Títulos de crédito e Inoponibilidade de exceções

TÍTULOS DE CRÉDITO E INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES Antes de adentrar na temática dos títulos de crédito, importante se faz definir o que seria crédito. Crédito, conforme o Professor Waldo Fazzio Júnior, “se traduz como o direito a uma prestação futura, fundado, essencialmente, na confiança e no prazo. Dilação temporal e boa-fé são seus referenciais” (Fazzio Júnior, 2008, p. 317). Ademais, compreendia o Professor Rubens Requião que o crédito é um ato de fé, de confiança, que transfere riqueza, sem, contudo, cria-la. Para haver uma melhor circulação de riquezas, foi necessário facilitar a transferência do crédito e isso se deu com o surgimento dos títulos de crédito. Os títulos de crédito são bem conceituados por Vivante, que dizia: “Título de crédito é um documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado” (apud Requião, 2012, p. 465). Esse importante conceito foi utilizado no Código Civil, em seu art. 887, em que afirma: “o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei”. Podem ser listadas como as principais características dos títulos de crédito, de acordo com Fazzio Júnior (2008, p. 318), as seguintes: o título de crédito é um documento (cártula); menciona uma ou mais obrigações literais e autônomas; habilita seu portador ao exercício concreto do crédito que menciona, em face dos signatários; representa e substitui

1 - Principio da autonomia das obrigações cambiais: AUTONOMIA: CADA UMA DAS OBRIGAÇÕES DERIVADAS DO TÍTULO DE CRÉDITO SERÁ AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AS DEMAIS PORVENTURA EXISTENTES. SIGNIFICA QUE AS DISPOSIÇÕES QUE CONSTAM NA CÁRTULA NÃO SE VINCULAM À CAUSA QUE AS ORIGINOU. DELA DERIVA A CARACTERÍSTICA DE CIRCULABILIDADE. (ART. 887, CC) 2 – principio da inoponibilidade das exceções: INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS: SIGNIFICA QUE O DEVEDOR DE UM TÍTULO DE CRÉDITO NÃO PODE…

ação de conhecimento (em que seria discutida a existência ou não do crédito, o que seria determinado por uma sentença judicial) para, após, propor a execução. Fábio Ulhoa Coelho aponta a existência de “princípios do direito cambiário”, que são, em realidade, características do tratamento jurídico dado aos títulos de crédito. O citado Autor entende pela existência de 3(três) princípios do direito cambiário - a) Princípio da Cartularidade; b) Princípio da Literalidade e c)…

E PRINCÍPIOS GERAIS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO Princípios da Literalidade, Cartularidade e Autonomia; Princípios (sub) da abstração (sua aplicação relativa) e da Inoponibilidade das Exceções Pessoais; 3. Aspectos legais - Código Civil / LUG CASO CONCRETO: 1. 2. Antônio emitiu uma nota promissória em favor de Bernardo, que circulou através de diversos endossos até chegar ao atual portador, que decidiu executar um dos endossantes, face à inadimplência do…

que uma obrigação comum. O título de crédito é título executivo extrajudicial e as matérias de defesa na execução são restritas. Características dos Títulos de Crédito DOCUMENTO COMUM TÍTULO DE CRÉDITO O direito existe sem o documento. O direito não existe sem o documento. O direito pode transmitir-se sem o documento. O direito não pode transmitirse sem a transferência do documento. O direito pode ser exigido sem a exibição do documento e a quitação dada pelo credor extingue o…

outras obrigações que o antecederam. Além disso, em razão da inoponibilidade de exceções pessoais contra o terceiro de boa-fé, a primeira ré não pode opor ao autor, portador de boa-fé, as exceções que porventura tenha em relação ao segundo réu, conforme inteligência do art. 25 da Lei 7.357/85, in verbis: "Art. 25. Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores,…

Principio da cartularidade AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TÍTULO - VIA ORIGINAL - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO - EXCEÇÃO À REGRA - DESNECESSIDADE DA VIA ORIGINAL DE TÍTULO QUE NÃO SE ADMITE A CIRCULAÇÃO. 1. A ação de execução de título extrajudicial deve vir acompanhada do título executivo, nos termos do art. 614, I, do CPC. 2. O título executivo que deve acompanhar a ação de execução deve ser…

ETAPA 3 PASSO 1 Títulos de Crédito Princípios Gerais do Direito Cambiário Nos dizeres de Fábio Ulhoa Coelho (2009, p. 233) para que um título de crédito exerça os direitos por ele representados é indispensável estar na posse de tal documento. Assim, mesmo que a pessoa seja de fato a credora, não poderá exercer o seu direito de crédito valendo-se dos benefícios do regime jurídico-cambial se não estiver na posse do documento em questão, visto que, cartularidade é…

emissão de debêntures, ressalvado o disposto no § 1º do artigo 59”. Conforme demonstrado nas respostas A e B. D) Alternativa incorreta: A deliberação não é ineficaz Pois, várias são as formas de diluição do patrimônio do sócio ocorre, entre elas, a conversão de valores mobiliários (debêntures, bônus de subscrição, etc) em ações. Neste caso, temos o aumento do capital social, derivada da conversão de valores mobiliários por intermédio da deliberação da Assembleia Geral e do Conselho de…

05/03/13 Inoponibilidade das exceções ao terceiro de boa-fé nos títulos cambiais - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças Jus Navigandi http://jus.com.br Inoponibilidade das exceções ao terceiro de boa-fé nos títulos cambiais http://jus.com.br/revista/texto/747 Publicado em 04/1998 André Côrtes Vieira Lopes (http://jus.com.br/revista/autor/andre-cortes-vieira-lopes) 1. INTRODUÇÃO Sobre a inoponibilidade das exceções ao terceiro de boa-fé, a bibliografia nacional é…