Aquisição

AQUISIÇÃO Consiste num conjunto de procedimentos pelos quais se efetiva o processo de compra dos medicamentos estabelecidos pela programação, com o objetivo de suprir as unidades de saúde em quantidade, qualidade e menor custo/efetividade, visando manter a regularidade e funcionamento do sistema. REQUISITOS NECESSÁRIOS O processo de aquisição para ser bem executado, deve considerar diversos fatores e atender a requisitos, tais como: a) Pessoal qualificado e com conhecimentos específicos na área. b) Existência de uma seleção e programação de medicamentos. c) Cadastro de fornecedores. d) Catálogo ou manual de especificações técnicas dos produtos, com a especificação correta daqueles a serem adquiridos. e) Definição de responsabilidades no processo, fluxos e procedimentos operacionais. f) Normas administrativas e critérios técnicos, previstos em edital, que garantam a qualidade do processo de aquisição e dos medicamentos a serem adquiridos. g) Conhecimento dos dispositivos legais: (em http://www.saude.gov.br/sps/areastecnicas/farmaceutica/legisla.htm) Lei de Licitação – Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Registro Nacional de Preços - Decreto nº 2.743 de 21/08/98. Regulamentação de medicamentos sob controle especial – Portaria SVS nº 344/98 e suas atualizações. Estabelecimento de requisitos de qualidade na aquisição de medicamentos – Portaria SVS nº 1.818/98. Procedimentos contra a falsificação de medicamentos – Portaria SVS nº 2.814/98. Lei dos Medicamentos

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS ESCOLA DE CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO DEPARTAMENTO DE TEORIA E GESTÃO DA INFORMAÇÃO CURSO DE BIBLIOTECONOMIA DISCIPLINA: PLANEJAMENTO EM SISTEMAS E UNIDADES DE INFORMAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS MUDANÇA NA POLÍTICA DE AQUISIÇÃO PARA OBTENÇÃO DE ACERVO ATUAL E DE QUALIDADE PARA A BIBLIOTECA DA JUSTIÇA FEDERAL DE MINAS GERAIS ALUNA: BELO HORIZONTE 2013 xxx MUDANÇA NA POLÍTICA DE AQUISIÇÃO PARA…

LICITAÇÃO PÚBLICA Lei 8.666/93 (Lei das Licitações) Licitação Pública: É o procedimento administrativo destinado a selecionar a proposta mais vantajosa à Administração Pública, processada e julgada de conformidade com os princípios previstos em Lei. Princípios Básicos: • Legalidade – A lei define as condições de atuação do agente público. • Impessoalidade – A decisão independe da identidade do julgador. • Moralidade – Reprova condutas incompatíveis com os…

primeira fase, com a determinação do valor do crédito tributário, é feita a notificação ao sujeito passivo. A partir daí somente pode ser modificado em virtude de: impugnação do sujeito passivo; recurso de ofício; iniciativa da própria autoridade administrativa, nos casos previstos em lei (CTN, art. 145). Modalidades de lançamento Existem três modalidades: de ofício, por declaração e por homologação. O lançamento de ofício é feito por iniciativa da autoridade administrativa,…

obrigatoriamente se contratadas mediante prévia licitação pública. As finalidades, princípios e objeto que regem a licitação passaram a ser uma exigência constitucional, para toda Administração Pública, Direta, Indireta e Funcional. Sendo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção. O que é licitação ? O processo de compras na Administração Pública é extremamente complexo e minucioso, no que diz respeito aos limites e…

D E C R E T A Art. 1º Compete à Divisão de Licitação efetuar a aquisição de todos os bens e serviços necessários ao Município de Bauru. Art. 2º Os processos de compra cujo objeto seja comum as demais Secretarias e órgãos da Administração Direta, deverão ser encaminhados à Divisão de Licitação até o dia 28 de fevereiro e 15 de agosto de cada ano. § 1º Os processos recebidos após esta data terão andamento apenas no semestre seguinte. § 2º São produtos comuns às Secretarias, dentre…

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS – BLOCO “C” CEP- 70046-900 – BRASÍLIA - DF FONE: 0800-9782329 E-MAIL: comprasnet@planejamento.gov.br Manual Elaborado pela Divisão de Sustentação Operacional do Departamento de Logística e Serviços Gerais. Gerente de Projetos: Carlos Henrique de Azevedo Moreira. Equipe: José Antonio de Aguiar Neto, Cléber Bueno. Colaboração: SERPRO NORMALIZAÇÃO:…

A estimativa de custo do objeto do pregão pode constar apenas nos autos do procedimento da licitação, devendo o respectivo edital, nesse caso, ter de informar aos interessados os meios para obtê-la. 2. Nas contratações diretas não há que se falar em direcionamento ilícito, pois a escolha do contratado é opção discricionária do gestor, desde que satisfeitos os requisitos estabelecidos no art. 26 da Lei 8.666/1993: justificativa do preço, razão da escolha do contratado e, se for o caso,…

esclarecer os pontos discursivos propostos pelo o orientador do trabalho, o que é Licitação, quais seus procedimentos e sua importância, Plano Plurianual (PPA), Balanço Orçamentário e Balanço Financeiro e seus exemplos práticos Licitação Licitação nada mais é que o conjunto de procedimentos administrativos (administrativos, porque parte da administração pública) para as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja todos os entes federativos.…

2 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS CEP - 70046-900 – BRASÍLIA - DF FONE: 0800782329 E-MAIL: comprasnet@planejamento.gov.br Manual Elaborado pela Divisão de Sustentação Operacional do Departamento de Logística e Serviços Gerais. Gerente de Projetos: Carlos Henrique de Azevedo Moreira. Equipe: José Antonio de Aguiar Neto, Cléber Bueno. Colaboração: SERPRO NORMALIZAÇÃO:…