Incomunicabilidade Das Instancias

apelado: 8 dias (art. 600). Razões do assistente: 3 dias (art. 600, parág. 1o). Razões nos processos de contravenção: 3 dias (art. 600). Remessa dos autos à instância superior: 5 dias (art. 601). Remessa doa autos à instância superior em caso de formação do instrumento e extração do traslado: 30 dias (art. 601, parág. 1o). Remessa dos autos à instância superior em caso de traslado: 30 dias (art. 601). Supletiva no júri: 15 dias (art. 598, parág. único). Vista dos autos pelo MT: 3…

far-se-á sem demora ao juiz competente, nos termos do art. 20. Obs. Se o inquérito policial foi instaurado por Portaria ou Auto de Prisão em Flagrante, a autoridade coatora é o delegado, devendo apreciar um eventual HC o juízo de 1ª instância. 6.2 Crimes de Ação Penal Pública Condicionada à Representação e Crimes de Ação Penal Privada É obrigatório o prévio requerimento da vítima ou de seu representante legal no caso de crimes de ação penal privada e a…

desses bens eram destinados a atender aos encargos do lar. Já em 1962, surgiu o Estatuto da Mulher Casada – Lei nº. 4.121/62, que instituiu os bens reservados, quais sejam: os bens adquiridos pela mulher através de seu trabalho, revestidos de incomunicabilidade. A respeito de tais bens, Maria Berenice Dias comenta: Contudo, a consagração constitucional da igualdade entre o homem e a mulher, somada à oposição de alguns doutrinadores, levou ao reconhecimento do instituto, por afronta ao…

(despronúncia): quando o Juiz Presidente se retratar da decisão, em face da interposição de recurso em sentido estrito; quando o Tribunal de Justiça aceitar recurso em sentido estrito, e reformar a decisão de pronúncia proferida por Juiz de primeira instância. 46 3.4.2. Impronúncia Trata-se de sentença interlocutória mista de conteúdo terminativo, em que encerra a primeira fase (judicium accusationis) e não inaugura a segunda fase (judicium causae). É terminativo, pois encerra…

independente e imparcial; g) o direito de excepcionar o juízo por suspeição, incompetência ou impedimento; h) o direito a acusador público independente; e i) o direito a assistência de defesa técnica por advogado de sua escolha. Daí resulta que a incomunicabilidade dos acusados, ainda que judicialmente decretada na forma do art. 21 do Código de Processo Penal, não impede o contato direto do advogado com o seu cliente. Esta garantia profissional do advogado é imprescindível ao…

Resposta: Segundo o art. 102, II, da CF, cabe recurso ordinário para o STF contra decisões (do Tribunal Superior do Trabalho), proferidas em única instância, desde que denegatória a decisão, em matéria de habeas corpus e mandado de segurança. Além disso, conforme o art. 102, III, da CF cabe também quando, em causas julgadas em única ou última instância na Justiça do Trabalho, a decisão contrariar dispositivo constitucional declarar a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, ou…

atribuída em lei. O artigo 94 do Código de Processo Civil, mostra um exemplo de jurisdição de foro: “que prevalece o foro do domicílio do réu". Súmula Nº 501 do STF Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. Norma de competência absoluta, ou seja, normas que tem o respaldo e protegidas pelo…

Judiciário; No caso da prisão ser declarada legal, a pessoa ficará presa por no máximo dez dias, a fim de evitar arbitrariedades. Se passar deste tempo, será considerada ilegal, a não ser quando autorizada pelo judiciário. * É vedada a incomunicabilidade do preso. O preso poderá se comunicar com seus familiares e advogado, já que mesmo no estado de defesa ainda se preserva o direito à contraditório e à ampla defesa. Depois de decretado ou prorrogado o estado de defesa, o…

fé cristã, cuja novidade e incidência na vida do homem foram expressas, desde o início, precisamente através do símbolo da luz, tem sido muitas vezes rotulada como a obscuridade da superstição, que se opõe à luz da razão. E assim se chegou à incomunicabilidade entre a Igreja e a cultura de inspiração cristã, por um lado, e a cultura moderna de traça iluminista, por outro. Chegou o tempo – o próprio Vaticano II inaugurou a estação – de um diálogo aberto e sem preconceitos, que reabra as…

quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes. (Redação dada pela Lei nº 12.681, de 2012) Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir. Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do…