Inconstitucionalidade Lei Maria Da Penha

INTRODUÇÃO O objeto de estudo deste trabalho está relacionado à Lei 11.340/2006, de 7 de agosto de 2006 (Anexo 1), que ficou conhecida pela sociedade como “Lei Maria da Penha” em seus aspectos penais. Tal lei surge do conceito de violência sofrida por uma mulher que, indiretamente, passou a ser para toda a sociedade e, em especial, pelas mulheres, um símbolo da resistência da violência que acometem as mulheres no âmbito residencial e familiar. A violência…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS – UNISANTOS CURSO DE DIREITO LEI MARIA DA PENHA: DA AÇÃO PENAL INCONDICIONADA NAS LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE SANTOS 2012 LEI MARIA DA PENHA: DA AÇÃO PENAL INCONDICIONADA NAS LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE Monografia apresentada à Banca Examinadora da Universidade Católica de Santos, como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em…

da Ordem Economica..................................................................................9 6.2- Coveninencia da instrução criminal...........................................................................9 6.3- Garantia de aplicação da lei penal..............................................................................9 6.4- Descumprimentos de qualquer das obrigações impostas como alternativas a…

construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Invocou vários diplomas normativos que consagram a discriminação benigna, destacando a Lei 9.394/1996 (Lei das Diretrizes e Base da Educação Nacional), que preconiza o dever do Estado com a educação, inspirada nos princípios da liberdade e na solidariedade humana; a Lei 10.172/2001 (Plano Nacional de Educação); a Lei 10.558/2002, que criou o Programa Diversidade na Universidade, no âmbito do Ministério da Educação, que também trata da…

bastante no reconhecimento de direitos, enquanto a legislação tem encontrado resistência para avançar. Parceria civil O marco na luta pelo reconhecimento das uniões entre pessoas do mesmo sexo é a apresentação na Câmara dos Deputados do Projeto de lei nº 1151, de 1995, da então deputada federal Marta Suplicy, que instituía a união civil entre pessoas do mesmo sexo, a partir do qual iniciou-se o debate nos meios de comunicação de massa do país, com inúmeras manifestações de apoio e de…

DA LEI MARIA DA PENHA – LEI Nº 11.340/2006 Andréa Karla Cavalcanti da Mota Cabral de Oliveira 2011 CÂMARA DOS DEPUTADOS CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO – CEFOR PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO ANDRÉA KARLA CAVALCANTI DA MOTA CABRAL DE OLIVEIRA HISTÓRICO, PRODUÇÃO E APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA – LEI Nº 11.340/2006 BRASÍLIA 2011 ANDRÉA KARLA CAVALCANTI DA MOTA CABRAL DE OLIVEIRA HISTÓRICO, PRODUÇÃO E APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA – …

respeito. Cabe aos doutrinadores e magistrados utilizarem a lei com prudência e equidade, para que as minorias existentes não fiquem à margem da lei e sejam prejudicadas em seus direitos, pois são cidadãos que como qualquer outro cumpre seus deveres perante a sociedade e devem ter seus direitos resguardados. A lei foi criada para ser usada de forma igualitária independente da orientação sexual. Para alguns doutrinadores, como por exemplo, Maria Berenice Dias, o casamento é considerado…

e salvaguarda dos preceitos fundamentais assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil/88. Todavia, ressalta-se que a garantia ao direito de defesa teve uma importante inovação trazida ao ordenamento jurídico pátrio através da Lei n° 9.271 de 17 de abril de 1996, que alterou os artigos 366 e 368 do Código de Processo Penal Brasileiro, representando o fim da visão Direito Processual Penal I 3 tradicional de que o acusado poderia ser condenado à revelia,…

da homossexualidade. Em seguida, haverá a ponderação sobre o posicionamento doutrinário e jurisprudencial anteriores ao reconhecimento da união homossexual. Outrossim, será destacada a decisão proferida pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 132, a qual reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, destacando, finalmente, os efeitos jurídicos (econômicos/patrimoniais e pessoais)…

era algo inconcebível. Já para Kelsen, que havia sido o grande mentor da Constituição Austríaca onde nela havia previsão da criação de um Tribunal Constitucional, inclusive com o objetivo de dar a última palavra sobre a constitucionalidade das leis infraconstitucionais, tal fato não constituía nenhuma ofensa ao poder político, ao contrário, este tribunal seria um guardião da norma formal conforme a constituição. No entanto, o professor Alexandre ressaltou porém, que não havia…