Informar A Modalidade De Licitação Da Aquisição Ou Contra

consideradas lesivas ou de risco devem ser sancionadas; XI - informação, que assegura a divulgação das informações relevantes em matéria de segurança e proteção contra incêndio, pânico e outros riscos. LEI Nº 4.335, DE 10 DE ABRIL DE 2013. Art. 3º Este Código possui os seguintes objetivos: Institui o Código de Segurança contra Incêndio, Pânico e outros Riscos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a…

administração e utilização. Assim, vamos ao que interessa. SERVIÇOS PÚBLICOS Estabelece a Constituição Federal, em seu artigo 175, que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Comentando o referido dispositivo Constitucional, o prof. José Afonso da Silva destaca que “o serviço público é, por natureza estatal. Tem como titular uma entidade pública. Por…

Prof Wagner Rabello Jr. – Aula 05 Prezados alunos: Diante de tantos textos e citações que temos de fazer, eventualmente podemos reescrever e não citar uma ou outra fonte. Caso seja detectado algum trecho de texto sem a devida citação, favor me informar para que eu retifique. Desde já agradeço!!! 1. TOMBAMENTO DE BENS Classificação dos bens Recursos Patrimoniais4 são instalados utilizados, nas operações do dia-a-dia da empresa, mas são adquiridos esporadicamente, como prédios,…

......... 24 11.1. LEGISLAÇÃO …..................................................................................... 23 11.2. SITUAÇÕES DE BAIXA …...................................................................... 23 11.3. MODALIDADES DE DESFAZIMENTO DE BENS INSERVÍVEIS …....... 27 11.4. FORMALIDADES BÁSICAS PARA ABERTURA DE PROCESSOS DE 29 BAIXA............................................................................................................... 4…

determinada conduta ou inação estiverem nel prescritas, pois a regra geral para as pessoas em sociedade é a liberdade de ação. Todavia, a submissão do agir do Estado à lei é SEMPRE exigida, pois o Poder Público não pode atuar, sob hipótese nenhuma, contra ou praeter legel, obrigando-se à ação legalmente vinculada. No Direito Privado, prevalece o princípio da liberdade, que reconhece aos indivíduos a autonomia da vontade, atuando a lei como um limite da ação, no Direito Público,…

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2013 OBRA A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, doravante denominada SEDU, com sede na Av. César Hilal nº 1.111 – Sala 306 – Santa Lúcia – Vitória – ES, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO, conforme processo nº. 60002395/2013,…

contratos administrativos e licitação. Fala-se na importância realçada de tais temas ou assuntos, pois é por meio da licitação que o administrador poderá, sagrando-se vencedor, obter frutos da Administração Pública, sob o ponto de vista econômico, materializados seqüencialmente em contratos com ela firmados, para as mais variadas finalidades e necessidades que ela tem. Fala-se em inversão de ordem, pois a licitação…

fornecedor para o objeto desta licitação por meio da modalidade PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO, NA FORMA ELETRÔNICA, do tipo “Menor Preço” unitário por Grupo, conforme descrito neste Edital e seus Anexos, e de conformidade com a Lei 10.520 de 17/07/02, Decretos 3.555 de 08.08.2000, 3.693 de 20/12/2000, 3.722, de 09/01/2001, 3.784, de 06/04/2001 e 5450, de 31/05/2005, pela Lei nº 8.666, de 21/06/1993, pela Lei Complementar n.º 123/2006. 2. A licitação será realizada…

delegação, a mesma atribuição dos agentes públicos. b) Funções quanto ao objeto As funções quanto ao objeto são assim classificadas: • funções de direção; • funções de gestão; • funções de controle. Funções de direção são aquelas cujo objetivo é informar, disciplinar e governar todo o trabalho econômico, de tal forma que os esforços empregados sejam convergentes para a realização eficaz dos fins almejados. Funções de gestão representam a maior parte da atividade da instituição e…

legislar. A principal função do Judiciário é julgar e a do Executivo, a função administrativa. Esses Poderes também exercem funções atípicas: Senado Federal julgando Presidente da República em processo de impeachment. Quando a Câmara dos Deputados faz licitação para comprar cadeiras é função atípica porque está, nesse caso, administrando. O Judiciário, quando faz concurso da magistratura, está administrando, exercendo função atípica. Presidente da República ao editar MP está legislando,…