Ineficácia Do Estatuto Do Desarmamento

tutela criminal de pessoas vulneráveis, expressão que significa a proteção especial de direito humanos de certos segmentos hipossuficientes da população. É o caso da Lei de Violência Doméstica contra a Mulher (Lei 11.340/06); dos crimes previstos no Estatuto do Idoso, no ECA, a atual redação do art. 217A do CP, que pune o “estupro de vulnerável”, só para citar os exemplos mais destacados; b) A Lei Maria da Penha abriu caminho para a tutela cautelar (proteção preventiva) de…

fundamental para a efectividade desta. Conforme Grant, (1998, p.13), acredita-se que “ a falta de consistência entre a estratégia perseguida pela empresa e os ambientes externos e internos da organização constitui uma das principais razões para ineficácia da estratégia”. 2.3 Análise estratégica A análise estratégica é parte integrante da gestão estratégica das empresas e engloba o pensamento estratégico, a análise do meio e a análise da própria organização. O objectivo da análise…

que agravam a vitimização primária, acarretando uma sensação de impunidade, desamparo, e frustração com os meios de proteção estatal. O direito à segurança pública encontra-se amparado na Constituição Federal de 1988 em seus artigos 5º e 6º, e na ineficácia da aplicação desses direitos o cidadão deve procurar o judiciário para que possa receber a devida reparação. Porém, o que se nota na prática é que aqueles que buscam algum tipo de reparação seja ela financeira, um tratamento de saúde…

atual art. 81 TFUE32 – podem ter relevância as normas comunitárias em temas de livre circulação de pessoas (sejam estes cidadãos da União ou de Estados terceiros), de segurança social, relativos à proibição de discriminação sexual ou, ainda, ao Estatuto dos funcionários europeus. Entretanto, conforme foi analisado, atualmente são destinados a assumir um papel cada vez mais importante o art. 7 da Carta dos direitos fundamentais, o qual da CEDH. Para uma análise da jurisprudência…

tinha autoridade policial todos os dias para apreciar as ocorrências policiais, Vanessa, Escrivã de Polícia, por ser altamente competente e diligente, lavrou um auto de flagrante delito e deu nota de culpa a Altair, por crime previsto no Estatuto do Desarmamento. Assim, pode-se afirmar: A) O auto de prisão em flagrante lavrado pela Escrivã de Polícia Vanessa é nulo, bem como serão nulos todos os atos decorrentes, inclusive a ação penal e futura condenação decorrentes desse auto de prisão…

direito de punir). Direito Penal Subjetivo – É o direito de punir do Estado. O direito de punir do Estado é monopólio seu. → Pergunta de concurso – Existe caso em que o Estado tolera aplicação de sanção penal por entes não estatais? R: Art.57 do Estatuto do Índio (L 6.001/73) Art. 57, Lei 6.001/73 - “Será tolerada pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante,…

Federal, que é perfeitamente possível abolitio criminis por meio de medida provisória. A Abolitio Criminis Temporalis é bastante usada atualmente para excluir a punibilidade daquele que, até o ano de 2008, ano em que foi instituído o Estatuto do Desarmamento, possuía armas de fogo sem a devida autorização emitida pelo poder público. 3.4 Prescrição A última causa extintiva de punibilidade, também objeto da presente pesquisa, é a prescrição da pena. Em síntese, isso…

numa sociedade internacional descentralizada 2. Fundamento do direito internacional público 3. Direito internacional e direito interno: teorias em confronto 4. Roteiro do curso 25 27 28 29 Parte I NORMAS INTERNACIONAIS 5. O rol das fontes no Estatuto da Corte da Haia Capítulo I O TRATADO INTERNACIONAL 6. Perspectiva histórica Seção I — ENTENDIMENTO DO FENÔMENO CONVENCIONAL 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. Conceito Terminologia Formalidade Atores Efeitos jurídicos Regência do direito…

retribucionista, utilizando os acordos judiciais e extrajudiciais, com tutela e homologação jurídica, como fonte de minimização da relevância social do delito, bem como da satisfação dos anseios sociais de justiça, afastados conceitos de impunidade e ineficácia, em um sistema jurídico conhecido por inacessível e moroso. O autor afirma que a Justiça Penal Negociada ou solução alternativa de conflitos penais, através de uma mediação fiscalizadora, impõe uma modalidade diversa no…

curetagem e sucção, é ainda possível a utilização de agentes elétricos ou contundentes para causar o abortamento. - se o feto já estiver morto (absoluta impropriedade do objeto) ou o meio utilizado pelo agente não pode provocar o aborto (absoluta ineficácia do meio), é crime impossível. 1.1.7 Aborto Provocado pela Gestante (auto-aborto) ou com seu consentimento Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de 1 á 3 anos. - a gestante…