Indenização Obrigação De Fazer Transferencia De Carro

procurador, com escritório profissional no endereço constante do rodapé, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no vigente Código Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de XXXXXXXXXXXXXXXx, brasileiro, número do RG XXXXXx, número do CPF XXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXX, pelas razões de fato e direito adiante…

sbaETAPA 1 – Noções Gerais de Obrigação. Modalidades das Obrigações PASSO 1 – A noção de obrigação se baseia em existir uma relação jurídica entre duas ou mais partes a fim de conseguir prestação de uma ou mais, isso dentro do conceito histórico, que nada mais é do que um vinculo entre devedor e credor de uma maneira a onde o credor possa exigir a determinada prestação conforme disposto. A Noção Geral de Obrigação é classificada de acordo com diversos critérios podemos citar como exemplos

COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ. ___________________, brasileiro, xxxxx, xxxx, portador da , com o devido respeito e acatamento, por meio de sua advogada infra-assinada, vem à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face do , em razão dos fatos e fundamentos de direito adiante narrados: DOS FATOS Em 08 de novembro de 2012, o requerente estava no Hospital Helio Montezano de Oliveira, pois sua mãe se…

cidade de Curaçá, no Estado da Bahia, por intermédio de seu advogado e bastante procurador abaixo assinado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: DEMANDA DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CUMULADADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE Em face de André Cerqueira, brasileiro, solteiro, advogado, portador da cédula de identidade RG n 3333333333, e inscrito no CPF n 444444444444, residente e domiciliado na Rua das nuvens,…

(tradição ou transcrição – transferência de domínio – entrega da coisa). Implica na entrega de alguma coisa ao credor, seja transferindo-lhe a propriedade, a posse ou apenas o uso. O conceito pode ser resumido em uma única frase: é a obrigação de efetuar a tradição (do latim tradere, que significa entregar; traditio = entrega do bem). Perecimento: havendo perecimento da coisa, deve-se verificar se houve ou não culpa do devedor. Não havendo a culpa, resolve-se a obrigação, sem…

características Introdução A origem da palavra obrigação veio do Direito Romano há mais de 2000 anos atrás. Era ob + ligatio. Significava uma sujeição do devedor ao seu credor, ou seja, uma sujeição do solvens, aquele que tem que solver a obrigação (pagar) junto ao accipiens: o credor. Então essa sujeição, essa obligatio era a obrigação, conceituada inclusive nas institutas de Justiniano, que o devedor tem perante a realização de uma obrigação de dar, de fazer, de prestar; ele se…

características Introdução A origem da palavra obrigação veio do Direito Romano há mais de 2000 anos atrás. Era ob + ligatio. Significava uma sujeição do devedor ao seu credor, ou seja, uma sujeição do solvens, aquele que tem que solver a obrigação (pagar) junto ao accipiens: o credor. Então essa sujeição, essa obligatio era a obrigação, conceituada inclusive nas institutas de Justiniano, que o devedor tem perante a realização de uma obrigação de dar, de fazer, de prestar; ele se…

Questionário – Revisão Prova 1 – O que é obrigação? Obrigação é o vinculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação (positiva ou negativa). Correspondente a uma relação de natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter transitório (extingue-se pelo cumprimento), cujo objeto consiste numa prestação economicamente aferível ou seja de caráter patrimonial. 2 – Diferencie direitos…

patrimoniais ou extrapatrimoniais (qualquer coisa que não tem valor econômico, não se pode mensurar - direito subjetivo existencial - ex: honra, dignidade). Direito subjetivo patrimonial - aquele que possui valor econômico. Ex: carro, apto... Ex: ninguém é obrigado a adquirir um carro, só o fará se o quiser. Objeto da matéria: direitos subjetivos patrimoniais, que se dividem em: Direitos reais - tem rol taxativo - apenas aquele que a lei descreve. Ex: propriedade Conceito: relação…

Trata-se de benfeitoria que não visa a conservação ou melhor utilização do bem, mas, tão somente, melhoria estética da coisa, podendo, muitas vezes aumentar o valor do bem que recebera tal benfeitoria. Ao possuidor de boa-fé caberá o direito de indenização sobre elas. Não sendo efetuado o pagamento pelo dono, poderão ser levantadas, somente pelo possuidor de boa-fé, desde que não danifique a coisa principal. - ÁREA: Dir. Civil. Benfeitorias necessárias São as que têm por fim…