Incorporação Dos Tratados No Ordenamento Jurídico Interno à Luz Da Constituição

art. 201, inciso I, da Constituição Federal. 3. A aplicação restrita do art. 45 da Lei nº. 8.213/1991 acarreta violação ao princípio da isonomia e, por conseguinte, à dignidade da pessoa humana, por tratar iguais de maneira desigual, de modo a não garantir a determinados cidadãos as mesmas condições de prover suas necessidades básicas, em especial quando relacionadas à sobrevivência pelo auxílio de terceiros diante da situação de incapacidade física ou mental. 4. O fim jurídico-político…

compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro igualmente será desenvolvido. Em seguida, passaremos ao estudo do Imposto de Renda da Pessoa Física e Jurídica e os planejamentos tributários possíveis com relação a este tributo: incorporação às avessas, compensação de prejuízos fiscais, tributação das coligadas e controladas no exterior, juros sobre o capital próprio, entre outros. Após, iniciaremos o estudo de planejamentos tributários internacionais: utilização de tratados…

identidade cultural, social etc. Daí o nosso entendimento, seguido por grande parte da doutrina, de que não existe (pelo menos por enquanto) uma comunidade internacional, apesar de a expressão "comunidade" ser ainda bastante utilizada em inúmeros tratados e documentos internacionais, como nas resoluções da Organização das Nações Unidas, e também pela jurisprudência e doutrina, nacionais e internacionais. - PRESSUPOSTOS PARA A EXISTÊNCIA DO DIP: a)- Sociedade Internacional, formada…

POSITIVISMO JURÍDICO E SUA CRÍTICA CONTEMPORÂNEA: UMA ANÁLISE A PARTIR DA PROPOSTA TEÓRICA NEOCONSTITUCIONALISTA FÁBIO FERNANDES DE OLIVEIRA LYRIO Itajaí, outubro de 2006 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA PROPPEC CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJ PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – PMCJ O…

militante em Minas Gerais 1. Muito se fala em Estado Democrático de Direito ou em paradigma do Estado Democrático de Direito, embora os textos que mencionam ditas expressões, na maioria das vezes, fiquem omissos quanto aos seus significados jurídicos, sendo certo, também, que as tentativas de se lhes explicar o alcance, na doutrina brasileira, ao nosso modesto juízo, não se fazem completas, chegando-se a afirmar que a expressão Estado Democrático de Direito é pleonástica,…

princípio da igualdade, o liberalismo, o capitalismo, o estado social, a democracia e a concepção formal e material da igualdade são aprofundadas. No último capítulo, falamos das ações afirmativas, origem, objetivos e compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro. Como exemplos de medidas afirmativas, citamos as afirmações nas relações de gênero, aos portadores de deficiências físicas e nas relações de cor e de classe. O material de pesquisa foi bibliográfico, livros,…

jurídica brasileira. A formação de uma cultura jurídica isolacionista e contrária aos direitos humanos, principalmente durante a ditadura militar (1964-1985) influencia o Judiciário nacional mesmo após a democratização do país. Por conseguinte, os tratados internacionais de direitos humanos apresentam pouca eficácia, ou uma efetividade paradoxal no Brasil. Leituras dualistas da história e do direito brasileiros demonstraram a dificuldade das idéias estrangeiras liberais na adequação à…

RESUMO No que concerne à criação do Tribunal Penal Internacional pelo Estatuto de Roma, menciona os seus principais antecedentes políticos e jurídicos como, por exemplo, o fim da guerra fria, a globalização e a interdependência, fatores que contribuíram para que a comunidade internacional criasse, em pouco tempo, os tribunais criminais internacionais ad hoc, por meio de decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Destaca, também, como principais aspectos desse Estatuto, considerando

mediante dois regulamentandoodeficientementeinjunção, da CF. própria do instrumentos: mandado de a norma ação C conjunta, para a apreciação de veto presidencial a projeto de Na constituição das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e na montagem das comissões permanentes lei e sobre ele deliberar. e constituição há de se assegurar, obrigatoriamente, C Na temporárias, das mesas da Câmara dos Deputados e doa C A omissão inconstitucional podeconcentrado;mediante direta…

Internacional Público é um fracionamento didático do Direito, que orienta e rege as relações jurídicas entre os entes internacionais, aí incluídos os Estados soberanos, as organizações internacionais e outros atores internacionais. Distingue-se do Direito Interno, que abrange as relações jurídicas nacionais. Também não se confunde com o Direito Internacional Privado, já que este regula as relações jurídicas entre particulares vinculados a entes internacionais distintos. O Direito…