Redução da maioridade penal

Maioridade penal A maioridade penal fixada em 18 anos é definida pelo artigo 228 da Constituição. É a idade em que, diante da lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como cidadão adulto. É a idade-limite para que alguém responda na Justiça de acordo com o Código Penal. Um menor é julgado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Na atual legislação brasileira, um menor infrator não pode ficar mais de três anos internado em instituição de reeducação, como a Febem. É uma das questões mais polêmicas a respeito da maioridade penal. As penalidades previstas são chamadas de “medidas socioeducativas”. Apenas crianças até 12 anos são inimputáveis, ou seja, não podem ser julgadas ou punidas pelo Estado. De 12 a 17 anos, o jovem infrator será levado a julgamento numa Vara da Infância e da Juventude e poderá receber punições como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade ou internação em estabelecimento educacional. Não poderá ser encaminhado ao sistema penitenciário.
Coculpabilidade
Há de convir que existam fatores outros, tal como a coculpabilidade (parcela de responsabilidade social do Estado pela não inserção social) dever do Estado, que de maneira, omissa, seja direta ou indiretamente, tem negligenciado quanto ao seu papel se soberano tutor social e administrador imperioso. Deixando transparecer sua fraqueza através das reiteradas cenas de violência e delinqüência espalhada por todo o país e até mesmo exposta mundialmente. Com isso, pode-se constatar a inaplicabilidade do princípio da Supremacia do interesse público, que tem por corolário,atender as exigências do bem comum.

Legislação brasileira em relação a outros países A legislação brasileira sobre a maioridade penal entende que o menor deve receber tratamento diferenciado daquele aplicado ao adulto. Estabelece que o menor de 18 anos não possui