lei Processual Penal,…