Infortunística Médico Legal

conflitante nesse dispositivo legal, tornou-se tema de grande discussão, posto que são atribuídos vários direitos a quem não tem personalidade, segundo a própria Lei. Importante ainda constatar que a Constituição de 1988 trouxe como garantia fundamental o direito à vida, prevista no seu art. 5º, além do princípio da dignidade da pessoa humana. Tivemos cuidado em trabalhar a questão do início da vida e consequentemente o direito à vida. Em que pese as normas legais vigentes e…

quantidade. Para conseguir esse intento, o homem necessitou da máquina. Esta ao mesmo tempo promoveu o progresso e fez surgir de forma assustadora os acidentes do trabalho, oriundos dessa nova realidade. Acidente do trabalho, segundo a definição legal, é aquele que ocorreu pelo exercício do trabalho, a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. Segundo a definição…

receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria. Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo o prazo previsto de um dia. A empresa não se exime de sua responsabilidade pela comunicação do acidente feita pelos terceiros acima citados. Os sindicatos e as…

Técnico Superior Bibliotecário Diploma ou Certificado de curso de nível superior de graduação em Biblioteconomia, reconhecido pelo Ministério da Educação e registro profissional no Conselho correspondente. R$ 2.942,23 02 01 RJ05 Técnico Superior Médico Diploma ou Certificado de curso de nível superior de graduação em Medicina, reconhecido pelo Ministério da Educação e registro profissional no Conselho correspondente. R$ 2.942,23 02 01 RJ06 Técnico Superior de Procuradoria…

DIREITO DO TRABALHO II FEVEREIRO DE 2014 Professor: José Augusto Lyra joseaugustolyraprofessor@yahoo.com.br ESTABILIDADE AS DIVERSAS FORMAS DE ESTABILIDADE NO DIREITO DO TRABALHO E FGTS. ESTABILIDADE Conceito. Estabilidade legal, contratual e regulamentar. Estabilidades Provisórias: estabilidade da gestante, estabilidade do dirigente sindical e demais garantias provisórias de emprego previstas em lei. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Definição. Natureza Jurídica. Forma

as verbas pleiteadas no item 14 da Inicial são de todo indevidas, o que mais à frente se impugnará uma a uma. DAS HORAS EXTRAS 28- Pretende o Autor receber como extras aquelas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal, com os adicionais legais. 29- O Reclamante foi admitido para laborar externamente, nas entregas de mercadorias. Portanto, sendo por excelência um trabalho externo, por óbvio, impossível a presença da Reclamada. Em razão disso, impossível o controle de jornada,…

Legislativo. Há ainda as Resoluções, Atos, instruções normativas, instruções administrativas, e portarias, que existem para permitir a execução das leis. São sempre o detalhamento de como executar, cobrar, dispensar serviços, verificar aplicação legal ou execução de obrigações paralelas das várias áreas Ministeriais, Departamentais ou setoriais, como de órgãos autárquicos a exemplo do Banco Central, Banco do Brasil e outros agentes do Estado. Diferenças Lei: “Regra de direito ditada…

item 1.10 serão comprovados por intermédio de documentos e certidões que demonstrem, efetivamente, o exercício da atividade no período exigido. V – DAS INSCRIÇÕES 1. A inscrição implicará o completo conhecimento e a tácita aceitação das normas legais e das condições estabelecidas neste edital e em outros atos pertinentes a serem publicados, sobre as quais o candidato não poderá alegar qualquer espécie de desconhecimento. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO ACADEMIA DE…

SUPERIOR E DE NÍVEL FUNDAMENTAL EDITAL N.º 005 DO CONCURSO PÚBLICO 1/2010 – SSP/SPTC, DE 12 DE MARÇO DE 2010 – EDITAL NORMATIVO O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Estadual n.º 16.272, de 30 de maio de 2008, considerando autorização governamental e tendo em vista o que consta no Artigo 37, inciso II da Constituição Federal, Leis Estaduais n.º 14.237/2002 e…

Renda mensal do benefício 57 30.6 Exame médico 57 30.7 Termo Final 58 31 Aposentadoria por Invalidez 59 31.1 Previsão constitucional 59 31.2 Requisitos 59 31.3 Moléstia preexistente 59 31.4 Necessidade da realização de exames 60 31.5 Comprovação de que o segurado possui incapacidade 31.6 Reabilitação profissional ou habitação profissional 60 31.7 Termo inicial do benefício 60 31.8 O Valor do benefício 61 32 Auxílio Acidente 63 32.1 Previsão legal 63 32.2 Objetivo 63…