Infrações Tributarias

já vimos. Nesta fase, não entra a primeira etapa (as fases são acusação, defesa e julgamento). Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. EXEMPLOS DE INQUÉRITO NÃO POLICIAL.  Inquéritos…

DE CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA Poderiámos iniciar este tópico conceituando o que seria crimes tributários, ou mesmo citando algumas normas anteriores que tratavam do assunto em espécie definindo o que seria tido como crime contra a ordem tributária, tal como a lei 4.729/65, ocorre que a lei 8.137/90 deu disciplina mais ampla à matéria, alargando a lista de fatos típicos que passaram a configurar aquilo que ela designou genericamente como “crime contra a ordem tributária” dispostos…

como forma de custear suas atividades, entretanto, a receita tributária obedece ao princípio da legalidade que é aprovada pelos representantes do povo. O artigo 150 da constituição federal estabelece que: “é vedado a União aos estados, ao distrito federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”; esse princípio da legalidade tributaria é o que limita a atuação do poder tributante em prol da justiça tributária e assim a segurança jurídica dos contribuintes…

das organizações, visando alcançar a economia de impostos, sem incorrer em infrações tributárias. Pode também ser denominado de ELISÃO FISCAL. Objeto Seu objeto de estudo é o Sistema Tributário (conjunto de tributos, princípios e normas que regem o poder de cobrar tributos do Estado). Objetivos do planejamento tributário Os dois objetivos mais importantes são: 1) Evitar contingências fiscais; 2) Minimizar a carga tributária. O QUE É TRIBUTO? O tributo é uma obrigação de pagar,…

Contra a Ordem Tributária 01/04/2009 tags: Uncategorized por Delbon & Ortega Advogados O estudo ora apresentado busca analisar importantes aspectos da aferição da culpabilidade nas infrações tributárias. Neste intróito, é notório que o índice de contribuintes em situação de inadimplência por débitos com o Fisco e a Previdência Social apresenta-se elevadíssimo. Segundo os especialistas, dentre as causas, são duas as razões fundamentais para que isso ocorra: a alta carga tributária…

acordo. - depósito de seu valor integral. - recursos em processos – durante a discussão judicial do lançamento, os valores ficam suspensos de cobrança. EXTINÇÃO Formas legais de término da obrigação tributária. Hipóteses na lei: CTN, art. 156. - pagamento e dação em pagamento. - compensação - créditos do contribuinte contra créditos da administração pública. - transação –…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA A palavra “responsabilidade” significa responsabilizar-se, vir garantindo, assegurar, assumir o pagamento do que se obrigou, ou do ato que praticou. No direito tributário, a palavra responsabilidade refere-se à sujeição de determinada pessoa, que pode ser o contribuinte ou não, ao direito da Administração Fazendária exigir a prestação da obrigação tributária. A responsabilidade tributária para que seja entendida perfeitamente precisa que se analise os…

constitucional tributário 08 6. Competências tributárias 08 7. Princípios constitucionais gerais 13 8. Princípios constitucionais tributários 16 9. Competência tributária e capacidade ativa tributária 19 10. Classificação dos tributos 22 11. Fontes do Direito Tributário 27 12. Vigência da Legislação Tributária 31 13. A regra matriz dos tributos

de 2011. Na legislação a Lei nº 12.529, de 30 de dezembro de 2011 é a de principal destaque. A missão imposta por ela é prevenir e reprimir as infrações contra a ordem de âmbito econômico. Esse objetivo fica claro no artigo 1º : “Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da…

Dispõe o artigo 175 do Código Tributário Nacional que excluem o crédito tributário: A isenção; A anistia. Para o professor Paulo de Barros Carvalho, exclusão quer significar extinção tributária, porque se retirarmos qualquer dos componentes do vínculo entre sujeitos- e o crédito é um deles - o liame se esfacelará, desintegrando-se como entidade do universo do direito. Para Eduardo do Amaral Ferreira Jardim, o título adotado pelo legislador, não tem razão de ser, porque a…