Incompetência Do Juizo Peça

................................................................................ 12 VI – Condições da Ação................................................................................................................................. 16 V – Incompetência Absoluta ......................................................................................................................... 26 VI – capacidade de ser parte e processual ...................................................................

DA COMARCA DE PELOTAS-RS. Autos sob nº 02202202588 SÓ GASOLINA PEÇAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sediada em Foz do Iguaçu-PR, já devidamente qualificada nos autos n. 02202202588 de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO que move contra JOSÉ CARLOS MACHADO E CIA LTDA, igualmente qualificada, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através do advogado abaixo assinado, apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, conforme as razões abaixo aduzidas: I- DOS FATOS De…

... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., à presença de Vossa Excelência propor EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA remetendo-se os autos ao foro de Ilhéus-BA, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Conforme infere-se da leitura da peça interpelatória, o que pretende a excepta é notificar a excipiente acerca dos valores por ela pretendidos, cujos fundamentos estribam-se no contrato de prestação…

refere apenas as seguradoras, motivo pelo qual requer que o processo seja extinto sem resolução do mérito. Por outro lado, ainda em sede de preliminar, a requerida aduz incompetência absoluta em razão de ter sido o feito distribuído pela secretaria sob o rito sumaríssimo do Juizado Especial, o que seria, de acordo com a peça de defesa, incompatível com o pedido de indenização por invalidez permanente pleiteado, já que este exigiria prova pericial a qual, por sua vez, não poderia ser…

EXAME) 23 O Código de Processo Civil regulamenta como se dará a atuação das partes e dos procuradores em juízo. Além de dispor sobre a capacidade processual e dos deveres de cada um, disciplina sobre a constituição de representante processual e substituição das partes e dos procuradores. A respeito dessa temática, assinale a alternativa correta. (A) Ao advogado é admitido procurar em juízo sem instrumento de mandato a fim de praticar atos reputados urgentes. Mas, para tanto, deverá…

PEÇA PRÁTICA PROFISSIONAL Paulo, que foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 234 do CP, porque foram encontradas dentro de sua mochila, inúmeros revistas de conteúdo pornográfico. Paulo, embora tenha assumido a propriedade das revistas, declarou que elas destinavam-se a entretenimento pessoal. O Promotor de Justiça ofereceu denúncia perante a 6ª Vara Criminal da Capital. A denúncia foi recebida tendo o MM. Juiz determinado a citação de Paulo para oferecer resposta. …

de Justiça Estadual FGV DIREITO RIO 5 PRÁTICA JURÍDICA II LEGITIMIDADE ATIVA: Massa Falida LEGITIMIDADE PASSIVA: Não há PRELIMINAR: Há DISTRIB. POR DEPENDENCIA: Não há FUNDAMENTAÇÃO: * Da ilegitimidade ad causam passiva: * Da incompetência do Juízo * nulidade citatória * falta de protesto PEDIDOS: • Reconsideração da decisão agravada • Recebimento do recurso • O acolhimento as preliminares • Provimento ao recurso para reforma da decisão • Condenação do agravado no pagamento…

que órgão jurisdicional estará incumbido do julgamento: Juiz,Tribunal, Tribunal Superior etc. Verificada a competência em razão da matéria e da pessoa, cabe, por último, estabelecer a competência em razão do lugar, justamente para se saber qual o juízo eleitoral, militar, federal ou estadual é dotado de competência territorial. estabelecida a competência do foro, faz-se, finalmente, a distribuição do processo entre os juízes da jurisdição perante o qual irá correr a ação penal. A…

PETICAO INICIAL INTRODUCAO A petição inicial é o instrumento utilizado pelo interessado para invocar a atividade jurisdicional, consequentemente sendo uma peça fundamental para surgir o processo. Nela, o interessado expõe sua pretensão, o que acaba por limitar a atividade jurisdicional, já que o juiz não pode proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do demandado. A petição inicial está inscrita no Código de…

a r. decisão de fls. 168/169, em que o juízo monocrático da 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal, acolheu o pedido da Defensoria Pública do Estado e reconheceu incompetência absoluta do Juízo em razão da matéria, bem como, remeteu os autos a uma das varas criminais desta Comarca. O Ministério Público pugna pela retratação do juízo de primeiro grau, nos termos do disciplinado no artigo 589 do CPP, que prevê a possibilidade para o juízo “a quo” de, antes de determinar…