Inclusão Do Preso De Justiça Na Sociedade

burocracia judicial, ora tornando-a letra morta, ora tratando desigualmente casos muito semelhantes, ao sabor do livre convencimento. Tenho comigo firme convicção de que não é por força de rigor da lei penal que se muda uma sociedade, mas também não admito a existência de uma sociedade democrática sem a força e o rigor do direito, como instrumento de garantia de todos os direitos individuais. A partir dessas premissas vejo inadmissível conceber-se que um maior de 16 anos não entenda…

pelos reformadores penais do século XVIII. >>>>> Em Tempo de Histórias, n°. 8, 2004. 3 No entanto, suas ‘entrelinhas’ e seus artigos, aparentemente menos importantes, não deixaram de nos lembrar que a nova legislação seria aplicada a uma sociedade escravista, cujas origens eram coloniais e lusitanas. Levando em consideração a manutenção da escravidão como forma de trabalho ao longo do século XIX, e as formas de punição exclusivas para negros, suscitou uma…

descredenciar médicos e hospitais. O governo terceariza o SUS e passa a gestão para a iniciativa privada. 2003 - O governo Lula manda para o congresso o projeto de reforma previdenciario. 2006 - Hoje o SUS é referencia internacional ou seja aponta para a justiça social apesar das necessidades que são imensas. Surge o pacto pela saúde : que é um conjunto de reformas institucionais do SUS pactuado entre as três esferas de gestão União , Estados e Municipios. CONTEUDO DA…

em Carta aos Hebreus, diz: "Lembrem-se dos presos como se vocês estivessem na prisão com eles. Lembrem-se dos que são torturados, pois vocês também têm um corpo"[1]. Esta importante lembrança cristã se choca com um antigo preceito que domina a nossa sociedade: “preso bom é preso morto”. Infelizmente, a sociedade encontra-se doente, imersa em estigmas que ela própria criou, frutos de uma educação falha e depreciativa em certos casos. A sociedade brasileira perdeu – se é que um…

00.000-000, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS O Réu encontra-se preso desde o dia 05 de outubro de 2011, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art. 316 do Código Penal Brasileiro. Referida prisão em flagrante aconteceu em razão de que supostamente naquela data, por volta das 14:30 horas, quando o mesmo foi preso em flagrante sob a acusação de supostamente exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente,…

deficiência ou pessoas portadoras de transtorno mental. A Legislação da Saúde no Sistema Penitenciário é uma iniciativa da SISPE/MS, cujo objetivo é a gestão do PNSSP em parceria com o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), do Ministério da Justiça (MJ). O PNSSP foi criado com a finalidade de que as ações e serviços de saúde no sistema penitenciário viessem a ser organizadas com base nos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS): descentralização da gestão, atenção integral e…

ESTATUTO DA DIVERSIDADE SEXUAL ANTEPROJETO Institui o Estatuto da Diversidade Sexual e altera as Leis... I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O presente Estatuto da Diversidade Sexual visa a promover a inclusão de todos, combater a discriminação e a intolerância por orientação sexual ou identidade de gênero e criminalizar a homofobia, de modo a garantir a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos. Art. 2º - É reconhecida igual dignidade

defender que a sociedade deveria ser distribuída de forma igualitária entre todos os membros, relata o quanto a sociedade se deixava permanecer em estado latente e por muito tempo aceitando a manipulação de sua liberdade e dos males que os atormentam, sem a definição de uma correta existência. O autor critica a forma de como foi feita a lei e qual objetivo para qual foi formulada. A lei segundo o autor teria como única finalidade: alcançar o bem estar da maioria absoluta de uma…

Podemos afirmar que no seu cotidiano são realizados procedimentos pedagógicos cuja implementação segue determinadas orientações filosófico pedagógicas onde se prima pelo encarceramento a ação (reeducativa) que pretende-se na produção do sujeito preso de modo que o poder de disciplina “encontra o nível dos indivíduos, atinge seus corpos, vem se inserir em seus gestos, suas atitudes, seus discursos, sua aprendizagem, sua vida cotidiana (FOUCAULT, 1992, p. 131). A escola no sistema…

CORREGEDORIA INTERNA 05 II.1 – A ORGANIZAÇÃO DA CORREGEDORIA INTERNA 06 II.2 - AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELAS SEÇÕES DA CORREGEDORIA INTERNA 06 II.2.1 A seção administrativa 07 II.2.2 A seção de inteligência 07 II.2.3 A seção de justiça e disciplina 08 II.3 - OS CONFLITOS DECORRENTES DA GRADE CARCERÁRIA 08 CAPÍTULO III – OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS 12 III.1 – O INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 12 III.2 – A SINDICÂNCIA 14 CAPÍTULO IV – OS PRINCÍPIOS…