Ineficácia Das Medidas Socioeducativas

br/revista/texto/4600 Publicado em 12/2003 Carla Fornari Colpani Inobstante a mídia forneça dados inverídicos para a sociedade sobre o adolescente em conflito com a lei, fazendo crer que não há responsabilização, na verdade existe um amplo sistema de garantias e medidas previstas, estando de acordo inclusive com a normativa internacional. "Num momento em que se abre uma polêmica nacional, referente à redução da imputabilidade penal, inclusive com inúmeros projetos de lei em tramitação;…

.] explica o fisiologista e autor da pesquis a, Lawrence Armstrong”, o termo “Lawrence Armstrong” é aposto. 9. Sobre o acento indicativo de crase, analise os enun ciados abaixo e marque o que está em acordo com a norma- padrão. A) A medida que o IPI baixa, é melhor comprar os móvei s a prazo e não à vista. B) Refiro-me às duas meninas, às quais dedico muito am or. C) Escreveu uma longa carta à lápis. D) Ele ofereceu o trabalho a homem ou à mulher? E) Não assisto

social o lado negativo onde essas crianças ou jovens vão ser cada vez mais discriminados, com seus direitos desrespeitados pelas autoridades. Este estudo propõe uma reflexão sobre o processo da institucionalização dos menores infratores que cumprem medidas sócio-educativas no Brasil, acentuando a necessidade de estabelecer diretrizes mais promissoras e efetivas no seu tratamento. Além de registrar dados históricos das instituições brasileiras destinadas a acolher crianças e jovens…

Globalização Econômica e Sua Arquitetura Jurídica (Dez Tendências do Direito Contemporâneo) José Eduardo Faria (convidado)............................................................................................... 41 A Prescrição das Medidas Socioeducativas Bianca Fernandes Figueiredo.................................................................................................... 61 Recursos Especiais Repetitivos Carlos Alberto Silveira Lenzi...............................................

“Com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, surgiram várias análises e experiências positivas, mais notadamente na área da adolescência. Esse diploma possibilitou a aplicação de medidas sócio-educativas quando o jovem está envolvido no binômio drogas – crimes, medidas protetivas do artigo 101, que prevê em seus incisos II e IV, orientação, apoio e acompanhamento temporários; inclusão de programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança ou…

é identificar a solução jurídica encontrada para cada situação, isto é, se o réu foi considerado imputável ou semi-imputável, e, neste último caso, se foi ou não aplicada medida de segurança de internação. Por fim, abordar-se-á a solução jurídica encontrada para manter o psicopata fora das ruas, qual seja, a aplicação de medida de segurança e a posterior interdição civil do mesmo. Palavras-chave: psicopata – psicopatia – imputabilidade – semi-imputabilidade.

1 Criação e definição Há uma tênue diferença semântica entre maioridade penal e responsabilidade penal, sendo essa a capacidade de discernimento, estando livre de uma sanção puramente jurídica, como é o caso do Brasil, que oferece medidas comunitárias ou socioeducativas para aqueles que estão na faixa dos 14 até os 18. Já maioridade penal é o tema e conceito central para o trabalho, que é o que está na legislação, positivado, onde há a possibilidade de sanções mais graves, como a perda…

estrutura interna e a redução da maioridade penal. O comportamento e a gravidade do ato infracional são os pré-requisitos que pesam na decisão do julgador em desfavor dos adolescentes para que sejam recolhidos nas unidades de internamento, essas medidas são aplicadas somente em último caso. Ao ingressarem nessas unidades, são separados por faixa etária e pela natureza da infração cometida. Maioridade penal, um assunto ainda complexo, existe divergência de idéias, não se tem ainda…

anos, o condenado por motivo de contravenção cometida com abuso de profissão ou atividade ou com infração de dever a ela inerente; na interdição sob nº II, o condenado a pena privativa de liberdade, enquanto dure a execução do pena ou a aplicação da medida de segurança detentiva. As penas acessórias são: Publicação de sentença; Interdições de direitos. Nós temos duas interdições de direitos: Incapacidade temporária para profissão e atividades; Suspensão dos direitos políticos.…

e do Adolescente (ECA), com isso muitas vezes de forma preconceituosa tem considerado as ações elencadas no Estatuto, como apoio aos atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes. Assim, revela o desejo de ver a aplicação de medidas socioeducativas de forma mais enérgica e não com o caráter de “passar as mãos na cabeça da criança e adolescente”. Entretanto, é uma minoria da sociedade que compreende que o papel do ECA deveria ser o de proteger e assegurar os direitos da…