Indenização Falha Internet

má prestação de serviços e, consequentemente, pelos prejuízos que este ato causou ao requerente. 3 – DO DIREITO DA PRÁTICA ABUSIVA DANOS MORAIS A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos…

brasileiros e aos estrangeiros residentes no pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Segundo lição do Professor Sergio Cavalieri, deve reputar como dano moral a dor, o vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, indefira intensamente no comportamento psicológico do…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 REFERÊNCIAS 7 1 INTRODUÇÃO O banco HSBC foi condenado a pagar indenização de R$ 67.500.000,00, por danos morais e coletivos, por ter espionado 152 colaboradores entre os anos de 1999 e 2003. A decisão do juiz Felipe Calvet, da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba, foi divulgada pelo Ministério Público do Trabalho do Paraná

in casu, patrimonial e não patrimonial, sendo o ato ilícito o fundamento geral da responsabilidade civil objetiva. A indenização por danos morais, quando violado qualquer de seus elementos caracterizadores, é dispositivo previsto na Constituição Federal, como garantia dos direitos e deveres individuais e coletivos, nos termos do Art. 5º, inciso V e X. O direito a indenização pelo dano moral sofrido pelo requerente encontra embasamento legal nos artigos abaixo transcritos: Art.…

sendo assim, o requerente não teve acesso pois estava sem internet móvel 3G do plano pactuado. E, se não bastasse isso, afirmou que parte a parte requerida, cortou sua internet sem prévio aviso, dito à fl. 02, parágrafo 03, na seguinte frase: “Ao acessar o site da instituição pelo seu celular, percebeu que sua internet teria sido interrompida, pois esgotara a capacidade de dados de rede de seu celular...”. E, por isso, pleiteia indenização por danos morais sofridos, junto a teoria da…

referido contrato seja declarado rescindido e portanto seja a Requerida condenada à restituir a quantia paga pela Requerente, bem como, à indenização pelos danos morais suportados. DANO MORAL – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ART. 14 CDC (DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO) APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTO PELA INTERNET - NÃO ENTREGA - PRAZO EXCESSIVO - AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO - DANO MORAL CONFIGURADO - PRETENSÃO DE…

saber com o que se está lidando, quais problemas e falhas. Modelagem do processo:parte em que é feito o desenho do processo atual, geralmente organizado por um fluxograma. Análise do processo:definir quais são a(s) causa(s) do(s) problema(s) do processo. Geralmente representado por fluxograma, diagrama espinha de peixe/causa e efeito. Desenho das soluções para o processo:desenvolvimento de propostas de melhoria para cada processo com falhas. Com o intuito de criar soluções…

com Atividades de Internet LTDA, requerendo para tanto o conhecimento da presente, com posterior encaminhamento à turma para que dela tome conhecimento e lhe dê provimento. Termos em que, Pede e espera Deferimento. São Luís 10/09/2013 Nívia Cristina Miranda Sodré Advogada OAB/MA 9.296 EGRÉGIA TURMA RECURSAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS DO ESTADO DO MARANHÃO CONTRA - RAZÕES DE RECURSO INOMINADO Recorrente: Mercado Livre.com Atividades de Internet LTDA…

rede sociais falsos (fakes) e crime de falsidade ideológica. No Twitter, Facebook e Instagram tem sido alvo de inúmeros de perfis falsos, principalmente de celebridades e até mesmo personalidade que já morreram. Mas, afinal, ter um perfil falso na internet é crime ? Para responder a esta pergunta é preciso identificar as duas formas distintas de manifestação. A primeira delas é o internauta ter o intuito de buscar o anonimato para se preservar e abordar terceiro, se passando por outra…

medidas que entender necessárias. Havendo a aplicação de qualquer das sanções acima referidas, automaticamente serão canceladas todas as solicitações ou pedidos formulados pelo USUÁRIO, não assistindo ao USUÁRIO, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento. O USUÁRIO acessará sua conta através de um e-mail por ele escolhido e uma senha, e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O…