Incorporação Dos Tratados No Ordenamento Jurídico Interno à Luz Da Constituição

provoca o magistrado para, no exercício da jurisdição, e naquele caso concreto, se manifestar sobre eventual violação de Direito Humano, antes de julgar o mérito da demanda penal. Por se tratar de instituto processual novo, sem regramento no ordenamento jurídico brasileiro, determinadas questões devem ser respondidas, como, por exemplo, no momento adequado para o manuseio da Arguição de Inconvencionalidade e as regras mínimas para o seu processamento e conhecimento. Destarte, o presente…

.................................................4 2. Relações entre o Direito Interno Público e o Direito Interno Estatal........................ 6 2.1. Qual das teorias é adotada pelo Brasil? Dualista ou Monista.................................7 3. Direito dos Tratados.......................................................................................................9 3.1. Condições de validade dos Tratados......................................................................10 …

LEGISLAÇÃO DO ICMS E OS SEUS CONFLITOS COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Público, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão Tributária do Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas de Diamantino/UNED. 2012 NEILOR PAULO MASSON LEGISLAÇÃO DO ICMS E OS SEUS CONFLITOS COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de…

Ana Paula Delgado Profa. Maria Clarice Bezerra da Nóbrega APRESENTAÇÃO Caro Aluno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, a análise de conceitos, bem como a discussão de suas aplicações. O objetivo é preparar os alunos para a busca de…

DF Telefones: (61) 2030-6033/6034 Fax: (61) 2030-9125 Site: www.Funag.gov.br E-mail: Funag@itamaraty.gov.br Equipe Técnica: Eliane Miranda Paiva Fernanda Antunes Siqueira Gabriela Del Rio de Rezende Jessé Nóbrega Cardoso Rafael Ramos da Luz Wellington Solon de Sousa Lima de Araújo Projeto Gráfico: Wagner Alves Programação Visual e Diagramação: Gráfica e Editora Ideal Fotografia da capa: Vegetação do Planalto Central, de Roberto Burle Marx, tapeçaria em lã, 4,15 x…

Jurídica 8 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DOS PARTIDOS POLÍTICOS 9 2.1 Os Modelos de Organização Partidária 11 3. FIDELIDADE E DISCIPLINAS PARTIDÁRIAS 13 CONSIDERAÇÕES FINAIS 19 REFERÊNCIAS 20 INTRODUÇÃO Encontramos em nossa Constituição Federal de 1988, nos artigos 17 e 14, § 3º, inciso V, não apenas o compromisso com os interesses do regime democrático, como também, a garantia de criação de partidos políticos, como pessoa jurídica, frente à autenticidade que o…

TRIBUNAL FEDERAL BRASILEIRO E O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE: levando a sério os tratados de Direitos Humanos Brazilian Federal Supreme Court and the control of conventionality: taking the Human Rights Treaties seriously André de Carvalho Ramos* Resumo: O presente artigo visa analisar o novo papel dos tratados internacionais de Direitos Humanos após a edição da Emenda Constitucional n. 45 à Constituição do Brasil, que introduziu o novo parágrafo terceiro do art. 5º. Para…

1 I - Introdução Completamos, no dia 05 de outubro de 2008, 20 anos de Constituição. Sob o olhar do “cidadão desencantado”, nada de muito espantoso. Ora, pensaria ele, logo a primeira das Constituições brasileiras (de uma série de oito) vigorou por 67 anos. A segunda permaneceu no cenário jurídico por 43 anos. Ou seja, se fizermos uma comparação meramente “quantitativa”, a Constituição de 1988 ocupará, na melhor das hipóteses (se desconsiderarmos a Carta outorgada em 1967), um…

profissionais, incluindo os direitos humanos fundamentais e suas relações com os diversos campos do direito. Analisaremos em seguida o modo que se encontram organizados os poderes, descrevendo suas funções típicas, segundo a observação na atual constituição Federal do Brasil. ÉTICA. Ética, Moral e Responsabilidade Social. Em qualquer sociedade que se observe, será sempre notada a existência de dilemas morais em seu interior. Os dilemas morais são um reflexo das ações das…

DIREITOS HUMANOS Conceito e Evolução Histórica 1. A PESSOA HUMANA E SUA DIGNIDADE A dignidade humana, na linguagem filosófica, “é o princípio moral de que o ser humano deve ser tratado como um fim e nunca como um meio” . É, portanto, um direito essencial. É longa a caminhada empreendida pela humanidade para o reconhecimento e estabelecimento da dignidade da pessoa humana. De acordo com o Prof. Fábio Konder Comparato, “todos os seres humanos, apesar das inúmeras diferenças biológicas e…