Incorporação Dos Tratados Internacionais No Ordenamento J

o estímulo acadêmico. 4 RESUMO Os Estados são soberanos na arena mundial, exercendo o monopólio jurisdição sobre seus territórios. Há casos, no entanto, em que é possível aplicar o Direito Estrangeiro através da Cooperação Jurídica Internacional. Um de seus desdobramentos é a Homologação de Sentença Estrangeira, procedimento que representa o aval da autoridade nacional para que a decisão alienígena tenha eficácia extraterritorial. No Brasil, constitui-se em forma autônoma…

Direito Constitucional no Espaço suge a partir da diferença entre a teoria monista e a teoria dualista, onde esta, defende existir 2 Ordenamentos (CF/D. Internacional) e aquela defende que amos compreendem um único ordenamento. Estuda portanto a hierarquia dos tratados internacionais no direito brasileiro. CF/88 Tratados Internacionais (supralegal) Tratados Internacionais = Leis Ordinárias Leis Complementares OBS.: Verificar RE 466.343 02/03/15 Plano de Aula 1 = Federação 1…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO LUIZ FELIPE GONDIN RAMOS TRIBUNAL MILITAR INTERNACIONAL DE NUREMBERG ANÁLISE HISTÓRICA E LEGADO JURÍDICO FLORIANÓPOLIS 2009 LUIZ FELIPE GONDIN RAMOS TRIBUNAL MILITAR INTERNACIONAL DE NUREMBERG ANÁLISE HISTÓRICA E LEGADO JURÍDICO Trabalho de Monografia apresentado ao Curso de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito parcial para a colação de grau …

capitais privados através de um efetivo contrato nacional e de favorecer as formas associativas entre empresas públicas e privadas de dois países. Constitui-se uma empresa propriamente dita, ou seja, é uma pessoa jurídica, criada através de um tratado bilateral, sobre regime de estatuto, sem similares, sendo singular na sua constituição e instrumentalização jurídicas. Todavia, constituem objeto de estudo duas formas de associação binacional que guardam singularidade: As Empresas Binacionais

fluido e suas reais consequências. Serão tratadas sobre o impacto da globalização sobre as informações da contabilidade, quais as mudanças foram introduzidas na contabilidade devido a lei nº 11.638/2007 para adequar as normas brasileiras as normas internacionais da contabilidade, como também apresentado comparativo do mercado consumidor atual e o da época das teorias Clássica e Científica e relatar de que forma a mudança desse mercado consumir influenciou na globalização. E por iremos…

o e S o c i e d a d e C i v i l • D e s e n v o l v i m e n t o e D i r e i t o s H u m a n o s • U n i v e r s a l i z a r D i r e i t o s e m u m C o n t e x t o d e D e s i g u a l d a d e s • S e g u r a n ç a P ú b l i c a , A c e s s o à J u s t i ç a e C o m b a t e à V i o l ê n c i a • E d u c a ç ã o e C u l t u r a e m D i r e i t o s H u m a n o s • D i r e i t o à M e m ó r i a e à V e r d a d e D I r E I t o S H U M A n o S P r o g r A M A n A C I o n A l D…

• Analisar as principais causas migratórias no mundo. Estrutura Este módulo possui as seguintes aulas: Aula 1 – O fenômeno da migração e seus coadjuvantes Aula 2 – Dinâmicas e tendências migratórias Aula 1 O FENÔMENO DA MIGRAÇÃO E SEUS COA D J U VA N T E S Para que você chegue aos elementos caracterizadores do Tráfico de Pessoas, inicialmente você estudará alguns conceitos e fundamentos relacionados ao fenômeno da migração. 1.1 Referências conceituais É fundamental que você…

Capítulo 1 ORIGEM DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL Em decorrência de inúmeras violações de direitos humanos ocorridos a partir das primeiras décadas do século XX – principalmente com as duas grandes guerras mundiais – a ideia de um jus puniendi em plano global começa a integrar a ordem do dia da agenda internacional, rumo à instituição de uma moderna Justiça Penal Internacional. A partir dos relatos violentos e da criação da tão sonhada Justiça Penal Internacional, a sociedade…

Financeiro Normas gerais são aquelas expedidas pelo Congresso Nacional, aplicáveis a todas as pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e destinam-se a atuar, assim como os princípios, orientando e operando a integração do ordenamento jurídico. Com relação ao Direito Financeiro, verifica-se na redação do artigo 24 da Constituição Federal, que é concorrente a competência legislativa, cabendo à União, Estados e, também, ao Distrito Federal. Finalmente, é de se…

Direito dos Investimentos e o Petróleo Marilda Rosado de Sá Ribeiro1e 2 Resumo: A exploração racional dos recursos naturais e energéticos representa tema de suma relevância para a Sociedade Internacional contemporânea. Na atual conjuntura econômica mundial torna-se imprescindível a conjugação de esforços de diversos atores para alcançar a finalidade comum consubstanciada no ideal do desenvolvimento sustentável. Tais fatores contribuíram para a o desenvolvimento de novas áreas do…