Incorporação Dos Tratados No Ordenamento Jurídico Interno à Luz Da Constituição

marco no direito eleitoral brasileiro, sendo de grande relevância para a parte jurídica e se despontando como uma grande resposta para a sociedade como um todo. Todavia, os operadores do direito têm a obrigação de observar as leis conforme o ordenamento jurídico, não devendo justificar alguma irregularidade sobre qualquer argumento. O objetivo geral desse trabalho foi conceituar o princípio da presunção de inocência em seu total sentido. Como objetivos específicos determinaram-se:…

pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha. 8 Ponto 2.a. Direito Internacional Privado. Evolução histórica. Conflito de leis e espécies de normas. 12 Ponto 2.b. Organização Internacional. Características. Evolução. Espécies e finalidades. Regime jurídico. Santa Sé. Prerrogativas e imunidades no Brasil 13 Ponto 2.c. Desaparecimento forçado como crime internacional. Crime de ius cogens. Normativa internacional. Imprescritibilidade. 18 Ponto 3.a. Espaços Globais Comuns. Princípios. Patrimônio Comum

objeto de investigação analisar a controvérsia que insurge da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, mormente quando da importação por pessoa jurídica na aquisição de bens de uso, consumo e incorporação ao ativo fixo, ante a redação da Constituição da República de 1988, considerando-se suas reformas mais importantes. A análise é feita, também, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, refletida no verbete de Súmula nº 660. Para testar a…

1. IDÉIA CENTRAL A idéia de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais. Em primeiro lugar, a existência de escalonamento normativo é pressuposto necessário para a supremacia constitucional, pois, ocupando a constituição a hierarquia do sistema normativo é nela que o legislador encontrará a forma de elaboração legislativa e o seu conteúdo. Além disso, nas

Verifica-se, em seguida, que, através do Decreto n° 19.056, de 31/12/1929, a Convenção da União de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial - CUP, da qual o Brasil é signatário e aderente deste sua instituição, passou a integrar o ordenamento jurídico brasileiro com força de lei. Esta Convenção dispõe no art. 8° que “o nome comercial estará protegido em todos os países signatários daquela Convenção, sem a obrigação de depósito nem de registro, quer faça ou não parte de uma marca…

Feliciano 7 A NECESSÁRIA REPRESSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO AOS CASOS DE DUMPING SOCIAL 18 Aline de Farias Araújo A CONTROVERTIDA QUESTÃO DA HARMONIZAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS COM O SISTEMA NORMATIVO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO Ana Paula Azevedo Sá Campos Porto José Mário Porto Júnior 37 José Mário Porto Neto O FENÔMENO DA PEJOTIZAÇÃO À LUZ DOS PRINCÍPIOS TRABALHISTAS NO CONTEXTO DA FLEXIBILIZAÇÃO 58 Bruno Carneiro da Cunha Almeida REFLEXÕES SOBRE SISTEMAS DE PROCESSO JUDICIAL…

idéias no Brasil. Ele via na técnica jurídica uma importante metodologia para desenvolver mecanismos de defesa da Constituição. Já na década de 40, propunha soluções como a supraestalidade dos direitos fundamentais, a rigidez constitucional, a ampliação do cerne imodificável, o controle de constitucionalidade, a planificação das ações governamentais e a criação de remédios jurídico-processuais específicos. Sustentava a tese de que só o equilíbrio entre liberdade, igualdade e…

podem ser invocados se o objeto, quem pode demandá-los e quem pode ser demandado por ele estiverem definidos. Faltando qualquer um destes componentes, fica inviabilizada sua efetivação, por mais importante que seja o conteúdo em questão. Em termos jurídicos, esta discussão aparece num debate muito comum que põe em comparação os direitos humanos e os direitos fundamentais. Em resumo, a idéia defendida pelos adeptos da teoria dos direitos fundamentais é que somente são direitos humanos…

ratificada pelo Brasil e, por isso, suas normas não produzem efeito jurídico em território brasileiro. B) A Convenção foi ratificada pelo Brasil e, por isso, suas normas podem ser juridicamente exigidas. C) A Convenção foi ratificada pelo Brasil, mas não foi regulamentada. Por isso, suas normas possuem efeito contido no território brasileiro. D) A Convenção não foi ratificada pelo Brasil, mas suas normas produzem pleno efeito jurídico, uma vez que as normas de Direitos Humanos não…

........................................................ 1.2. A sociedade internacional ................................................. 1.3. Fundamento de validade da norma jurídica internacional.... O direito internacional e o direito interno.................................. 2.1. O debate entre monistas e dualistas.................................... 2.2. A aplicação de uma norma internacional no Brasil............. 3. Sujeitos de direito internacional público...........