Inclusão Do Preso De Justiça Na Sociedade

PNDH, foi possível sistematizar demandas de toda a sociedade brasileira com relação aos direitos humanos e identificar alternativas para a solução de problemas estruturais, subsidiando a formulação e implementação de políticas públicas e fomentando a criação de programas e órgãos estaduais concebidos sob a ótica da promoção e garantia dos direitos humanos. A criação da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Justiça, possibilitou o engajamento efetivo do…

liberdade restringida por desobediências às regras necessárias ao convívio social. O conteúdo do texto, além de prever as competências do juiz de execução penal e do Ministério Público no processo de execução penal, aborda os direitos e garantias do preso. Quatro anos mais tarde, no dia 5 de outubro de 1988, é publicada no DOU nº 191 a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), caracterizada pelo direcionamento de fundamentos próprios do Estado Democrático de Direito,…

tratam da prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares. A mencionada lei, desde sua tramitação no Congresso Nacional, já era motivo de inúmeras críticas, tanto por parte de operadores do direito e doutrinadores, como pela sociedade, pelo fato de determinar a prisão preventiva como medida ultima ratio, ou seja, só pode ser aplicada quando não for possível nenhuma das medidas cautelares arroladas na própria lei. Depois que foi sancionada, gerou revolta em…

de menores infratores. A redução da maioridade penal não diminuirá a criminalidade se aprovada, a exemplo do que já ocorreu em outros países do mundo. A proposta de redução busca encobrir as falhas dos Poderes, das Instituições, da Família e da Sociedade e, de outro lado, revela a falta de coragem de muitos em enfrentar o problema na sua raiz, cumprindo ou compelindo os faltosos a cumprir com seus deveres, o que é lamentável, pois preferem atingir os mais fracos - crianças e adolescentes…

no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Diversas razões motivam a escolha do tema objeto desta pesquisa, figurando sua importância não apenas para o âmbito acadêmico, mas também para os operadores do direito e, via de conseqüência, para a sociedade em geral. A Lei 10.792 de dezembro de 2003, que modificou a redação da Lei n. 7.210/84 – Lei de Execução Penal –, introduziu o regime disciplinar diferenciado no ordenamento jurídico brasileiro e provocou grande debate, na medida…

se arrasta há 13 anos e que, em razão dessa demora, foi incluído no programa Justiça Plena. Criado pela Corregedoria Nacional de Justiça, o Justiça Plena tem o objetivo de monitorar e acelerar a tramitação de processos de grande repercussão social, mediante apoio administrativo aos tribunais. O julgamento, a cargo da 1ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Maceió, será realizado no auditório da sede da Justiça Federal, que fica no Bairro Serraria da capital alagoana.…

A SITUAÇÃO DOS PRESOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E O PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO. 1 RESUMO Um dos temas de maior polêmica no Direito Penal no que tange a punibilidade dos crimes é o que se fazer com aqueles que agiram em desconformidade com a lei. Cabe ao Estado, se valendo das normas do Direito Penal proteger os cidadãos e o Estado só está autorizado a prender alguém quando o crime cometido lesionar o bem jurídico de forma a prejudicar a convivência em sociedade. A pena a ser…

tratamento cruel, desumano ou degradante. Artigo 9 º Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado. A partir desses artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, podemos listar os princípios por trás dos direitos humanos: • DIGNIDADE • IGUALDADE • LIBERDADE • JUSTIÇA Em resumo, podemos dizer que direitos humanos é tudo aquilo que as pessoas precisam para viver com um mínimo de dignidade; as aspirações de justiça de todos os povos e pessoas; um compromisso de todos para…

1 INTRODUÇÃO A realidade do sistema penitenciário brasileiro é precária, pois os presos vivem em condições degradantes que ferem a dignidade humana, por exemplo, a superlotação das celas e a omissão dos agentes públicos no que tange os direitos às assistências médica (art.14), educacional (art.25,26) e ao trabalho aos presos (art.28, 29,30 e 34) assegurados pela Lei de Execução Penal (Lei nº. 7210/84), conhecida como LEP. Percebe-se, assim, que em vez de regenerar a moral e os bons…

direito penal brasileiro. Este artigo visa mostrar alguns dos fatores que tem colaborado para esta crise, dentre eles, a superlotação, a reincidência e o principalmente o descumprimento dos direitos e garantias fundamentais inerentes à pessoa humana do preso. Serão mostrados alguns dados sobre a atual situação das penitenciarias brasileiras, onde se poderá observar que a superlotação é um dos maiores causadores da crise do sistema penitenciário Brasileiro. E ainda observa-se que embora…