Incorporação Dos Tratados Internacionais No Ordenamento J

UNIVERSIDADE GAMA FILHO RENATA COSTA SILVA BRANDÃO Tribunal Penal Internacional: uma nova realidade do Direito Penal Internacional para a garantia da segurança dos Direitos Humanos DISSERTAÇÃO DE MESTRADO Área de Concentração: Direito e Economia RIO DE JANEIRO/2006 UNIVERSIDADE GAMA FILHO Tribunal Penal Internacional: uma nova realidade do Direito Penal Internacional para a garantia da segurança dos Direitos Humanos Por: RENATA COSTA SILVA BRANDÃO Dissertação de Mestrado

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, direcionando as interpretações para os dispositivos que entendemos tratar desse assunto, bem como o Direito Internacional, especialmente algumas das decisões normativas das declarações e dos documentos aprovados em Convenções e Tratados Internacionais. Observando que a incorporação dessas matérias ao direito brasileiro, embora passível de algumas “adaptações” à nossa realidade, não deixa de ser recurso fundamental para prevenir e…

intrincada questão afeta a supranacionalidade,1 sendo certo que referido conceito influiu, decisivamente, na consolidação dos objetivos da União Europeia. Neste trabalho, serão abordadas também as variadas questões que envolvem a recente aprovação do Tratado de Lisboa, analisando a possível extinção da soberania dos seus Estados-membros em primazia de um adensamento jurídico das instituições comunitárias. 1 DO ESTADO E SUAS CRISES: É PRECISO UMA NOVA FORMA DE FEDERAÇÃO? 1.1 Formação…

caráter extra-local. Havendo o foco apenas na região onde se estava atuando, não se tendo idéia do mundo como um todo, da imensidão do planeta. O direito ambiental internacional recepciona e rege os mais variados problemas à natureza, mas neste trabalho o que estará sendo analisado é a instituição de um regime legal internacional de mudanças climáticas, derivado da assinatura e da implementação da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e do Protocolo de Quioto.…

LEI “MARIA DA PENHA”:UMA CONQUISTA DO DIREITO INTERNACIONAL Bruna Villas Boas Campos* Resumo O presente trabalho teve por objetivo avaliar, em que medida, o direito internacional tem influenciado o direito brasileiro, especificamente, no que diz respeito às questões relacionadas aos Direitos Humanos da Mulher. Importou salientar, o tratamento hierárquico conferido a esses instrumentos em nosso direito interno. Para tanto, foi proposta uma discussão acerca da nova Lei, nº. 11.340,…

Vitor Frederico Kümpel e Bruno de Ávila Borgarelli "A vulnerabilidade do indivíduo não pode nunca ser desconsiderada pelo ordenamento. Isso é óbvio." 1. A lei 13.146, de 6 de julho de 2015 A comunidade jurídica brasileira recebeu, atônita, a lei 13.146, de 6 de julho de 2015 1, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e introduz diversas alterações em nosso ordenamento. No Direito Civil, a mais profunda mudança concentra-se nos arts. 3º e 4º do Código Civil de 2002, relativos à…

Ivan Luís Marques da Silva TEMA: Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica Monografia de conclusão do Curso de Pós-graduação em Direito Penal Econômico Internacional Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu – IDPEE Faculdade de Direito – Universidade de Coimbra Coimbra : Portugal 2006 SUMÁRIO RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA Introdução ...................................................................................

MARIA HEMÍLIA FONSECA DIREITO AO TRABALHO: UM DIREITO FUNDAMENTAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO DOUTORADO EM DIREITO PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA SÃO PAULO – 2006 MARIA HEMÍLIA FONSECA DIREITO AO TRABALHO: UM DIREITO FUNDAMENTAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Tese apresentada à banca examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do Título de Doutor em Direito das Relações Sociais sob a…

referente a temática, o que você compreende por pessoa com deficiência? Atividade 2 • De acordo com o material e a informações de leitura sobre a temática da pessoa com deficiência. Você pode dizer ou afirmar que o Brasil participa de Convenções internacionais: Atividade 3 • O que o texto do seu Caderno Atividades denomina de “mudança de comportamento”? Atividade 4 • Quais os obstáculos impostos a pessoa com deficiência para inserção no mercado de trabalho? Considerações Finais • Você…

das relações com a Argentina em uma amizade calcada na concertação política e, em seguida, na integração comercial. Quais são os antecedentes desse fenômeno? Como foi possível que surgisse um projeto integracionista fundacional nas relações internacionais do Cone Sul apenas finda a negociação da hidrelétrica de Itaipu, um dos momentos mais turbulentos do relacionamento bilateral no século XX? Quais foram os motivos que levaram a diplomacia brasileira a promover semelhante empresa? …