Direito

A Lei número 12403, promulgada em 4 de maio último, traz mudanças em alguns pontos do Código de Processo Penal, como a prisão preventiva e a liberdade provisória. A autoridade policial poderá conceder fiança aos autuados nas infrações penais cuja pena máxima de prisão não seja superior a quatro anos, não se exigindo mais que a conduta seja punível com pena de detenção. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. Dessa forma, aumentou-se o rol das infrações penais passíveis de concessão da liberdade provisória mediante fiança, arbitrada pelo Delegado de Polícia em casos de prisões em flagrante ratificadas. A partir da entrada em vigor da lei, contado 60 dias a partir da promulgação desta, a autoridade policial poderá arbitrar finança para crimes como: Homicídio culposo, aborto provocado pela gestante, violência doméstica, maus-tratos, abandono de incapaz, seqüestro e cárcere privado, furto, dano qualificado, apropriação indébita, receptação, falsidade ideológica em documento particular, entre outros. O valor da fiança agora passa a ter como parâmetro a própria legislação processual, sendo de um a cem salários mínimos quando se tratar de infração cuja pena de prisão não for superior a quatro anos e de dez a duzentos salários mínimos quando o máximo da pena de prisão cominada for superior a quatro anos. Sendo que neste último caso a fiança será prestada somente em juízo. Quanto à prisão preventiva, ela somente poderá…

a ótica da Lei 12.403 de 04 de maio de 2011 RESUMO: Esta lei traz à baila, mudança quanto à denominada prisão cautelar, mais precisamente a prisão preventiva, alteração de grande monta neste campo processual, qual seja, a prisão extinguindo alguns requisitos introduzindo outros, e modificando outros tantos, a principal modificação ficou a cargo das denominadas medidas cautelares. Outro aspecto que foi profundamente alterado pela novel legislação diz respeito à liberdade, de modo…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Processo nº: , já devidamente qualificada nos autos da ação penal que lhe move a Justiça Pública, como incurso nas sanções do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), vem, por seu advogado infra assinado respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA com fulcro no artigo 316,…

PÓS-GRADUAÇÃO EM PROCESSO PENAL – EAD MÓDULO PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Data: 07/04/2015 PROFESSOR Professor: Dr. Denis Pigozzi 1. Material pré-aula a. Tema Prisão e Medidas Cautelares Pessoais b. Noções Gerais “A Lei 12.403/2011, com a nova redação do artigo 282, traçou as diretrizes de regência de todas as medidas cautelares pessoais, prisionais ou não. Como a Lei permite a aplicação de diversas medidas cautelares (art. 319, incisos I a IX, CPP), deve o juiz verificar, em cada…

Cautelares (Lei nº 12.403/11) e Lei Maria da Penha Porwilliammoura- Postado em 19 dezembro 2012 Autores: LIMA, Fausto Rodrigues de A finalidade das medidas protetivas é diferente das cautelares criminais tradicionais. Enquanto estas visam garantir o processo e ajudar na apuração do crime, aquelas buscam proteger a própria integridade da vítima, em outras palavras, os direitos humanos mais básicos. A Lei 12.403/11 alterou substancialmente o sistema das cautelares criminais, com…

discussão doutrinaria), sendo que uma das respostas aos recursos não foi sequer assinada pelo corretor, aparentando ter sido uma resposta coletiva a um recurso pessoal, o que pode ser devidamente comprovado conforme cópias anexas, sendo nulo este ato, nos termos da Lei 14.184/02, que prescreve em seu art. 16 que “os atos do processo serão realizados por escrito, em vernáculo, e conterão a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade por eles responsável.” Abaixo…

PIAUÍ – UESPI CAMPUS ALEXANDRE ALVES OLIVEIRA BACHARELADO EM DIREITO HÉRSON LUÍS DE SOUSA GALVÃO RODRIGUES THAÍS SILVA ALVES LEI 12.403/11 E AS MUDANÇAS NO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL PARNAÍBA, PI 2011 LEI 12.403/11 E AS MUDANÇAS NO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL Hérson Luís de Sousa Galvão Rodrigues* Thaís Silva Alves** RESUMO: O presente artigo versa a respeito da nova Lei 12.403, que modifica o Código de Processo Penal (CPP) no âmbito da prisão processual, fiança, liberdade…

epígrafe, atualmente preso e recolhido na _________________, por meio de seu Advogado Procurador (procuração em anexo) vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de: LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, com fundamento no art. 310, III do CPP alterado pela Lei 12.403/2011, ou art. 316 do citado código, c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, pelos seguintes motivos: I – Síntese dos Fatos: Na data de __ de agosto de 2011 o Requerente foi preso em…

fundamento no art. 310, III do CPP alterado pela Lei 12.403/2011, ou art. 316 do citado código, c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, pelos seguintes motivos: I – Dos Fatos: Na data de 24 de agosto de 2015 o Requerente foi preso em flagrante delito por ter cometido o crime previsto no art. 334-A do Código Penal, nesta capital motivo pelo qual foi encaminhado ao Departamento da Polícia Federal para a atuação do flagrante delito, o que foi feito e na qual assinou a nota de…

AS NOVAS MEDIDAS CAUTELARES TRAZIDAS PELA LEI 12.403/11 E A DETRAÇÃO VITÓRIA 2011 AS NOVAS MEDIDAS CAUTELARES TRAZIDAS PELA LEI 12.403/11 E A DETRAÇÃO Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Monografia I do Curso de Direito da Faculdade Brasileira – Univix, como requisito parcial para avaliação. Orientador: titulação Larissa Jareta …