Inclusão Social Para Menores Infratores

CONCLUSÃO A partir do Estatuto, crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta do Estado. O ECA estabelece direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária para meninos e meninas,

CONECTADO SERVIÇO SOCIAL * adriana aparecida rodrigues breganholi * ELENY ANJOS DA SILVA * VIVIANE VALERIA DOS SANTOS ato infracional como expressão das violencia urbana GUARANTÃ DO NORTE 2011 * adriana aparecida rodrigues breganholi * ELENY ANJOS DA SILVA * IZAURA CAFFONE LIMA * MICHELENE DE LARA RAMOS LEMES * VIVIANE VALERIA DOS SANTOS ato infracional como expressão das violencia urbana Trabalho apresentado ao Curso SERVIÇO SOCIAL…

leitura do dispositivo supracitado, percebe-se que a Constituição adotou a Doutrina da Proteção Integral à criança e ao adolescente. Até então, prevalecia a Doutrina da Situação Irregular, que, segundo Cavallier, correspondia a um estado de patologia social, entendida de forma ampla, onde se encontravam os jovens em situação de risco, que eram o foco das medidas tomadas por parte do Poder Público. Hoje, com o advento do ECA, há prioridade absoluta à todas crianças e adolescentes,…

aniversário de 18 anos é encaminhado à uma Delegacia da Criança e do Adolescente. Pode ficar preso até 45 dias enquanto aguarda uma decisão do juiz. Depois disso, independentemente da gravidade do crime, o infrator ficará no máximo três anos detido. Fatores como casos de crimes cometidos por menores de idade e a crise econômica que o país passa, intensificaram a discussão sobre a redução da maioridade penal do Brasil de 18 anos para 16 anos de idade. O projeto já foi autorizado pela…

encontro com o interesse comum a todos, qual seja, a instauração de um estado de bem estar social que garanta a população marginalizada seus direitos e os eduque para cumprir com seus deveres. Além de discutir sobre a necessidade de políticas públicas que venham a inserir o individuo no meio social como real solução para a onda de violência, mostrando que ineficaz é o Estado que pune de forma repressora os menores por atos infracionais aos quais o próprio Estado o condenou através de sua…

infracionais. A partir do Estatuto, crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta do Estado. O objetivo estatutário é a proteção dos menores de 18 anos, proporcionando a eles um desenvolvimento físico, mental, moral e social condizentes com os princípios constitucionais da liberdade e da dignidade,…

penas, diferenciando o menor infrator do criminoso quanto ao tratamento dado em casos de condutas reprovadas. “Artigo 104. São penalmente Inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta lei. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.” ECA Como o critério adotado para estabelecer a imputabilidade do agente foi biológico, considerando apenas a idade do autor à data do fato, os menores de 18 anos são…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL ELISANGELA...... ELIUDE IRANEIDE...... JANDIRA O Ato infracional como expressão da violência urbana Atendimento ao adolescente infrator no município de Barreiras, Bahia Barreiras – BA 2011 ELISANGELA...... ELIUDE SANTOS PEREIRA80 IRANEIDE...... JANDIRA DE OLIVEIRA RODRIGUES MAYARA....... O Ato infracional como expressão

Penal. Um menor é julgado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Na atual legislação brasileira, um menor infrator não pode ficar mais de três anos internado em instituição de reeducação, como a Febem. É uma das questões mais polêmicas a respeito da maioridade penal. As penalidades previstas são chamadas de “medidas socioeducativas”. Apenas crianças até 12 anos são inimputáveis, ou seja, não podem ser julgadas ou punidas pelo Estado. De 12 a 17 anos, o jovem…

obrigatoriamente no contexto social em que vive. A despeito de sua maior incidência nos dias atuais, sobretudo nos países subdesenvolvidos ou em desenvolvimento, tal fato não constitui ocorrência apenas deste século, mas é nesta quadra da história da humanidade, que o mesmo assume proporções alarmantes, principalmente nas grandes cidades, não só pelas dificuldades de sobrevivência, como também, pela ausência do Estado nas áreas de educação, saúde, habitação e assistência social. A…