Informar A Modalidade De Licitação Da Aquisição Ou Contra

quitado após decisão administrativa definitiva ou decisão judicial transitada em julgado; que a presente parceria é respaldada pelo dispositivo legal do artigo 24, inciso XIII, da Lei no 8666/93, de 21 de junho de 1993, quanto à dispensa de licitação, tendo em vista a contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a…

liberdades e garantias fundamentais (TRINDADE, 1991, p. 632). Mas, o princípio determinante que foi incorporado pelo Direito Público Interno brasileiro é o da prevalência dos Direitos Humanos, que coloca o Brasil no sistema jurídico internacional contra todas as formas de desrespeito aos direitos dos homens e também reconhece um limite à sua soberania. A constituição Federal, inovando em relação as anteriores, regulamenta no Título III, um capítulo específico para a organização da…

eficiência, produtividade e eficácia nas áreas operacionais da biblioteconomia e/ou ciência da informação; estabelecer, coordenar e executar a política de seleção e aferição do material integrante das coleções de acervo, programando as prioridades de aquisição dos bens patrimoniais para a operacionalização dos serviços; estruturar e executar a busca de dados e a pesquisa documental; outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade da função que venham a ser determinadas…

CNPJ sob o nº 00.378.257/0001-81, torna público que fará realizar licitação, de acordo com o descrito neste edital e seus anexos e em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, no Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011 e, subsidiariamente, com os termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005. MODALIDADE: Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC…

AGRICULTURA FAMILIAR 2.1 É obrigatório o município adquirir produtos da agricultura familiar? Essa aquisição deve seguir o trâmite convencional do procedimento licitatório? 2.2 Qual o limite individual de venda da agricultura familiar para a alimentação escolar e como controlá-lo? 2.3 Temos de comprar da agricultura familiar se já compramos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)? 2.4 A aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para a alimentação escolar no âmbito do…

disponível e das normas orientadoras dos processos de obtenção desses insumos utilizadas na Marinha do Brasil, no Exército Brasileiro e na Força Aérea Brasileira, observou-se que tais procedimentos podem ser unificados, visando à redução de custos de aquisição por economia de escala. Este estudo, portanto, teve como objetivo apresentar um plano de gerenciamento dos processos de obtenção de insumos hospitalares destinados às Organizações Militares de Saúde localizadas na cidade do Rio de…

jurídica a que ele está vinculado. A CF representa aplicações concretas desse princípio: - concurso público -licitação. C) Princípio da Moralidade: Não basta que as atividades da Administração estejam de acordo com a Lei, elas devem ser conduzidas com Lealdade, Ética e Probidade. D) Princípio da Publicidade: É a transparência no exercício da atividade administrativa.A administração deve informar a todos os administrados os atos por ela praticados, já que representam os nossos…

mil reais) a serem pagas a partir do mês de abril/2015, passando o CPF (MF) n.º: ____________________________ __________________________ Ass.: PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 001/2015 - EDITAL COMPLEMENTAR Nº 013 - DIVULGA JULGAMENTO DO RECURSO CONTRA A CLASSIFICAÇÃO GERAL A Presidenta da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Educação de Alto Araguaia – MT, nos termos dos itens 9.7, 9.9 e 9.10.1 do Edital de Abertura nº 001/2015, visando…

46 2 Poder-Dever de Agir, 46 3 Abuso do Poder, 48 3.1 Sentido, 48 3.2 Formas de Abuso: Excesso e Desvio de Poder, 48 3.3 Efeitos, 49 3.4 Abuso de Poder e Ilegalidade, 50 Sumário xiii III Poderes Administrativos, 51 1 Conceito, 51 2 Modalidades, 51 2.1 Poder Discricionário, 51 SENTIDO, 51 LIMITAÇÕES AO PODER DISCRICIONÁRIO, 52 DISCRICIONARIEDADE E ARBITRARIEDADE, 53 ATIVIDADES VINCULADAS, 53 CONTROLE JUDICIAL, 53 DISCRICIONARIEDADE E CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS, 55…

CONTRATO DE CONSÓRCIO SÃO PAULO MAIO/2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 03 1. CONSÓRCIO MERCANTIL OU PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS 04 2. REQUISITOS 06 2.1. SUBJETIVOS 06 2.2. OBJETIVOS 10 2.3. FORMAIS 13 3. CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSÓRCIO 18 3.1. EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA A FORMAÇÃO 18 3.2. LEGISLAÇÃO E CONCEITOS PRELIMINARES 20 3.3. FORMAS DE PARTICIPAÇÃO 21 3.4. BENS OBJETO DO