Incumprimento Dos Contratos

Gestão e Desenvolvimento, 11 (2002) 113-165 O CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA NO DIREITO PORTUGUÊS: ELEMENTOS ESSENCIAIS∗ Raquel Tavares dos Reis∗ A complexidade da locação financeira dificulta a elaboração de uma noção que cubra todos os aspectos de uma operação contratual que consubstancia uma fonte de obtenção de fundos vantajosa sobretudo para os empresários que pretendem utilizar bens de equipamento, pois que permite ir amortizando os bens com os rendimentos que se vão retirando

finalidade de ganhos recíprocos, celebravam contrato, escrito ou não, oneroso ou gratuito, enfim, em todas as mais variadas formas, o contrato sempre foi a força motora a impulsionar a sociedade, proporcionando desenvolvimento e riquezas. De fato, isso é o que ocorre até os dias atuais, sendo o contrato, em todas as suas mais variadas formas, o instrumento mais utilizado no dia a dia dos cidadãos. E isso se dá porque o contrato é um instrumento hábil a…

Contrato de Parceria Organizacional AIESEC Moçambique, Número Único de Identificação Tributário (NUIT) 700092208 (adiante designada por “AIESEC”), com sede na Avenida Karl Marx, número 1838, 1º andar, representada neste acto pelo Sra. Marlena Chambule na qualidade de Coordenadora do Projecto, ao nível nacional. E XXXX, com sede em Maputo, rua XXXX, numero XXXX titular do NUIT Nº XXXX (adiante designada por XXXX), representada neste acto pela(o) Sr(a) XXXX, na qualidade

no número anterior, sem prejuízo do direito das partes a resolverem o 5% presente Protocolo, a redução fixada na Cláusula 2. passará a ser de 1 (quinze por cento) para mínimos de 5.000€ (cinco mil euros) anuais, sem que tal se considere incumprimento para os efeitos do disposto na Cláusula 6. e sem que haja lugar a qual quer tipo de compensação por parte da UNIVERSIDADE DO PORTO. 3 — As reavaliações seguintes serão efectuadas com uma periodicidade igualmente anual, sendo…

no número anterior, sem prejuízo do direito das partes a resolverem o 5% presente Protocolo, a redução fixada na Cláusula 2. passará a ser de 1 (quinze por cento) para mínimos de 5.000€ (cinco mil euros) anuais, sem que tal se considere incumprimento para os efeitos do disposto na Cláusula 6. e sem que haja lugar a qual quer tipo de compensação por parte da UNIVERSIDADE DO PORTO. 3 — As reavaliações seguintes serão efectuadas com uma periodicidade igualmente anual, sendo…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES CONTRTATO-PROMESSA A matéria do contrato-promessa tem suscitado inúmeras e muito variadas questões de relevo onde a doutrina tem debatido a temática de forma acentuada. No entanto, com este trabalho apenas abordarei algumas questões do contrato promessa em geral. O nosso Código Civil prevê o instituto do contrato-promessa que se rege pelos artigos 410.º e seguintes do mesmo. Este documento regula os direitos e deveres das partes e as condições estabelecidas…

Contrato de Leitura Entre Maria Cristina Monteiro, professora de Português, da turma F do 10º Ano, na Escola Secundária Doutor Ginestal Machado, no ano letivo 2013/2014 como primeiro outorgante, e Rodrigo José Nascimento Soares, aluno de Português da turma F, do 10º Ano na Escola Secundária Doutor Ginestal Machado, no ano letivo de 2013/2014 como segundo outorgante, é celebrado o presente contrato a reger-se pelos termos das cláusulas seguintes: Primeira O primeiro outorgante compromete-se

financeiro .......................................................................................... 4 7.2. Prémio de conversão de contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho sem termo ................................................................................................................................................ 5 7.3. Suspensão do contrato de trabalho e do apoio financeiro ............................................................... 6 8. RECONHECIMENTO…

crédito: quando a posição de credor for suscetível de transmissão, haverá a cessão de crédito. 2ª- Cessão de débito: quando a posição de devedor for favorável de transmissão, haverá a cessão de débito. 3ª- Cessão de contrato (cessão de crédito e débito): quando as partes do contrato obrigacional recíproco (deveres e direitos recíprocos), onde cada uma delas é, ao mesmo tempo, credora e devedora de prestações, podem transmitir, por inteiro, suas posições contratuais. Cessão de Crédito A…

TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS Questões Prévias ESTRUTURA DO DIPLOMA – A estrutura desta acção vai abordar os seguintes temas que fazem parte do Código Contributivo: Disposições gerais e comuns; Regimes contributivos do sistema previdencial; Incumprimento da Obrigação Contributiva; Regime Contra-ordenacional; Disposições Complementares e Finais. 24-08-2010 Fernando Silva 09 2 SEGURANÇA SOCIAL ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DA…