Incorporação Dos Tratados Internacionais No Ordenamento J

constitucional. Para além, a dignidade da pessoa humana funciona como conceito materialmente aberto dos direitos fundamentais, abrangendo as mudanças na ordem internacional através da incorporação de tratados e convenções sobre direitos humanos, bem como os princípios implícitos. Este capítulo trata ainda sobre a teoria dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico, analisando o grau de eficácia jurídica e de aplicabilidade. O segundo capítulo trata dos direitos sociais,…

pelo menos em dois sentidos: no sentido de constituição ancestral, antiga ou dos antepassados (patrios politéia)1; ou como “o conjunto de ideias, valores, princípios e instituições fundamentais que apresentem continuidade jurídica efectiva num ordenamento concreto e situado, se for caso disso, independentemente dos textos e das próprias vicissitudes constitucionais observáveis”2. Uma vez que no primeiro sentido o conceito dispensa os próprios textos3, no segundo a constituição histórica…

grande freqüência é a ausência de ética nas relações, o desrespeito aos direitos mais básicos do ser humano e a falta do exercício de cidadania. Os problemas que a sociedade vive, atualmente, estão intimamente ligados à ignorância sobre os temas tratados neste livro e estão relacionados, também, à pouca importância atribuída a eles no decorrer da história. Raros são os sistemas formais de educação no Brasil que percebem a importância da introdução da Filosofia e da Ética no…

corresponde um título jurídico próprio: o contrato de trabalho. É através dele que “uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade intelectual ou manual a outra pessoa sob a autoridade e direcção desta” (art. 1º LCT). O ordenamento legal do trabalho surgiu e desenvolveu-se como uma reacção ou “resposta” às consequências da debilidade contratual de uma das partes (o trabalhador), perante um esquema negocial originariamente paritário como qualquer contrato…

partir do movimento social protagonizado pelo movimento feminista que lutou pela a igualdade efetiva entre os sexos. A motivação fundamental para a pesquisa encontra-se no reconhecimento internacional de que os direitos das mulheres estão inseridos nos direitos humanos. O conjunto de resoluções e convenções internacionais que foram ratificadas pelo Brasil, a fim de erradicar as diferenças socioculturais ainda enfrentadas pelas mulheres, que por sua vez, fazem parte do conjunto de cidadãs…

Matrícula: 0622573/0 Orientadores: Conteúdo: William Paiva Marques Junior Metodologia: Luciano Nunes Maia Fortaleza- Ceará Junho de 2011 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA A temática do aborto é uma questão controversa em nosso ordenamento jurídico, abordaremos neste projeto sobre a necessidade de nos aprofundarmos no caso específico de nascituros portadores de Anencefalia (doença congênita que ocorre em cerca de 1:1.000 gestações. De acordo com a OMS o Brasil é o…

receita e despesa públicas) e Direito Internacional Público (trata das relações entre os Estados e dos organismos internacionais e multilaterais). O Direito Privado: Direito Civil (é a “constituição” das relações privadas), Direito Comercial (trata das relações comerciais), Direito Trabalhista (conjunto de normas e princípios que regulam as relações trabalhistas) e Direito Internacional Privado (trata do conflito de lei no espaço, no âmbito internacional, no processamento e…

Propriedade Intelectual MP – Medida Provisória OMC – Organização Mundial do Comércio OMPI – Organização Mundial de Propriedade Intelectual ONG – Organização Não Governamental ONU – Organização das Nações Unidas PIB – Produto Interno Bruto TCA – Tratado de Cooperação Amazônica TRF – Tribunal Regional Federal TRIPS – Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights SUMÁRIO…

públicos, a seguridade social e a realização dos serviços econômicos, sociais e culturais. Estes princípios e direitos, lamentavelmente, foram e ainda são negados as PPDs. O ano de 1981 foi proclamado pelas Nações Unidas como o “Ano Internacional das Pessoas Deficientes”. Destaquemos as Resoluções 37/52 e 37/53 da Assembleia Geral da ONU, reunida em 3 de dezembro de 1982, cujos propósitos foram os de promover, respectivamente, o programa de Ação Mundial para Pessoas com Deficiência e a

42 Linhas de ação . .................................................................................................. 43 Estrutura organizacional .................................................................................... 53 Anexo 1 – Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global . ........................................................................................ 57 Anexo 2 – Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999…