Incorporação Dos Tratados No Ordenamento Jurídico Interno à Luz Da Constituição

O PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO E SUA LIMITAÇÃO MATERIAL PELOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS Ana Paula Barbosa de Sá RESUMO O presente trabalho tem por objetivo a análise da possível limitação material do poder constituinte originário nos dias atuais, em especial pelos tratados internacionais que versem sobre direitos humanos. Considerando que a teoria constitucional contemporânea está marcada, primordialmente, pela busca da democracia e que esta, por princípio,…

representações: homo sapiens ou, mesmo, homo demens; homo faber ou homo ludens; homo socialis, politicus, œconomicus, tecnologicus, mediaticus. Vale dizer que todo o direito é feito pelo homem e para o homem, que constitui o valor mais alto de todo o ordenamento jurídico. Sujeito primário e indefectível do direito,1 ele é o destinatário final tanto da mais prosaica quanto da mais elevada norma jurídica. Constitui lugar comum a afirmação de que o interesse público ou social deve…

4. Gerações de Direitos Humanos 5. Características dos Direitos Humanos 6. Direitos humanos fundamentais na CRFB de 1988 7. Tratados Internacionais de Direitos Humanos 7.1. Declaração Universal dos Direitos Humanos 7.2. Convenção Americana sobre Direitos Humanos 7.3. Incorporação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Pátrio 8. Resumo do módulo 1 9. Fechamento do módulo 1 Módulo 2 – Direito Humanos: Relação com atividade policial…

jurisdição como um princípio de processo inserido na Constituição Federal, vez que não há expressa previsão no texto constitucional. Demais disto, há, na doutrina e na jurisprudência, divergências quanto ao tratamento conferido à recursividade, uma clara demonstração da existência de correntes antagônicas a esse respeito. Assim sendo, surge a questão fundamental que será desdobrada no presente estudo: até que ponto a legislação brasileira e o sistema jurídico brasileiro devem permitir,…

fácil tratar deste tema, considerando sua complexidade; para tanto, examinou-se a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, direcionando as interpretações para os dispositivos que entendemos tratar desse assunto, bem como o Direito Internacional, especialmente algumas das decisões normativas das declarações e dos documentos aprovados em Convenções e Tratados Internacionais. Observando que a incorporação dessas matérias ao direito brasileiro, embora passível de algumas…

DE GOIÁS CURSO DE DIREITO O PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O POS POSITIVISMO NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 JOSÉ DONIZET LOBO GOIÂNIA Outubro/2012 JOSE DONIZET LOBO O PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O POS POSITIVISMO NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 Trabalho de conclusão de curso…

O que significa o princípio da soberania popular, nos termos da CF⁄88. Significa que a titularidade do poder é do povo. O art. l-° da Constituição de 1988 estabelece além da forma do Estado brasileiro (federação), a forma de seu governo (república) e principalmente o regime de governo, que é a democracia participativa fundada na soberania popular. Na Constituição Federal no capítulo que trata sobre os direitos políticos, que é o conjunto de regras que disciplinam as formas de atuação da…

idéias que compõe o processo, é possível oferecer respostas aos operadores jurídicos.7 De caráter fragmentário, a nova teoria utiliza inúmeras metodologias para chegar à decisão do caso concreto, inclusive aquelas provenientes de outras ciências, não se limitando aos aspectos jurídicos tradicionais. Sua orientação é voltada para a solução do problema prático e está produzindo uma revitalização da razão prática no âmbito jurídico. O amadurecimento da cultura jurídica necessita de uma…

jurídicas não passam de projeção de nossa mente, de pura abstração. 2) Teoria da equiparação – para esta corrente, pessoa jurídica é, na verdade, não pessoa, mas patrimônio equiparado às pessoas naturais para facilitar o tráfego dos negócios jurídicos. 3) Teoria da propriedade coletiva ou da ficção doutrinária – As pessoas jurídicas não passam de simples forma, por meio da qual a pessoa de seus membros manifesta suas relações com o mundo externo. Na verdade, os direitos…

relação com o método comparativo. Após, faz-se o estudo do precedente do HC nº. 82424. Conclui-se que o Estado Constitucional Cooperativo propõe verdadeira releitura da soberania, bem como orienta para a concretização dos direitos fundamentais no plano interno e internacional pelo método comparativo. Após o estudo do precedente do HC nº. 82424, verifica-se que o STF utilizou, naquele precedente, o método comparativo de forma satisfatória, na medida em que os julgadores se preocuparam com…