Incompatibilidade Com Magistério

disposto neste Estatuto aplica-se, no que couber: I – aos militares da reserva remunerada e reformados; II – aos alunos de órgão de formação da reserva; III – aos membros do Magistério Militar; e IV – aos Capelães Militares. 10 - Os oficiais-generais nomeados Ministros do Superior Tribunal Militar, os membros do Magistério Militar e os Capelães Militares são regidos por legislação específica, quando se tratar de suas situações, jurídicas por serem militares. 11 – Quando é…

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO FEDERAL DA CARREIRA DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. EDITAL DE NORMAS GERAIS nº 40/14 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014 O DIRETOR-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS (CEFET-MG), no uso de suas atribuições legais e, de acordo com a autorização da Portaria MPOG nº 344, de…

consulta do O Mov. Art. 16. Na movimentação para Gu Esp, o militar deverá satisfazer as seguintes condições: I - não estar previsto para matrícula em curso ou estágio, durante o prazo mínimo que deverá permanecer na Gu Esp; II - não causar incompatibilidade funcional ou hierárquica, quando integrar Quadro de Acesso (QA) e for previsível a sua promoção durante o prazo mínimo de permanência na Gu Esp; III - não estar sub judice e nem respondendo a Inquérito Policial Militar…

necessário a apreensão das condições objetivas e subjetivas em que se deu a inserção dessas mulheres no magistério. A revisão da literatura especializada indica que fatores suscetíveis de terem determinado a ‘escolha’ dessa profissão no universo pesquisado se apresentam também (resguardando suas peculiaridades) nas diferentes regiões brasileiras, bem como em vários países, indicando como o magistério primário se caracteriza por um conjunto de mediações e características específicas -…

Entretanto, tudo indica que a grande maioria dos professores carece da formação afetiva. Para Amorim & Castanho; Arroyo; D. Favre & C. Favre; Moll, uma formação que vise os aspectos humanos, relacionais e estéticos é indispensável ao exercício do magistério. Por exemplo, em Didática da Matemática, a afetividade é considerada como o centro das preocupações da formação dos professores (Lafortune & Saint-Pierre). Cunha nega a ótica cartesiana rígida, que desvincula o racional das emoções e…

lista pertinente quanto àqueles prestados pelos Oficiais Registradores e Tabeliães; (b) houve a revogação tácita do § 1º do art. 9º do Decreto 406/98, por força do inteiro disciplinamento da matéria na lei posterior (LC 116/2003), gerando incompatibilidade entre a norma de exceção e ao atual sistema de tributação; (c) ainda que não se considere a aludida revogação, não se vislumbra na atividade desempenhada pela impetrante a pessoalidade inerente a outras profissões como médicos e …

Profissional do Magistério Nível I Carga Horária Semanal Vagas Vagas Reservas Remuneração Inicial Taxa de Inscrição 30h 60 180 R$ 865,56 R$ 55,00 Educação Infantil e PréEscolar NÍVEL SUPERIOR Cód. Cargo 500 501 502 503 504 505 506 Profissional do Magistério Nível I Profissional do Magistério Nível I Profissional do Magistério Nível I Profissional do Magistério Nível I Profissional do Magistério Nível I Profissional do…

constitucional é superior aos planos plurianuais de quatro anos (ABICALIL, 2011), o que deve garantir maior perenidade às políticas a serem adotadas. Significa dizer que, se o PNE 2001-2010 já estivesse sob essa recomendação, os vetos argumentando a incompatibilidade com o Plano Plurianual não teriam fundamentação. O mesmo vale para os planos estaduais, distrital e municipais, o que amplia a responsabilidade e os compromissos institucionais e de sucessivos governos com as metas…

diligências são imprescindíveis para a formação da sua opnio delicti 29. 27 28 29 GRANZOTTO, Claudio Geoffroy. Investigação Direta pelo Ministério Público, Incompatibilidade com o Processo Penal. Editora Letra Legal, Rio de Janeiro, 2006. p. 26. GRANZOTTO, Claudio Geoffroy. Investigação Direta pelo Ministério Público, Incompatibilidade com o Processo Penal. Editora Letra Legal, Rio de Janeiro, 2006. p. 28. RANGEL, Paulo. Investigação Criminal Direta pelo Ministério Público:…

acarreta para o policial-militar responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica. Parágrafo único - A apuração da responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal poderá concluir pelas incompatibilidades do policial-militar com o cargo ou pela incapacidade para o exercício das funções policiais-militares a ele inerentes. Art. 42 - O policial-militar que, por sua atuação, se torna incompatível com o cargo ou demonstrar…