Inoponibilidade De Exceções Pessoais

completamente abstrato em relação ao negócio fundamental que lhe deu origem, podemos dar como exemplos, a nota promissória, nas quais não é necessariamente mencionar-se a razão, a causa da sua emissão ou criação , não podendo, por isso mesmo, serem opostas exceções ao credor, com base nelas. Não obstante, a abstração, não é essencial aos títulos de créditos contrapondo-se os chamados títulos causais aos títulos abstratos, estes basicamente, a de cambio e a nota promissória. No…

O CHEQUE E A INOPONIBILIDADE AO TERCEIRO DE BOA FÉ O título de crédito cheque é regido por legislação especial que traz em suas características certa rigidez capaz de garantir segurança jurídica ao terceiro de boa fé portador deste. A necessidade de se entender esse instituto é pertinente à garantia pretendida. Palavras chave: Cheque – terceiro de boa fé INTRODUÇÃO 1. CONCEITO e HISTÓRICO Antes de adentrar no objeto deste, oportunamente devese se esclarecer o motivo da…

vinculados ao negocio subjacente a sua criação por oposição aos abstratos, desligados de sua origem. Inoponibilidade de exceções pessoais A Inoponibilidade das defesas pessoais contra o terceiro de boa-fé portador do titulo decorre da autonomia. Trata-se da aplicação do principio contido no art. 17 da Lei Uniforme repetido no art. 96 do CC de 2002, ao dizer que as exceções fundadas em relação do devedor com os portadores precedentes somente poderão ser oposta ao…

um título é autônoma em relação às demais, de modo que as exceções pessoais não se transferem perante terceiros de boa-fé. Analisadas essas características essenciais aos títulos de crédito à luz da Lei das Duplicatas, Lei n.º.474, de 18-7-1968; observa-se que às duplicatas não se aplicam os princípios da literalidade e da cartularidade. Só lhes é aplicável o princípio da autonomia, decorrendo dela a inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé. O art.11, da Lei das…

de crédito valendo-se dos benefícios do regime jurídico-cambial se não estiver na posse do documento em questão, visto que, cartularidade é a garantia de que o sujeito que postula a satisfação do direito é mesmo o seu titular. Existem algumas exceções ao princípio da cartularidade, criados ultimamente pelo direito, em vista da informalidade que caracteriza os negócios comerciais. Assim: a Lei das duplicatas - LD admite a execução judicial de crédito representado por este tipo de título, sem a

um título é autônoma em relação às demais, de modo que as exceções pessoais não se transferem perante terceiros de boa-fé. Analisadas essas características essenciais aos títulos de crédito à luz da Lei das Duplicatas, Lei n.º.474, de 18-7-1968; observa-se que às duplicatas não se aplicam os princípios da literalidade e da cartularidade. Só lhes é aplicável o princípio da autonomia, decorrendo dela a inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé. O art.11, da Lei das Duplicatas

haver carta de crédito. ( Segundo; Galvão, Martine e Lopes Advogados). De acordo com o STJ; o cheque é ordem de pagamento à vista, e submete-se aos princípios da “literalidade” “abstração”, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa fé... Este princípio diz que se existir mais de uma relação jurídica ligada ao título de crédito, cada uma é independente, se uma for nula ou anulável a outra ainda assim continuaria a valer, não se invalida uma

devedor que satisfez a obrigação nele prometida, o adquirente do título não é sucessor do cedente na relação jurídica que o liga ao devedor, mas investe-se do direito constante do título, como credor originário e autônomo, sendo imponíveis as defesas pessoais do devedor contra os seus antecessores na propriedade do título, o que só se tornou possível com a aceitação e o aperfeiçoamento dos atributos e predicados do Direito Cambial. Direito Cambiário é o sub-ramo do Direito…

diferenciam-se dos documentos comuns, e assim, por serem mais seguros e rápidos, são preferidos à cessão civil de crédito instituto de transferência desde que gera enormes inseguranças por admitir que sejam invocadas contra o cessionário as defesas pessoais do cedente. O direito materializa-se em um documento, ou seja, no próprio título, também chamado de cártula, esse documento passa a representar, assim, o direito ao crédito em si sendo autônomo da relação jurídica que a ele deu origem…

7º da LUG. É também em razão da autonomia do título de crédito que o possuidor de boa-fé não tem o seu direito restringido em decorrência de negócio subjacente entre os primitivos possuidores e o devedor. Surge aqui o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, consagrado pelos artigos 17 da LUG, 25 da Lei de Cheque (Lei n. 7.357/85)e 916 do Código Civil de 2002. 2.1 – Princípios Cambiários Os princípios do direito cambial ainda resistem às inovações preconizadas pela…