Ineficacia Sistema Prisional

10.826, de 2003, tornou muito mais severo o controle de armas no Brasil. Todas as armas de fogo fabricadas ou importadas, sem exceção, passaram, obrigatoriamente, a ser cadastradas no SINARM, sistema nacional de armas, instituído no Ministério da Justiça e no âmbito da polícia federal, ou no SIGMA, sistema de gerenciamento militar de armas, nos casos de armas pertencentes ao exército, assim como qualquer transação, apreensão, subtração, perdas, destruição e modificação envolvendo armas de fogo.

INTRODUÇÃO O Sistema penitenciário tem como objetivo principal a ressocialização e reabilitação do individuo condenado e interá-lo de volta à sociedade apto para uma convivência harmônica. Sendo esse objetivo previsto não só pela Lei de Execuções Penais, mas também pela Constituição Federal de 1988. Mas, infelizmente o problema enfrentado com a situação atual do sistema penitenciário brasileiro é monstruoso, um sistema cruel que forja mais criminosos. Deixados

.................................................................................................14 1.3 Considerações acerca da Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011...........................14 1.4 Formalidades exigidas para a realização do ato prisional ......................................15 2 DAS MEDIDAS CAUTELARES.............................................................................20 2.1 Considerações gerais acerca das medidas cautelares .........................................

ESTÁCIO FACULDADE SÃO LUÍS CURSO DE DIREITO MILCA BRITO PINHEIRO NASCIMENTO SISTEMA DE RESSOCIALIZAÇÃO PENITENCIÁRIA COMO UTOPIA OU FALTA DE INVESTIMENTO São Luís 2014 MILCA BRITO PINHEIRO NASCIMENTO SISTEMA DE RESSOCIALIZAÇÃO PENITENCIÁRIA COMO UTOPIA OU FALTA DE INVESTIMENTO Projeto de Monografia apresentada Á disciplina Elaboração de Projeto de Monografia ministrada pela Profª. Dra. Maria do Rosário Guimarães Almeida como requisito para…

1- Introdução..............................................................................................................8 2- Capítulo I: Sistemas Penitenciários e Seletividade Penal.....................................9 2.1.Origem e Evolução dos Sistemas Penitenciários......................................9 2.2.Seletividade Penal do Sistema Penitenciário Brasileiro..........................12 3- Capítulo II: A Política Criminal e o Movimento de Lei e Ordem na Época da Promulgação

......... 15 2.3 - O papel da família................................................................................. 17 CAPÍTULO III – Redução da Maioridade; Sistema de Reeducacional Brasileiro; Inserção do menor delinqüente no sistema carcerário e a defasagem da finalidade reeducacional do sistema prisional brasileiro................................................................................................................ 19 3.1 - O perigo de inserir o…

isolar o preso por até 360 dias e aplicava-se aos líderes de facções criminosas ou portadores de comportamentos inadequados. A Resolução 26/2001 do Estado de São Paulo surge como resposta à megarrebelião ocorrida no início de 2001, quando 29 unidades prisionais rebelaram-se simultaneamente por ordem de chefes de facções criminosas exaradas dentro dos próprios presídios. Foi estabelecido também no Rio de Janeiro, em 2002, um regime análogo ao paulista, em resposta à rebelião no Presídio…

exatamente o marfim e os escravos respectivamente. O escoamento destes produtos acabou sendo efetivado através do sistema de Prazos do vale do Zambeze que teriam constituído a primeira forma de colonização portuguesa em Moçambique. Os prazos eram uma espécie de feudos de mercadores portugueses que tinham ocupado uma porção de terra doada, comprada ou conquistada. A abolição do sistema prazeiro pelos decretos régios de 1832 e 1854 criou condições para a emergência dos Estados militares do…

intensificação do interesse pelo estudo da ressocialização. A humanidade ingressou em um acelerado processo de mudança, conhecimentos e costumes que antes levavam decênios e às vezes até mesmo séculos, para serem modificados. Situação inversa ocorre no sistema carcerário na atualidade. Devido ao fenômeno do crescimento incontrolável de nossa população e a lentidão do poder público em solucionar os angustiantes problemas sociais, agrava-se a cada dia a violência urbana, o…

.................................................... 18 3.6 Órgãos de Segurança .......................................................................... 18 3 4. ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS ........................................................... 19 4.1. Policiamento em Estabelecimentos Prisionais ......................................... 19 4.1.1 Conceito .................................................................................... 19 4.1.2 Regimes Penitenciários .........