Influência Da Constituição Federal

muito se fala na flexibilização das leis trabalhistas. Todavia, é importante ter presente que estas modificações devem respeitar os limites mínimos dos direitos da pessoa, direitos estes reconhecidos em tratados internacionais e pela nossa Constituição Federal. 2 - ETAPA 1 Quais os principais fatores externos que influenciaram na formação do direito do trabalho no Brasil? Os principais fatores externos ocorreram no início da formação e consolidação histórica do Direito

1) Faça a relação entre o direito à saúde, a dignidade da pessoa humana e o direito à igualdade. R: A Constituição Federal em seu art. 196 assim dispõe: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O artigo supra citado assegura que é dever do estado propiciar…

Constituição de 1891 Em 03/12/1889, o Governo Provisório nomeou uma comissão para elaborar o projeto da constituição que seria apresentado ao futuro congresso constituinte da republica dos estados unidos do Brasil. O projeto da constituição foi entregue ao governo em 30/05/1890, que encarregou o ministro Rui Barbosa de revê-la. Foi publicada no dia 24 de fevereiro daquele ano e vigorou até 1932. Foi a diretriz do período chamado como republica velha, comandada por oligarquias…

A noção de propriedade no direito civil contemporâneo Sumário: Introdução 1 Constituição Federal de 1988: a dignidade da pessoa humana como fundamento do ordenamento jurídico 2 Código Civil de 2002: avanço ou retrocesso? 3 Novo conceito de propriedade e função social – Considerações finais – Referências ________________________________________ Introdução O direito, especialmente o direito civil, por longo tempo esteve restrito à proteção apenas dos interesses burgueses. Essa…

A influência da mídia sobre as decisões judiciais Matheus Figueiredo Nunes de Souza RESUMO Torna-se cada vez mais presente a ação da mídia perante as decisões judicias que deveriam correr em segredo de justiça, legisladores aproveitam-se dos fãs sensacionalistas e legislam ao sabor dos veículos de comunicação. Neste viés a mídia vem violando rotineiramente o ordenamento jurídico brasileiro e vem deixando de cumprir com seu papel que é de informar e gerar debates públicos acerca…

CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 Para classificar a constituição de 1967 é preciso compreender, mesmo que brevemente, o período histórico-politico no qual esta Carta foi aprovada. Em 1964 ocorreu o golpe militar, que tirou do poder João Goulart, e fez com que se instalasse uma política mais conservadora. Em 9 de abril de 1964 o ato institucional nº 1 foi decretado, dando liberdade ao Executivo Federal de cassar os mandatos dos parlamentares, suspender partidos políticos e…

tema fundamental na analise jurídica atual, principalmente a partir do advento da Constituição Federal de 1988. Dentro deste cenário, esta pesquisa tem como objetivo analisar criticamente o instituto da imparcialidade jurídica, refletindo sobre como sua utilização foi influenciada pelo racionalismo positivista, chegando muitas vezes a ser confundida com a neutralidade. Atualmente, com o advento da Constituição Federal de 88, é necessária uma mudança paradigmática que se reflita no…

criação de normas". Assim, seriam fontes do direito todos os fatos jurídicos criadores de normas, que, efetivamente, tivessem algum efeito no direito posto. A utilidade do estudo das fontes reside no fato de podermos separar o que realmente tem influência no direito positivado. 2 - Partindo da premissa da primeira questão, segundo a qual é fonte de direito tudo aquilo que provenha de órgãos habilitados e que, efetivamente, tenha alguma efeito no direito positivo, entendo que…

FONTES DO DIREITO AGRÁRIO A primeira e fundamental fonte do Direito Agrário é a Lei, constituída pela Constituição Federal, o Estatuto da Terra e pela Legislação Complementar. A Constituição Federal concedeu competência privativa à União para legislar sobre normas fundamentais de Direito Rural, bens de domínio federal, águas, florestas, caça e pesca e sua exploração, incorporação dos silvícolas à comunhão nacional. Por conseguinte, os costumes são uma das mais importantes fontes do…

aborda essa função finalística. ‘’Art. 170 . A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. ’’ (VADE MECUM, Constituição Federal, Editora Rideel, 2011.) A economia é tanto determinante quanto determinada pela região, ou seja, uma região com poder aquisitivo baixo condiciona o fluxo econômico a ser baixo em contra partida a economia tem o…