Incorporação Dos Tratados Internacionais No Ordenamento J

proclamado na Constituição norte-americana de 1774. Na Declaração dos Direitos do Homem de 1789 consta que ninguém será castigado por atos ou omissões que no momento em que foram cometidos não eram considerados delitos segundo o direito nacional ou internacional, e tampouco se imporá uma pena mais grave que a aplicável no momento da prática da infração criminal. A reserva legal também encontrou sua expressão no Código Penal (LGL\1940\2) austríaco de José II, em 1787, e no direito geral…

Constituição Federal, bem como sua incorporação ao ordenamento jurídico e sua aplicabilidade. O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A CRÍTICA JORNALÍSTICA[1] Wanessa Moreira Cândida[2] Alano Franco Bastos[3] Resumo: A discussão que abrangerá o presente artigo científico consubstancia-se na abordagem de teses acerca do Princípio da Presunção de Inocência, instituto previsto no artigo 5°, inciso LVII, da Constituição Federal, bem como sua incorporação ao ordenamento jurídico…

relações sociais, através da compatibilização dos interesses privados de cada um com o interesse de todos, mas deixar a felicidade ou a busca da felicidade nas mãos de cada indivíduo” [31].O direito, no Estado Liberal, passa a ser considerado um ordenamento constitucional/legal[32], deixando para trás a antiga ideia de que ele era algo concebido transcendentalmente com base na imutável hierarquia social oligarca. Com base neste substrato ideológico-filosófico, a igualdade…

incidência e vinculação do legislador .................................................................. 2. Conceitos constitucionais e vinculação do legislador ..................... 3. A determinação do conteúdo dos conceitos constitucionais e a incorporação de conceitos pré-constitucionais ................................................................ II – REGRAS-MATRIZES DO PIS/PASEP E DA COFINS SOBRE A IMPORTAÇÃO…

que particulares, sempre visando promover o bem-estar à disposição da população. Da organização Politico – Administrativa - Da União: Artigo 21 - Compete à União: I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; II - declarar a guerra e celebrar a paz; III - assegurar a defesa nacional; IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneça temporariamente; V…

respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas em caso de inadimplência da empresa prestadora de serviço. Para tanto, apresentar-se-á as principais discussões acerca da importância dos princípios para o ordenamento jurídico brasileiro, dando ênfase especial ao princípio da proibição ao retrocesso social, bem como dos argumentos contrários e favoráveis acerca da fundamentalidade dos direitos sociais, procurando mostrar a importância do…

Constituição Federal, bem como sua incorporação ao ordenamento jurídico e sua aplicabilidade. O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A CRÍTICA JORNALÍSTICA[1] Wanessa Moreira Cândida[2] Alano Franco Bastos[3] Resumo: A discussão que abrangerá o presente artigo científico consubstancia-se na abordagem de teses acerca do Princípio da Presunção de Inocência, instituto previsto no artigo 5°, inciso LVII, da Constituição Federal, bem como sua incorporação ao ordenamento…

proclamado na Constituição norte-americana de 1774. Na Declaração dos Direitos do Homem de 1789 consta que ninguém será castigado por atos ou omissões que no momento em que foram cometidos não eram considerados delitos segundo o direito nacional ou internacional, e tampouco se imporá uma pena mais grave que a aplicável no momento da prática da infração criminal. A reserva legal também encontrou sua expressão no Código Penal (LGL\1940\2) austríaco de José II, em 1787, e no direito geral…

Migrações internacionais: teorias, políticas e movimentos sociais. NEIDE LOPES PATARRA A crescente importância das migrações internacionais no contexto da globalização tem sido objeto de um número expressivo de contribuições importantes, de caráter teórico e empírico, que atestam para sua diversidade, seus significados e suas implicações. Parte significativa desse arsenal de contribuições se volta à reflexão das grandes transformações econômicas, sociais, políticas, demográficas e…

garantidos pelo direito positivo de determinado Estado, previstos no texto constitucional, diferenciando-se dos direitos humanos, categoria mais ampla, na medida em que essa abarca direitos reconhecidos na esfera internacionacional, presentes em tratados internacionais. Para Fernandes (2011, p. 229): [...] os direitos fundamentais seriam, ao mesmo tempo, ora vistos como direitos de defesa (ligados a um dever de omissão, um não fazer ou não interferir no universo privado dos cidadãos),…