Influência Da Constituição Federal

dentro do seu próprio interior, e de uma relação inter-sistêmica que lhe dê sustentação e sobrevivência espancando influências endógenas, principalmente de caráter econômico e político-partidário. O sistema alopoiético, aberto às influências (inputs) exógenas, que lhe dão sustentação e a capacidade de produzir e reproduzir (outputs) sofre crítica por permitir que aquelas influências distorçam o seu objetivo primário de instrumento estabilizador das relações humanas, num ambiente permeado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO/MT Processo: 8985-66.2014.4.01.3600 Autor: Ministério Público Federal Réu: Allan Henrique Calou da Silva PAJ: 2014/013-00824 ALLAN HENRIQUE CALOU DA SILVA, já qualificado na ação penal proposta pelo Ministério Público Federal, neste ato representado pela Defensoria Pública da União, comparece respeitosamente perante Vossa Excelência para, com espeque nos art. 5º, LV, da Constituição…

se estendeu da proclamação da República, em 15 de novembro de 1889, até a Revolução de 1930 que depôs o 13º e último presidente da República Velha Washington Luís. Nesse período o Brasil foi nomeado de Estados Unidos do Brasil, o mesmo nome da constituição de 1891, também promulgada nesse período.1 A República Velha é dividida pelos historiadores em dois períodos. O primeiro período, chamado de República da Espada, foi dominado pelos setores mobilizados do Exército apoiados pelos…

de acordo com a concepção que o ser humano tem direito ao cuidado e a educação, desde o nascimento e o direito dos trabalhadores, pais ou responsáveis, a educação de seus filhos e dependentes de zero a seis anos, segundo a Constituição Federal. 02) Antes da Constituição Federal de 1988 como era o atendimento às crianças menores de 6 anos de idades? Os Centros de Educação infantil não tinham natureza educacional, predominava a concepção segundo a qual tratava – se de um atendimento…

matrimonio, isto é, também a filiação e o pátrio poder (representado pela tutela, curatela e ausência). Com a evolução do mundo, passo a regrar também os direitos do homem, da mulher e dos filhos, após o término do casamento, como previsto na Constituição Federal de 1988. No entanto, ainda que tenha sido criado essa disciplina no ramo jurídico, é indiscutível que essa parte do direito civil trata-se, na verdade, de um direito privado, ainda que de caráter obrigatório. Uma vez…

Meio Ambiente • A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, em seu art. 3º, inciso I, tratou de definir o meio ambiente: • Art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende ‑se por: • I – meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas (BRASIL, 1981). Meio Ambiente • É importante ressaltar o comentário feito por Gevaerd Filho e destacado por Antunes…

INTRODUÇÃO A Constituição brasileira de 1891 foi a segunda do país e a primeira no sistema republicano de governo, que batizou o país como República dos Estados Unidos do Brasil. O regime federalista inserido no Brasil recebeu a influência direta do federalismo norte-americano, adotando o sistema de governo presidencialista e consagrando a forma de estado federal. A mudança do regime brasileiro foi consequência de uma série de fatores que ocorreram após o desgaste do sistema…

homem, que estão estritamente ligados a dignidade da pessoa humana, os quais tem por finalidade a concretização da igualdade social e estão consagrados como fundamento do Estado democrático no art. 1º da Constituição Federal de 1988. Os direitos sociais estão legalmente previstos na Constituição Federal nos art. 5º, LXXIV; 6º; 7º, II; 21, XIV; 22, XXVIII; 24, XV, XIV; 144; 196; 201; 202; 203 e 205, cuidando também das relações de trabalho. São exemplos de direitos sociais: direito a…

Resumo Livro: Dilemas do Estado Federal Brasileiro Autor: Gilberto Bercovici O Objetivo desse livro é a partir de uma perspectiva histórica de formação do Federalismo no Brasil (capitulo 1), buscar compreender as questões ainda polemicas e não resolvidas da estrutura federal da constituição de 1988, especialmente no tocante ao federalismo cooperativo e à descentralização das políticas sociais (capitulo 2). Por fim encerra a análise dos dilemas do estado federal brasileiro com a…

sendo considerado um dos mais importantes e influentes do século XX, foi um dos produtores literários mais profícuos de seu tempo, publicando cerca de 400 (quatrocentos) livros e artigos, com destaque para a Teoria Pura do Direito, pela difusão e influência alcançada BIOGRAFIA Kelsen nascido em Praga capital da republica tcheca em 11 de outubro de 1881, quando tinha três anos se mudou-se para Viena capital da Áustria, quando crescido graduou direito na Universidade de Viena, recebeu o…