Inconstitucionalidade Do Deposito Recursal Na Justiça Do Trabalho

interpretadas da seguinte forma: CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CP = Código Penal; CPC = Código de Processo Civil; CPP = Código de Processo Penal; CTN = Código Tributário Nacional; OAB = Ordem dos Advogados do Brasil; ONU = Organização das Nações Unidas; STF = Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça; TRT = Tribunal Regional do Trabalho; ECA = Estatuto da Criança e do Adolescente. 01 03 A00413 O Congresso Nacional e…

passo que, caso tal análise ocorra com a junção da exordial e os fatos/documentos ou análise jurídica, deve ocorrer extinção do processo, com julgamento de mérito, pela improcedência do pleito. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.095.276, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 25/05/2010 e p. 11/06/2010, in verbis: PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL NA…

em cartório, no mínimo, com dez dias de antecedência (Art. 407. Incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho; omitindo-se o juiz, o rol será apresentado até 10 (dez) dias antes da audiência. (NR) (Redação dada ao caput pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001, DOU 28.12.2001, em vigor 3 (três) meses após a data da publicação). Em seguida far-se-á…

AVISO – 05/2012 SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO CONCURSO PÚBLICO 01/2011 PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO 1ª ETAPA PROVA OBJETIVA SELETIVA REALIZADA EM 29/01/2012 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 01 – O executivo PEDRO, engenheiro de uma grande empresa, está sujeito à jornada de 8h e percebe o salário mensal de R$22.000,00. Ele trabalhou extraordinária e habitualmente das 22h às 24h. O adicional da hora extra é 50%

proferida no ato de nº. 11, interpor RECURSO INOMINADO nos termos do artigo 41, da Lei 9.099/95, substanciado nas anexas razões, conquanto mister legal, seja o arrazoado em anexo processado e remetido juntamente com o Recurso, para reexame pela Turma Recursal. Aguarda deferimento. Mossoró-RN, segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014. Andrews Kennedy Salvador Alencar Advogado OAB nº. 11.407/RN Kennedy Salvador de Oliveira Advogado OAB nº. 6.638/RN RECURSO INOMINADO Recorrente:…

proferida no ato de nº. 11, interpor RECURSO INOMINADO nos termos do artigo 41, da Lei 9.099/95, substanciado nas anexas razões, conquanto mister legal, seja o arrazoado em anexo processado e remetido juntamente com o Recurso, para reexame pela Turma Recursal. Aguarda deferimento. Mossoró-RN, segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014. Andrews Kennedy Salvador Alencar Advogado OAB nº. 11.407/RN Kennedy Salvador de Oliveira Advogado OAB nº. 6.638/RN RECURSO INOMINADO Recorrente:…

Direito e Processo do Trabalho na Administração Pública e Fazenda Pública Rogério Neiva I.1 ASPECTOS INTRODUTÓRIOS I.1.1 As relações de trabalho na administração pública Considerando o modelo federativo adotado na CF, foram concebidas as entidades de direito público interno enquanto entes federados. Estas entidades figuram como destinatárias de poderes políticos para o cumprimento de determinadas missões institucionais que se traduzem em atribuições administrativas. Para…

é aquele sujeito que deduz uma pretensão ou aquele contra quem é deduzida.- Capacidade de ser parte e capacidade postulatória.- O Acusador é sempre o autor da Ação Penal.- O Acusado, é sempre o réu. - Sujeitos Auxiliares:- Escrivães- Oficiais de Justiça- Contadores- Peritos e Intérpretes- Depositários - Escreventes- Agentes de Polícia Judiciária - Do Ministério Público:- Instituição permanente, essencial à formação jurisdicional do estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do…

(cada órgão terá suas atribuições dentro de sua competência material) e territorial (competência em razão do local). Estes assuntos serão discutidos mais profundamente neste trabalho em seguida. A JUSTIÇA DO TRABALHO: COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO Composição da Justiça do Trabalho: Compõem a Justiça do Trabalho os seguintes órgãos (art. 111, CF): TST (art. 111-A, CF e Lei 7701/88) 27 Ministros (respeitado o quinto constitucional, que atuam em turmas, seções e pleno)…

SUMULA 202 NA EQUIPARAÇÃO DE SALÁRIO, EM CASO DE TRABALHO IGUAL, TOMA-SE EMCONTA O TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO, E NÃO NO EMPREGO. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 101. Referência Legislativa Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 461, § 1º. Precedentes RE 36421 embargosPUBLICAÇÕES: DJ DE 6/12/1962 …