Indenização Obrigação De Fazer Transferencia De Carro

advogado o que alegaria em sua defesa. RESPOSTA: O condomínio só teria que responder o seu preposto tivesse obrigação jurídica de se manifestar, de agir para impedir agressão, a briga de 2 condôminos. Essa obrigação não está prevista na lei e nem no regulamento do condomínio, não há esta previsão. E se não há essa obrigação ninguém responderá por isso, o preposto não descumpriu nenhuma obrigação com base no art. 389 do CC. CASO CONCRETO 2 Mário propôs ação indenizatória em face de…

de uma obrigação, sendo ela capaz ou incapaz, maior ou menor, sendo necessária a assistência de um representante legal nesse caso. O sujeito da obrigação pode ser coletivo (solidária ou conjunta) ou individual (simples). A obrigação pode ser em favor a pessoas ou entidades futuras, como o nascituro. Objeto: A prestação poderá ser de dar, fazer ou não-fazer, que são o objeto imediato (mais próximo) da obrigação, o objeto mediato (distante) é aquele que responde as perguntas “dar o que?…

RESUMO TOC I 2013.1 Conceito de obrigação: A obrigação é um dever jurídico. Uma relação jurídica na qual um dos sujeitos, o credor – sujeito ativo- tem o dever de exigir do outro, devedor – sujeito passivo- uma prestação economicamente apreciável, ou seja, patrimonial. OBS. Execução: No caso do devedor não pagar a divida ao credor, o juiz escolhera dentro do patrimônio daquele, bens que podem ser penhorados ou apreendidos para o pagamento desta divida. Se o patrimônio encontrar-se…

1) O que é obrigação e quais são os seus elementos constitutivos? “É um vínculo de direito pelo qual alguém (sujeito passivo) se propõe a dar, fazer ou não fazer qualquer coisa (objeto), em favor de outrem (sujeito ativo)” (Silvio Rodrigues, 2002, 4) Os elementos constitutivos da obrigação são: a) Sujeitos – são as partes na relação obrigacional, que necessariamente se compõem de um credor (parte ativa) e um devedor (parte passiva). b) Vínculo jurídico – é jurídico porque, sendo

art. 927 do CC/2002 c/c art. 273 e art. 461, incisos e §§ do CPC, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de QUALIFICAR O REQUERIDO demais qualificações ignoradas, diante dos seguintes substratos fáticos e jurídicos, a seguir elencados: I – DOS FATOS O Autor vendeu para Ré em , seu veículo .... DESCREVER O CARRO.. Ocorre que, passou o Autor a receber diversas notificações de…

Obs. Nº 4: objeto licito: quando ele esta de acordo com o ordenamento juridico. Imagine que um cara vai fazer um contrato de compra e venda de cocaína: sob o plano da existência, o contrato existe. Sob o plano da validade, o contrato de compra e venda de cocaína, embora existente ele não é considerado válido, pois o seu objeto não é lícito. Objeto possível: ex: se eu te vendo meu carro ele existe. Agora um contrato de compra de lotes na lua, ele existe, porém não é valido, pois o…

Prática Teórica CASO CONCRETO: Augusto e Bernardo, em virtude de dívida contraída por aquele em favor deste, resolveram criar um documento que pudesse representar tal obrigação. Dessa forma, questionam você, famoso advogado dessa área: 1 - De que maneira o título de crédito se distingue dos demais tipos representativos de obrigação, quanto à cobrança e circulação do crédito? Os contratos, têm como fundamento a vontade entre as partes, tendo sua circulação nenhum efeito, pela…

2ª Chamada - 14/06 Página 1 de Direito Civil 2 Obrigação terça-feira, 8 de fevereiro de 2011 09:58 Obrigação (Vocábulo) - Dever de Agir Obrigação (Expressão técnica) - Dever jurídico patrimonial => Caracterizada pela sanção. O descumprimento de um dever jurídico sempre gerará uma sanção jurídica, que pode ser benéfica ou prejudicial, mas não é chamada de punitiva, tem o dever de reparar a vítima. Dever =/= Obrigação. A Obrigação sempre gerará uma sanção jurídica…

funções sociais e econômicas, esta é fomentada através da contratação. Só posso ter contrato se houver um objeto que tenha caráter econômico, pois irei transformá-lo em valor monetário. Os contratos irão girar em torno das obrigações de dar, de fazer e de não fazer. Definição: é um acordo de vontades, na conformidade da lei, com a finalidade de adquirir, resguardar, produzir, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos. Contrato/Consenso Requisitos de validade…

necessidades e suscetíveis de apropriação”. Diferenças: 1) Relação jurídica de Direito pessoal (ou obrigacional) Conceito – exceção – art. 1997, 439 “jus ad rem” Elementos : 1. sujeito ativo 2. sujeito passivo 3. prestação (obrigação): pessoal – fazer – art. 247, não fazer, art. 250 sobre coisa – art. 233 2) relações jurídicas de direito real (conceito) Elementos: 1. sujeito (pessoa titular) 2. coisa corpórea determinada – como já fora supra mencionado, o Direito Autoral é…