Incorporação Dos Tratados Internacionais No Ordenamento J

Elaini Cristina Gonzaga da Silva A EXPANSÃO DO DIREITO INTERNACIONAL: Uma Questão de Valores Universidade de São Paulo Faculdade de Direito São Paulo – 2011 Elaini Cristina Gonzaga da Silva A EXPANSÃO DO DIREITO INTERNACIONAL: Uma Questão de Valores Tese apresentada como requisito para obtenção do título de Doutora em Direito Internacional junto ao Departamento de Direito Internacional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Orientador: Prof. Dr. Alberto do Amaral…

fundamental hipotética, ou seja, o fundamento lógico que antecede a própria formalização da Constituição (sentido lógicojurídico), e a norma positiva suprema, vale dizer, a Lei suprema que estabelece as diretrizes para a elaboração das demais regras do ordenamento jurídico (sentido jurídico-positivo). Na doutrina de Carl Schmitt (Teoria de la Constitución, tradução de Francisco Ayala, Madrid: Alianza Ed.; 1982, p. 47-48) analisa a Constituição em sentido político, definindo a como a…

condomínios, até os Municípios, Estados, Países, Organizações Internacionais, são norteados por Leis, Convenções, Tratados ou outra forma que se ajusta para convivência. Ressalte-se que a lei ou qualquer outro normativo, deve estar dentro de um contexto hierárquico, isto porque é preciso que se compreenda que determinadas leis superiores não podem subordinar-se a leis menores. Assim, no caso do Brasil, as leis ou tratados internacionais não podem interferir na soberania do nosso país, o…

conta com os olhos da comunidade internacional, que não poderia simplesmente se abster e ficar alheia aos acontecimentos. Assim, essa nova ordem mundial veio de forma branda em socorro daqueles que tiveram seus direitos violados e sofreram atrocidades. O Tribunal Penal Internacional (TPI) é um órgão que enseja em sua amplitude disciplinar, igualar os direitos humanos, e para a compreensão de sua essência é necessário conhecer tanto a evolução do Direito Internacional quanto analisar o…

humanas conquanto a manutenção da palavra ou termo que as designa na expressão “concha do marisco abandonada” 2. Numa concha de marisco que se encontra jogada na areia da praia, o primitivo habitante que lhe 1 Trabalho apresentado ao Congresso Internacional de Direito Civil-Constitucional da Cidade do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro, 21-23 de setembro de 2006). Registro meu agradecimento ao convite formulado pelo Professor Gustavo Tepedino. Também sou especialmente grata ao…

CONSTITUCIONAL • 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO ADMINISTRATIVO • 1.000 Perguntas e Respostas sobre o ESTATUTO DA OAB E O CÓDIGO DE ÉTICA • 1.000 Perguntas e Respostas sobre FUNCIONÁRIO PÚBLICO • 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO • 1.000 Perguntas e Respostas sobre INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO • 1.000 Perguntas e Respostas sobre TEORIA GERAL DO ESTADO José Cretella Júnior Professor Titular de Direito…

a prática da violência doméstica que está escondida no que se chama de senso comum. Em algum momento de nossas vidas, foi dito como são e o que valem as coisas e os seres humanos, como devem ser avaliados e tratados e nós aceitamos estas informações sem contestação. Quando o senso comum se cristaliza como modo de pensar e de sentir de uma sociedade, forma o chamado sistema de preconceitos. Esse sistema de preconceitos ou…

das normas do direito internacional dos direitos humanos à legislação interna, tendo como conseqüência a geração de novos direitos individuais, coletivos e difusos, bem como das correspondentes obrigações e ações do Estado. O traço distintivo dos direitos humanos contemporâneos é: a existência de uma base normativa internacional, iniciada com a promulgação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, e em seguida pelo advento de diversos tratados internacionais. Destes,…

CAPÍTULO 1 TRIBUTAÇÃO E LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL 1.1. O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE E O PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE ............................................................................................. 2 1.1.1. O Princípio da Universalidade................................................................. 2 1.1.2. O Princípio da Territorialidade ................................................................ 3 1.2. OS TRATADOS INTERNACIONAIS E O DIREITO BRASILEIRO .............

Mercosul (PMM), implantado em sessenta universidades do Mercosul em 2010, e buscar-se-á clarear ao questionamento acima levantado. 1. Mercosul e o SEM O Mercosul foi formalizado como bloco regional em 26 de março de 1991, com a assinatura do Tratado de Assunção, passando a vigorar em 29 de novembro de 1991, quando da obtenção das ratificações necessárias para isto, ele “[...] surgiu com o propósito de realizar a integração acelerada das economias nacionais da região [...] (NEVES;…