Inconstitucionalidade Ideologica Da Prescrição Quinquenal

Para Celso Antônio Bandeira de Melo, a impessoalidade traduz a ideia de que a AP tem que tratar a todos sem discriminações benéficas ou prejudiciais; favoritismos e perseguições são intoleráveis; simpatias e animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atividade administrativa. Segundo o referido autor, a impessoalidade está ligada à isonomia. Doutrina tradicional: Heli Lopez Meireles. O princípio da impessoalidade é sinônimo do princípio da imparcialidade e…

processo, as provas obtidas por meios ilícitos. 23. Sobre a extradição pelo Brasil é correto dizer que: O brasileiro nato nunca será extraditado. 24. O estrangeiro: Não será extraditado pela prática de crime político. 25. Consoante a prescrição constitucional, é correto afirmar-se: Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 26. As afirmações…

de exercício do poder constituinte originário 3. Formas de manifestação do poder constituinte originário 4. Questões práticas relacionadas com o poder constituinte originário 4.1. Supremacia da Constituição 4.2. Recepção 4.3. Revogação ou inconstitucionalidade superveniente? 4.4. Normas da antiga Constituição compatíveis com a nova Constituição 4.5. Normas anteriores à Constituição e modificação de competência 4.6. Repristinação 4.7. Possibilidade de se declarar inconstitucional norma anterior à

Tribunal Federal em controle difuso. D) há um rol constitucional com vários legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, não se permitindo a todos esses, contudo, o questionamento de qualquer diploma legislativo federal ou estadual. E) não é possível, em sede de mandado de segurança, formulação de juízo sobre inconstitucionalidade de lei. 07- A intervenção nas unidades federadas, no regime da Constituição de 1988, A) só é…

do contrato de trabalho 10.5. Do abono pecuniário 10.6. Das férias coletivas 10.6.1. Do fracionamento das férias coletivas 10.6.2. Da ampla publicidade 10.6.3. Dos empregados com período aquisitivo incompleto 10.6.4. Da anotação na CTPS 10.7. Da prescrição Capítulo 11 – Remuneração e Salário 11.1. Princípios de proteção ao salário 11.1.1. Princípio da irredutibilidade salarial 11.1.2. Princípio da intangibilidade 11.2. Características do salário 11.3. Complexo salarial e suas modalidades…

classificação dos contratos. 6. Roteiro sobre a boa-fé objetiva. 7. Considerações sobre o contrato de adesão. 8. Considerações sobre a extinção dos contratos. 9. Comentários sobre o contrato de prestação de serviços e empreitada. 10. A controvérsia sobre prescrição e decadência em face do NCC. 1.4Metodologia Exposição áudio-visual, tarefas coletivas e individuais, realização de casos concretos. Exposição doutrinária, reflexiva e crítica sobre a disciplina legal instituída sobre os…

Tribunal Federal em controle difuso. D) há um rol constitucional com vários legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, não se permitindo a todos esses, contudo, o questionamento de qualquer diploma legislativo federal ou estadual. E) não é possível, em sede de mandado de segurança, formulação de juízo sobre inconstitucionalidade de lei. 07- A intervenção nas unidades federadas, no regime da Constituição de 1988, A) só é…

(formalidades), materiais (assuntos) e circustanciais(situações) OBs: no Brasil não existe limitações temporais. Na constituição de 1824 havia limitação temporal. Preâmbulo: não é norma constitucional, não tem coercibilidade. O preâmbulo é uma posição ideológica que exerce o poder originário. O preâmbulo seria uma carta de intenções. Constituição promulgada: elaborada por representantes do povo. Limitações materiais ao poder reformador( cláusulas pétreas): ou cláusulas de…

2Mudanças e permanência constitucionais. 4.3Poder Constituinte originário e Poder Constituinte derivado. 4.4Poder constituinte estadual: autonomia e limitações 4.5Limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional. 4.1Recepção. Inconstitucionalidade superveniente. 5.NORMAS CONSTITUCIONAIS 1. 2. 3. 4. 5. 5.1Normas constitucionais: Noções ônticas e classificação. 5.2Princípios e regras. Valores constitucionais. 6.HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL 5 6 6.1Hermenêutica…

597 2 Condutas Dolosas, 598 3 Condutas Culposas, 599 VII Reparação do Dano, 600 1 A Indenização, 600 2 Meios de Reparação do Dano, 601 3 Prescrição, 601 4 Sujeito Passivo da Lide, 603 5 Denunciação à Lide, 604 VIII O Direito de Regresso, 606 1 Sentido, 606 2 Meios de Solução, 607 3 Causa de Pedir, 607 4 Interesse de Agir, 608 5 Prescrição, 608 IX Súmulas, 610 11 Servidores Públicos, 611 I Agentes Públicos, 611 1 Sentido, 611 2 Classificação, 612 2.1 Agentes Políticos, 612 2.2