Incumprimento Dos Contratos

I - Contratos preliminares – aqueles contratos cuja execução pressupõe a celebração de outros contratos. Ex: contrato-promessa; pacto de preferência II – Contrato-promessa 1. Noção de contrato–promessa 410.º, n.º 1 – É a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar novo contrato ou negócio jurídico unilateral. Objecto do contrato-promessa: obrigação de contratar (obrigação de celebrar o contrato definitivo ou contrato-prometido, ou seja, de emitir a declaração negocial pela qual…

sobre o “ Incumprimento das Obrigações” baseado nos “Artigos 790º a 816º do Código Civil” referente ao módulo de “Introdução ao Direito”. O objetivo da realização do trabalho foi adquirir conhecimentos teóricos e tentar também transmitir esses conhecimentos que adquiri ao longo deste trabalho aos nossos restantes colegas. Os meios utilizados para a realização deste trabalho foi: pesquisa na Internet, e grande parte da informação que recolhi foi através do Código Civil. No…

comprar um apartamento, sendo este um imóvel para moradia própria. Assim, o casal comprou o imóvel no valor de 117.500.00€, no entanto com os acrescidos juros, a divida atingiu o valor de 129.512.52€. Contudo, tal compra foi efetuada através do contrato mútuo contraído com uma instituição bancária, que devido à divida contraída, ofereceram como garantia hipotecária o próprio imóvel. Até ao momento da separação, o casal pagou o valor estabelecido na hipoteca. No entanto, em…

visa levar os destinatários das normas ao efectivo cumprimento das mesmas (ordens imperativas). No entanto, estes destinatários sendo dotados de vontade, podem optar pelo incumprimento das normas. Assim a necessidade de recurso à sanção para levar os sujeitos a optar pelo cumprimento das normas em detrimento do seu incumprimento. As sanções podem ser: ➢ Compulsórias – são aquelas que pretendem levar o infractor a cumprir a norma violada, adoptando a conduta que a norma lhe impunha.…

Módulo 9  Contratos de Programas Âmbito dos Conteúdos Objetivos da aprendizagem 1. Identificar as fontes de financiamento, públicas e privadas, em função das características dos programas, actividades e eventos desportivos 2. Preparar, com apoio, a proposta de programa desportivo para celebração de contrato-programa de desenvolvimento desportivo 1.3. Contratos-programa de desenvolvimento desportivo Desenvolvimento: Definição de Contratos de Programas: …

2- Adopção de uma Política de Crédito Pag.4 2.3- Análise de Crédito ou Cálculo de Rating de Crédito Pag.4 2.3.1- Processo de análise de crédito para pessoa física Pag.4 2.4- Formalização dos Termos e Condições Gerais de Venda no Contrato Pag.7 2.5- Avaliação e Segmentação de Clientes Pag.8 2.6- Limites de Crédito por Cliente Pag.8 2.7- Processos Internos Pag.8 2.8- Facturação e Respectivos Procedimentos Pag.8 2.9- Processo "Reminder"…

3. Resolução contratual com fundamento em incumprimento--------------------5 4. Regime transitório ----------------------------------------------------------------------6 1. Contratos de arrendamento, celebrados após 30-09-95 ----------------6 1. Contratos de duração limitada ------------------------------------------6 2. Contrato sem duração limitada -----------------------------------------6 2. Contratos de arrendamento, celebrados antes de 30-09-95

não existe um correspondente dever genérico de evitar a ocorrência de danos para outrem, o que tornaria a vida em sociedade insustentável e multiplicaria as ingerências na esfera jurídica alheia. o O dever específico de garante pode ser criado por contrato [vg alguém estar obrigado a vigiar um doente mental, evitando que se suicide]. o Ou pode ser imposto pela lei [arts. 491º-493º]. No direito alemão, a partir de disposições semelhantes, tem-se defendido a doutrina dos deveres de…

Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - Noção e direitos e deveres atribuídos às partes em comum Walcemir de Azevedo de Medeiros1 Novembro, 2014 1 Mestrando em Direito das Empresas pelo ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa CISG – Noções básicas e direitos e deveres comuns atribuídos às partes contratantes. ____________________________________________________________________________ SUMÁRIO…

Direito dos Contratos e das Sociedades Comerciais Contratos da atividade económica: * Contratos de distribuição comercial: * Contrato de agência * Contrato de concessão comercial * Contrato de franquia (franchising) * São um instrumento de desenvolvimento da ativadade económica, pois são de natureza internacional, celebrados entre as empresas (e não com o consumidor final), levando à sua expansão através de filiais e de sucursais, sendo contratos atípicos…