Inimputabilidade Criminal

que serão os cidadãos da República Federativa do Brasil. 2. Problemática Redução da maioridade penal é a solução para redução da criminalidade no Brasil? 3. Hipótese Principal A não redução da maioridade penal não seria uma questão de política criminal, pois não existem explicações que afirmem que, em determinado momento, a falta de discernimento foi cessada. 4. Hipótese Derivada Se não existem explicações quando a falta de discernimento é cessada, tem-se que acreditar que aos 18…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL/TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE _______, ESTADO DE __________. Autos n° XXXXXX __________________________ (nome completo), já devidamente qualificado no Pedido de Habilitação como Assistente da Acusação (doc. 01) nos autos do processo-crime que move a D. Justiça Pública contra Ana, por seu Advogado, não se conformando, data venia, com a r. sentença recorrida, vem, respeitosa e tempestivamente (CPP,…

DA INIMPUTABILIDADE PENAL Inimputabilidade é causa de exclusão da responsabilidade penal, no Brasil tem como parâmetro o sistema biológico, ou seja, independe da inteligência, capacidade de discernimento e desenvolvimento mental. Assim, nos termos do art. 228 da CR e do art. 27 do CP, são inimputáveis os menores de 18 anos. A menoridade de dezoito anos acarreta a inimputabilidade por imaturidade natural o que é reafirmado pela presunção penal, na qual por motivos de questões de…

indiciado aqui suplicante está respondendo, perante o Douto juízo de Direito as ____ Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE, pelo crime de homicídio simples. Tal procedimento também foi alvo de Incidente de insanidade mental, que ainda não restou julgado por aquele Douto Juízo. Ocorre que apesar da existência dessa Ação Penal, o aqui requerido ingressou perante o Douto Juízo de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, com efeito suspensivo. Contudo, ao invés de estar…

de se verem reeducados perante a sociedade brasileira. Maioridade Penal A legislação brasileira reconhece a maioridade penal como a idade em que o cidadão pode ser responsabilizado pelos seus atos criminais, é a partir da maioridade que o indivíduo é responsabilizado na esfera criminal, não sendo necessariamente a mesma idade em que será responsável na esfera civil, já que na maioridade civil as idades divergem com a penal sobre a condição do adolescente que já pode votar,…

RESUMO A inimputabilidade por doença mental é instituto importante do direito civil e penal. A partir desta condição, não ocorre punição para o agente em sua forma comum: muitas vezes, a medida mais adequada ao seu caso é a internação psiquiátrica. Num primeiro momento, procede-se a uma explanação lógico-sistêmica, abordando, de maneira geral e ao mesmo tempo objetiva aspectos centrais e periféricos concernentes ao assunto, de modo a convergir para o objeto tema desse estudo,…

alterações, passou-se a adotar o critério puramente biológico, no que concerne à inimputabilidade em face da idade, estabelecendo-a para os menores de 18 anos. - Código Penal Italiano vigente fixando a inimputabilidade absoluta em 14 anos (art. 97). O menor de 18 anos só seria inimputável se provasse ter agido sem discernimento (art. 98). O Código italiano anterior (de 1890) baixava a inimputabilidade absoluta para 09 anos e a relativa a 14 (arts. 53 e 54), como o nosso…

Inimputabilidade penal é a incapacidade que tem o agente em responder por sua conduta delituosa, ou seja, o sujeito não é capaz de entender que o fato é ilícito e de agir conforme esse entendimento. Sendo assim, a inimputabilidade é causa de exclusão da CULPABILIDADE, isto é, mesmo sendo o fato típico e antijurídico, não é culpável, eis que não há elemento que comprove a capacidade psíquica do agente para compreender a reprovabilidade de sua conduta, não ocorrendo, portanto, a imposição de pena

inferior a dezoito anos, cometendo crimes e nunca são punidos como deveriam ser, pois, são considerados “menores”, ou seja, inimputáveis. Esse trabalho tem por finalidade apresentar a menoridade penal também conhecida como idade da responsabilidade criminal, é a idade a partir da qual o indivíduo pode ser penalmente responsabilizado por seus atos, em determinado país ou jurisdição. Em alguns países, o indivíduo abaixo da maioridade penal está sujeito, a partir de certa idade, a punições…

A inimputabilidade penal como cláusula pétrea Gercino Gerson Gomes Neto, Promotor de Justiça em Santa Catarina. Permitida a reprodução desde que citada a fonte. 3a edição revisada APRESENTAÇÃO O presente trabalho, produzido pelo Centro das Promotorias da Infância, tem por objetivo contribuir para o debate da questão da inimputabilidade penal, diante do surgimento da polêmica, tanto na sociedade, quanto no Congresso Nacional, sobre a necessidade ou não da diminuição da idade penal