Ineficácia Das Medidas Socioeducativas

CURSO DE DIREITO NATÁLIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Aplicação e Eficácia das Medidas Sócio-educativas. JOÃO PESSOA 2009.2 NATÁLIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA 2 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Aplicação e Eficácia das Medidas Sócio-educativas. Monografia apresentada à Banca Examinadora do Departamento de Ciências

responder por um crime se não for o responsável por ele. Por ser o causador do fato. >> Fundamentos para aplicar a pena - Inimputáveis Penalmente (Art. 228 da CF (menores de 18 anos) e Art. 27 da CP) - Estatuto da Criança e do Adolescente (Medidas Socioeducativas) / Portadores de transtornos mentais (Art. 26 da CF) - Parcial -> Punido com redução da pena (Parágrafo único, art. 26 da CF). - Potencial conhecimento da ilicitude do fato (A pessoa tem que ter a capacidade de…

JURÍDICAS CURSO DE DIREITO NATÁLIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Aplicação e Eficácia das Medidas Sócio-educativas. JOÃO PESSOA 2009.2 NATÁLIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Aplicação e Eficácia das Medidas Sócio-educativas. Monografia apresentada à Banca Examinadora do Departamento de Ciências Jurídicas do Centro…

agente sabe o que está realizando, contudo, pensa, erroneamente, ser legal sua conduta.4 Noutro turno, segundo o art. 17 do Código Penal: "Não se pune a tentativa quando por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar­ se o crime." Na ineficácia absoluta do meio empregado, o instrumento utilizado não é apto para a execução do crime, visto que nunca levará a consumação. "Um palito de dente…

surgimento da família monoparental e a autoridade exercida pelos pais vem a se tornar dividida, mas cada um possui uma função estabelecida em lei. É nesse contexto que o estudo a ser efetuado sobre a guarda compartilhada vem a ser de suma importância, na medida em que busca entender e a buscar soluções aos problemas e desafios a serem enfrentados pela nova configuração familiar. No primeiro capitulo será abordado a respeito da evolução do poder familiar bem como do instituto da guarda,…

doutrinas ressocializadoras”.3 Após o reconhecimento da crise de legitimidade e eficiência do sistema, inúmeras alternativas ao encarceramento foram propostas e implementadas, a fim de reduzir e/ou conter a punição extrema, como, por exemplo, as penas e medidas alternativas, inseridas pela Lei 9.099/1995. Entretanto, as alternativas adotadas somente aumentaram o campo de atuação do direito penal, revelando uma verdadeira intenção e/ou tentativa de remendar o paradigma punitivo. Nas…

Dentre elas, as medidas de proteção à criança e ao adolescente surgiram como mecanismo que visa proteger a infância e a juventude de ameaças ou violações de seus direitos, reconhecidos, tanto pela Constituição Federal de 1988, quanto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. O objetivo maior dessas medidas é o de proteção integral e salvaguarda daqueles que estejam em situação de risco ou desprotegidos. A literatura mostra que, embora tais medidas protetivas e socioeducativas…

DE DOLO EVENTUAL OU CULPA CONSCIENTE NOS CRIMES DE TRÂNSITO ADRIANA HASS ALEXANDRE DA SILVA ALVES 5412-7 A VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGA ALINE FERREIRA DA CRUZ 84978-2 LEI MARIA DA PENHA: EFICÁCIA EM FACE DAS MEDIDAS PROTETIVAS ALINE LOPES AZEVEDO 87356-0 RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO E DEFEITO DO PRODUTO ALINE PEREIRA RAMOS 20827-2 ALIENAÇÃO PARENTAL: SEUS REFLEXOS NA FORMAÇÃO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE PARA SEU CONVÍVIO NA SOCIEDADE ALINE…

vítima. Na teoria do risco "se subsume a ideia do exercício de atividade perigosa como fundamento da responsabilidade civil". (GONÇALVES, 2010, p.28). 3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL 3.1 Conceito A responsabilidade pode ser definida como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano causado a outrem em razão de sua ação ou omissão. Responsabilidade, segundo Carlos Roberto Gonçalves (2010, p.41), "[...] origina-se do latim respondere, que encerra a ideia de segurança…

estimular alternativas para a recuperação da auto-estima, da capacidade física, moral ou intelectual, para o convívio social e familiar e exercício pleno da cidadania, tanto na titularidade de direitos, quanto no cumprimento de obrigações. A razão da ineficácia dessas políticas públicas, penso, é o foco equivocado das ações do poder público, dirigido aos efeitos do problema vividos pela população em situação de rua – atuação na aparência e na necessidade imediata e pontual de dar…