Infração Taxa De Cambio

o que é evidenciado na escolha cuidadosa da forma de apuração tributária: por lucro real ou presumido. Assim, mediante conhecimento legislativo e estudo cauteloso do quadro empresarial, pode-se amortecer o valor devido de tributos sem incorrer em infração fiscal. Salienta-se a importância de se fazer a escolha certa, pois como a legislação não permite mudança de sistemática no mesmo exercício, a opção por uma das modalidades será definitiva: no caso de decisão equivocada, esta terá…

administrativos de órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto às fiscalizações de estabelecimentos que acondicionam carnes bovinas destinadas à exportação. Nessa hipótese, o valor a ser pago pelos contribuintes constitui a) taxa, por decorrer de regime jurídico tributário. b) tarifa, pelo caráter compulsório da cobrança. c) imposto, por decorrer da lei. d) contribuição, por corresponder a arrecadação de valores para atividade específica. 13ª Questão: …

os seguintes tributos: I - IMPOSTOS: a) sobre serviços de qualquer natureza - ISS; c) sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU; d) sobre a transmissão onerosa "inter vivos" de bens imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI; II - TAXAS: a) decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; b) decorrentes do exercício regular do poder de polícia; III - CONTRIBUIÇÃO…

está correta. a) É inconstitucional a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários instituída pela Lei n. 7.940, de 1989, haja vista não ser conferido, pelo ordenamento jurídico positivado, poder de polícia à Comissão de Valores Mobiliários. b) O serviço de iluminação pública, pela sua natureza jurídica, deve ser sempre remunerado mediante taxa. c) Os serviços gerais prestados por órgãos de Segurança Pública não podem ser sustentados por taxas. Essa atividade…

principalmente levando-se em conta a elevação da taxa de juros SELIC para 1 Focus – Relatório de Mercado de 01.11.2013, elaborado pelo BACEN. 5 CONGRESSO NACIONAL COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO Relatório da Receita do Orçamento de 2014 - PL nº 009/2013–CN patamar superior ao previsto no PLOA 2014 (9,50% contra 9,25%) visando combater pressões inflacionárias. Reforça essa impressão a perspectiva de que essa taxa tenha que subir ainda mais…

qual tomou ciência de suas condições e estado de conservação, sendo que, o vendedor não terá responsabilidade civil em eventual defeito que possa surgir no veículo após a assinatura deste contrato, em especial, acerca do motor, relação e transmissão (câmbio de marchas). CLÁUSULA SEGUNDA – O preço da motocicleta ora vendida é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que será pago da seguinte forma: a) O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a vista, sendo que, será pago através de cartão…

soberano, então identificada com a lei, e hoje se funda na lei. Como expressão da vontade coletiva. A Taxa, deverbal de "taxar", também figura nos dicionários como sinônimo de "tributo" (a par de outras acepções). Vem do latim taxare (avaliar, estimar, determinar o valor); confiram-se as expressões "taxa de juros", "taxa de câmbio", "taxímetro" (aparelho que mede valor). Etimologicamente. Taxa é sinônimo de preço (de um serviço ou de um bem). Traduzindo, pois, a ideia de comutatividade…

(art. 182, § 3o ); (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) d) os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) f) o número, espécies e classes das ações do capital social; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) g) as opções de…

destacar esse fato no balanço da companhia. Um exemplo disso é, empréstimos de fundos a dirigentes especialmente se tratar do reestabelecimento dos empréstimos pago de imediato antes do balanço. O numerário em moeda estrangeira deve ser analisado a taxa de cambio na data do balanço final. As contas de titulo a receber de clientes companhias afiliadas e as diversas importâncias a receber referentes a empréstimos e adiantamentos a empregados e terceiros devem se classificar se…

administrativa plenamente vinculada”. Todo pagamento obrigatório ao estado; O pagamento é efetuado em dinheiro, mas a lei poderá admitir que ele seja feito por meio de algo de valor equivalente à moeda, ou nela conversível; Tributo não penalidade por infração, multa, constitui sanção pecuniária decorrente de ato ilícito; Sem lei que o institua não existe tributo, princípio da legalidade; A cobrança deve ser ralizada conforme determina a lei, não comportando discricionaridade do…