Informatização Das Praticas Judiciais

Boaventura 11 Membros do comitê de direito processual do trabalho que participaram na elaboração da cartilha 13 1. Principais Conceitos Legais 15 Meio eletrônico 15 Transmissão Eletrônica 16 Assinatura eletrônica e certificação digital 16 Prática dos atos processuais 19 Comunicação dos atos processuais 21 Registros de atos em audiências 23 Documentos eletrônicos 24 2. Instalando o programa JAVA 27 3. TRT2 – Envio de Petição Eletrônica para 1ª Instância com ou sem Certificação Digital

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro encontra-se em votação um projeto de lei que visa limitar o alcance dos procedimentos estabelecidos na lei 11.419 de 19/12/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, alterando vários dispositivos, sob o argumento da inexistência de condições práticas específicas, sobretudo no interior, para atendê-los. Indaga-se: a) A Assembléia Legislativa estadual pode legislar sobre matéria processual? Justifique indicando o…

por 30 dias a partir de 18 - 09 - 07 Regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Leinº11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. CAPÍTULO I INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, na Justiça do Trabalho, será disciplinado pela presente instrução normativa. Art. 2º…

efetivo com os inquéritos policiais, processos e processos judiciais eletrônicos. OBJETO DO DESAFIO Introduzir os instituos de direito processual penal aos estudantes com análise dos princípios processuais do direito processual penal. Compreender a interpretação e aplicação da lei processual penal e identificar as peculiaridades do inquérito policial e os elementos da ação penal. Familiarizar-se com a informatização do processo judicial, que já é uma realidade para os operadores…

recurso. O serviço público em todos os setores do Executivo, Legislativo e Judiciário, presta-se para oferecer ao cidadão bons serviços, constituindo o interesse coletivo em prioridade absoluta. Ao analisarmos o gerenciamento do processo, no sistema judicial, no qual a queixa do jurisdicionado é bastante acentuada, principalmente pela extrema morosidade da prestação jurisdicional. Não há polêmica sobre essa afirmativa, todavia vale esclarecer suas principais causas, originadas de…

solucionando os conflitos entre as partes, por meio de um processo judicial. Dessa forma, o ramo em questão visa disciplinar de que forma isso vai se dar, estabelecendo princípios e regras a serem previamente obedecidas, tanto pelo Estado, quanto pelas partes na disputa judicial. Assim a função do Direito processual é organizar a forma de como o Estado vai prestar esse poder-dever de julgar, e como as partes devem agir no embate judicial. O direito previdenciário é um ramo do direito…

Sá Daniele Monteiro Pessanha de Barros A informatização dos processos judiciais no âmbito da Justiça Federal e as preocupações com a segurança da informação: garantias de confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade no processo eletrônico. Rio de Janeiro 2011 DANIELE MONTEIRO PESSANHA DE BARROS A INFORMATIZAÇÃO DOS PROCESSOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E AS PREOCUPAÇÕES…

– a Internet – trouxeram inúmeros benefícios para a sociedade. Mas, ao mesmo tempo, propiciou o surgimento de novas práticas ilícitas, como também, possibilitou a existência de outras formas de execução de crimes já existentes. Nas palavras da professora Ivette Senise Ferreira, titular de Direito Penal e Diretora da Faculdade de Direito da USP: “A informatização crescente das várias atividades desenvolvidas individual ou coletivamente na sociedade veio colocar novos…

e nos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa e da legalidade. 7 DE DEZEMBRO DE 2009 3 Processo judicial eletrônico e o princípio da publicidade ARQUIVO PESSOAL WESLEY ROBERTO DE PAULA No Brasil, o fomento mercantil muitas vezes é equivocadamente confundido com operação de desconto bancário ou com a prática de “agiotagem”, razão pela qual se impõe, inicialmente, que seja desconstruída a imagem preconceituosa e pejorativa que macula as…

INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL A regulamentação do Processo Judicial Eletrônico (PJE) é observada na Lei 11.419/06, na Instrução Normativa nº 30/07 do TST e na Resolução nº 94/12 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O Edital do TRT da 5ª Região (Bahia) menciona apenas a Lei 11.419/06. Acredito que o candidato deve focar exclusivamente nessa lei, porém, sugiro que ao final você leia a Resolução nº 94/12. O PJE é um software elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça…