Inoponibilidade De Exceções Pessoais

apresentando-o, (iii) só é possível executar o título apresentando o mesmo, não suprindo a sua ausência nem mesmo a apresentação de cópia autenticada (RAMOS, 2010, p. 241) Fábio Ulhoa Coelho (2013) também reconhece que o direito tem criado algumas exceções ao princípio da cartularidade, em virtude da informalidade dos negócios comerciais. A Lei das Duplicatas, Lei nº 5.474, de Julho de 1968, exemplifica a execução do crédito representado por este título, sem que haja sua apresentação…

literalidade, não se obriga como devedor cambiário. B. O examinando deverá identificar que, pelo princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, eventuais exceções fundadas sobre relações pessoais do devedor em face de portadores anteriores ao atual não podem ser opostas a esse. Portanto, a alegação de Carlos sobre a compensação de dívidas não é procedente, porque é fundada em exceção pessoal oponível a Débora, mas não em face do portador/endossatário Guilherme, com fundamento no…

partes que contrataram originariamente o devedor pode opor suas exceções perante o contratante originário. Ex: vamos supor que essa nota promissória não tenha circulado não haja endossatários, como o prof. disse o credito é um só , embora essa seja uma disciplina completamente a parte da contratual, nós estamos falando do mesmo direito . O devedor da nota sendo o promitente comprador ele pode opor ao promitente vendedor todas as exceções que ele dispõem, inclusive essa de que o imóvel…

..............................................................5 Capítulo II Da Parte Executada 2.1. A defesa do executado..........................................................................................................6 2.2. Inoponibilidade das Exceções aos terceiros de boa-fé..........................................................6 2.3 Embargos à execução.............................................................................................................7 2.4…

Nisso, estudamos a inoponibilidade das exceções pessoais, motivo pelo qual o terceiro de boa-fé não poderia ter suas expectativas frustradas por um problema pessoal entre credor e devedor originários. Entretanto, no presente exemplo admitimos a hipótese de haver conluio entre o marceneiro e a madeireira para que, não prestando o serviço, o cheque seja descontado, sabendo o representante desta última que teria direito à proteção garantida pela inoponibilidade das exceções pessoais,…

segura dos títulos de crédito é a inoponibilidade das defesas pessoais contra o terceiro de boa-fé (portador do título). E a impossibilidade em que se encontra o devedor de opor o portador, endossatário de boa-fé, as exceções que teria em relação ao endossante. De acordo com o art.916 do código civil e anunciado pelo art.17 da lei processo civil “as pessoas acionadas em virtude de uma letra, não pode, opor ao portador exceções fundadas sobre as relações pessoais delas com o sacador ou…

serviço ou comprovante de entrega ao instrumento de protesto). - Literal – Literalidade - Autônomo – Autonomia subdivide-se em: - Princípio da Abstração - Princípio de Inoponibilidade Exceções pessoas a terceiros. – não poderá se opor, apresentar defesa. 27/08/2014 De acordo com esse princípio (autonomia), não precisarei provar que tenho esse documento, não preciso justificar porque tenho o cheque. -…

distinguem dela na exata medida em que a representam. Características Literalidade: vale pelo que nele está escrito Conteúdo Cartularidade Cártula = documento Título de apresentação Não se pode executar por meio de cópia Autonomia Inoponibilidade de exceção pessoal Cada obrigação é independente, existe por si só. SÚMULA 258 DO STJ: A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão do título que a originou. Abstração Não se…

sua generalidade, como qualquer outro, estando sujeita às regras de direito cambial, nos termos do art. 25 da Lei nº 5.474/68, ressaindo daí, notadamente, os princípios da cartularidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. 2. A compra e venda é contrato de natureza consensual, de sorte que a entrega do bem vendido não se relaciona com a esfera de existência do negócio jurídico, mas tão somente com o seu adimplemento.…

cheques, duplicatas numa factoring ou ainda endossando-os. Na era romana, a obrigação constituía, em princípio, um elo pessoal entre o credor e o devedor. No primitivo direito romano o credor não se podia cobrar dos bens do devedor, daí a forma de cobrança era cruel, admitida na Lei das XII Tábuas, que consistia em matar o devedor ou vendê-lo como escravo. Mais tarde, a garantia pessoal e corporal do devedor foi substituída pelo de seu patrimônio, embora permanecesse muito formal a…