Influência Da Constituição Federal

licenciamento ambiental pelo órgão estadual competente e pelo IBAMA (órgão federal) em caráter supletivo. Como se pode perceber há uma dissonância quanto aos critérios de fixação de competência para o licenciamento ambiental entre o que diz a lei 6.938/81 e a Resolução CONAMA nº 237/97. No entendimento de Bessa (p. 133, 2006) “a supletividade da atuação do IBAMA limita-se a atender aspectos secundários do licenciamento. Não pode o órgão federal discordar da licença concedida pelo órgão…

utensílio que foi criado para reprimir indivíduos que eram considerados como perigosos contra a ordem pública. O último instrumento, com influência fascista, foi a vinculação dos trabalhadores as sindicatoso. Dessa forma o ele poderia melhor controlar a massa operária e sua influência política e manipulá-los de acordo com seus interesses. O retrocesso na Constituição de 1937 é patente. O texto constitucional vincula a educação a valores cívicos e econômicos. Não se registra preocupação…

inicial apenas o julgamento de crimes de imprensa. A EVOLUÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NAS CONSTITUIÇÕES A primeira Constituição foi a de 1824 que colocou o Júri como parte integrante do Poder Judiciário, dando pela primeira vez atribuindo para o julgamento de ações cíveis e criminais. Em 1832 foi abordado é revestido pelo Código de Processo Penal, o qual o dava a ampla competência. A Constituição de 1891 foi uma das que mais trouxe alteração uma vez que foi evidenciou os direitos dos…

como lei em 1822 e ganhou status constitucional com a Constituição do Império de 1824. Em suas origens, ao Júri era atribuído competência para julgar tanto ações penais quanto cíveis. Somente com a Constituição de 1891 este Tribunal foi erigido ao nível de garantia individual. A atual Carta Magna não só o manteve no rol das garantias fundamentais, mas também cuidou de torná-lo intangível ao elevá-lo à condição de cláusula pétrea. A Constituição Cidadã reconhece o Tribunal do Júri,…

e o direito privado não era muito desenvolvida. Somente a partir do período medieval e, mais tarde, com a Modernidade, as noções que atualmente se dá à expressão "Estado", bem como a divisão entre o público e o privado no Direito, por força da influência do Direito Canônico, é que irá se constituir. Além disso, e que influenciou a classificação da personalidade do Estado, qual a outra criação do Direito Medieval, muito importante para a formação do Estado absoluto? a) pessoa física; b)

governantes. Nosso atual sistema é definido pela constituição de 1988 e pelo código eleitoral (Lei 4737 de 1965), além de ser regulado pelo TSE no que lhe for delegado pela lei. Na própria constituição já são definidos três sistemas eleitorais distintos, que são detalhados no código eleitoral: Eleições proporcionais para a Câmara dos Deputados, espelhado nos legislativos das esferas estadual e municipal, eleições majoritárias com 1 ou 2 eleitos para o Senado Federal e eleições…

júri; 2. A constitucionalidade do tribunal do júri; 3. A competência do tribunal do júri; 4. Questões controvertidas acerca da pronúncia no tribunal do júri; 5. A composição do tribunal do júri; 6. Sala secreta: uma visão frente à constituição federal de 1988. 7. Os efeitos da absolvição e da desclassificação, pelo conselho de sentença, de delito de competência originária do tribunal do júri, na hipótese da existência de crimes conexos; 8. Opinião pública, mídia e júri…

CONSTITUIÇÃO DE 1824 - outorgada A elaboração da Constituição do Brasil de 1824 foi bastante conturbada. Logo após a Proclamação da Independência do Brasil, em 7 de setembro de 1822, foi iniciado um conflito entre radicais e conservadores na Assembléia Constituinte. A Independência do Brasil não havia se consolidado com a Aclamação e Coroação do Imperador, mas sim, com sua Constituição. A Assembléia Constituinte iniciou seu trabalho em 3 de maio de 1823, quando o imperador Pedro I do…

ROMA ANTIGA E A IMPORTÂNCIA DE SEUS PRINCÍPIOS E LEIS PARA A CONSTITUIÇÃO CONTEMPORÂNEA Resumo: O presente artigo tem como principal delegação mostrar vários institutos antigos, principalmente romanos, para a demonstração que muitos não são uma invenção moderna, visto que muitos deles tiveram sua origem e embrião naquela sociedade. Não podemos dizer que em todas as sociedades eles estiveram presentes, mas de certa forma resistiram às passagens dos tempos para serem revividas nas atuais leis

Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete à guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição Federal; O Brasil adota o sistema misto de controle de constitucionalidade que abrange o controle difuso, influencia americana (concreto) e o controle concentrado, de influencia austríaco (abstrato). É denominado controle misto, pois os dois modelos foram adaptados ao controle, possibilitando tal técnica. Os instrumentos de fiscalização da…