Incorporação Dos Tratados No Ordenamento Jurídico Interno à Luz Da Constituição

possibilidade abstracta de aceitar ou recusar um compromisso de trabalho, de escolher a profissão ou género de actividade (art. 47º CRP), e de concretizar tais escolhas mediante negócios jurídicos específicos. O Direito do Trabalho desenvolve-se em torno de um contrato – o contrato de trabalho – que é o título jurídico típico do exercício dessa liberdade. O trabalho livre, em proveito alheio e remunerado traduz-se sempre na aplicação de aptidões pessoais, de natureza física, psíquica…

IGNÁCIO O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) E A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA Tubarão 2009 NILSON IGNÁCIO O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) E A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito, da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel. Orientador: Prof. Fábio Borges, Me. Tubarão 2009 NILSON IGNÁCIO O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) E A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA Esta Monografia foi…

Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, ocorrida no Rio de Janeiro, em 1992. Enfoca a Convenção das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima, que resultou na criação do Protocolo de Quioto o qual caracteriza-se como um Tratado Internacional com o compromisso de reduzir a emissão de gases que provocam o efeito estufa, gerando o aquecimento global. Conforme se demonstrará, a Conferência ocorrida em Quioto, no Japão, no ano de 1997, estabeleceu um…

interferência da justiça internacional na justiça nacional, em especial, na brasileira. Palavras-chave: entrega; extradição; soberania; justiça internacional; Tribunal Penal Internacional. LISTA DE ABREVIATURAS Art. Artigo CF Conare EUA Constituição Federal Comitê Nacional para os Refugiados Estados Unidos da América ICC ICTR ICTY MERCOSUL MJ MRE OEA OIT ONU PGR International Criminal Court (Tribunal Penal Internacional) International Criminal Tribunal…

Colômbia, Equador, Bolívia e Venezuela aderiram ao acordo. Em 12 de agosto de 1980 os governos dos onze países supramencionados assinaram o Tratado de Montevidéu , reafirmando a vontade política de fortalecer o processo de integração que vinha acontecendo desde a década de 60, dessa maneira criando a ALADI (Associação Latino-Americana de Integração). O Tratado de Montevidéu previa os seguintes princípios: - Pluralismo em matéria política e econômica; - Convergência progressiva de…

inseridos na Constituição Federal visam garantir ao ser humano a possibilidade de ter para si uma vida digna dentro da sociedade. Dentre os inúmeros princípios que nossa Carta Maior traz em seu bojo, necessário cingir o tema a dois títulos basilares e a um valor supremo que tem especial e polêmica relação com o procedimento penal, a saber: Contraditório, Ampla Defesa e a Dignidade da Pessoa Humana. O primeiro está previsto expressamente no artigo 5°, inciso LV, da Constituição…

APONTAMENTOS DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO O Direito Internacional não é um ramo do direito, mas um ordenamento jurídico, contrapondo-se aos restantes direitos e não se acrescentado a nenhum deles. Formação e evolução O direito internacional está divido em dois períodos: Direito Internacional Clássico: dominado pelas relações entre os Estados e a Santa Sé. Havia quase exclusivamente tratados de comércio e navegação, de aliança e de paz.Nasce nos séc. XV, XVI, XVII, mas é nos…

DIREITOS HUMANOS NOS PLANOS INTERNO “BRASIL” E EXTERNO “MUNDO”. André Luis Silvério Jacob1 RESUMO: O trabalho tem como objetivo mostrar o ponto negativo e positivo dos Direitos Humanos nos plano interno e externo e sua história. Nos primeiros tempos históricos a figura dos Direitos Humanos não tinha vez, quem tinha poder era o absolutismo, a monarquia era divida em rei clero e povo. Quem sustentava a corte era o povo, estes tinham por obrigação pagar seus impostos conforme o rei…

investigação. Quer nos diferentes fundamentos mais ou menos explícitos, quer nas suas sucessivas formulações institucionais e jurídicas, quer ainda nos resultados práticos a que foi conduzindo. A vida histórica do universo administrativo irradiava uma luz própria. A história do estudo retrospectivo da Administração Pública Formação heterogénea dos cultores da história da administração pública Os estudos na área da administração pública constituem grande polémica e por vezes…

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO - FUNDAMENTOS DE UMA DOGMÁTICA CONSTITUCIONAL TRANSFORMADORA LUÍS ROBERTO BARROSO Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Master of Laws pela Yale Law School. Procurador do Estado e Advogado no Rio de Janeiro. 3ª edição 1999 Editora Saraiva ÍNDICE GERAL Abreviaturas IX Um prefácio afinal desnecessário XI Registros XXI INTRODUÇÃO 1. A interpretação. Generalidades 2. Apresentação do tema …