ação de retificação de registro

Bairro Mangabeiras/BH – MG., vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA ADITAMENTO DE PATRONÍMICO MATERNO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS A Autora .... O patronímico é importante, como elemento identificador dos membros de uma mesma família. Anelam os requerentes, por via da presente demanda, acrescerem ao seu nome, o patronímico de família de sua mãe, tributando merecida homenagem a quem lhes legou a vida, suprindo sua falta. As razões que alicerçam a pretensão cinge-se a grande estima que devotam para com sua genitora, como já referido, além de obviarem futura ocorrência de homonímia. II - DO DIREITO A Lei de Registros Públicos – Lei nº 6.015/73, prescreve em seu artigo 56 que o interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa. “Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.” Compete lembrar que a Lei de Registros Públicos não veda expressamente a inclusão do patronímico materno e nem mesmo determina, expressamente, que…

Mangabeiras/BH – MG., vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA ADITAMENTO DE PATRONÍMICO MATERNO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS A Autora .... O patronímico é importante, como elemento identificador dos membros de uma mesma família. Anelam os requerentes, por via da presente demanda, acrescerem ao seu nome, o patronímico de família de sua…

ALMEIDA SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS Arlem Almeida OAB- 87988 e Gabriella Santos OAB- 59899 Rua José Lobato, Bairro Santa Maria, nº 57, Itaúna-MG Tel: (37) 3333-1556, (37) 99876517 ou (37) 99876901 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LÚCIO RIBEIRO ALVES, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da CI. RG/MG nº 698.569-05, inscrito no CPF/MF sob o nº…

XXXXXXXXXXX, por seu representante legal (no caso previsto no art. 12, IV, CC/02), vem à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença de fls. XX, através de seu advogado infra-assinado, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no art. 513 e seguintes do CPC, pelos motivos de fato e de direito que ficam fazendo parte integrante desta. A presente apelação, recurso cabível contra a r. sentença prolatada por Vossa Excelência, foi interposta com…

Pergunta-se: a) Como deverá agir “A” para participar da falência? Precisará ser representada por advogado? ( 1 ponto) R: A deverá habilitar seu crédito omitido no rol de credores, não precisando ser representado por advogado. b) A quem e em que prazo deverá apresentar sua manifestação? Indicar os dispositivos legais pertinentes.( 1 ponto) R: Deverá apresentar sua habilitação ao administrador judicial, através de habilitação no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do…

Jurisprudências: QUESTÃO DE ORDEM. PAUTA. INCLUSÃO. ACÓRDÃO. PUBLICAÇÃO. NOME DE ADVOGADO ESTRANHO AOS AUTOS. ANULAÇÃO. 1. Nos termos do art. 236, § 1º, do Código de Processo Civil, "é indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação". 2. Conforme alega o apelante e comprovam os documentos nos autos, "houve um equívoco cometido pelo Setor de Distribuição do egrégio TRF-1ª Região, que ao digitar…

PROCURAÇÃO Outorgante MARIA TOLEDO SILVA, brasileira, identidade nº X, CPF X, residente na Rua Paulo de Frontin, nº 89, apto 702, Rio Cumprido - CEP X e o outorgante MÁRIO SILVA, brasileiro, identidade nº XX, CPF nº XX, residente na Rua Paulo de Frontin, nº 89, apto 702, Rio Cumprido - CEP X, por este instrumento particular de procuração, nomeiam e constituem seu bastante procurador Dr. EDUARDO SILVA, OAB/RJ nº 00007, brasileiro, advogado e os estagiários SÉRGIO BARCELLOS…

DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PROCESSO Nº XXX, por seu advogado, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA que lhe move XXX, ora em fase de execução de sentença, vem apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - DOS FATOS Trata-se de ação indenizatória, na qual alega o autor que fora surpreendido com a negativação de seu nome em órgão de serviços e proteção ao crédito, tendo em…

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080610039488 DF 0003243-84.2008.8.07.0006 (TJ-DF) Data de publicação: 27/08/2013 Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TELEFONIA.COBRANÇA INDEVIDA. REGISTRO NEGATIVO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. 1. O REGISTRO NEGATIVO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM NOME DO CONSUMIDOR, DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA DANO MORAL, SOBRETUDO QUANDO INEXISTENTE LEGÍTIMA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRAPORA - MG. Autos nº 0512.10.000073-0 Numeração Única: 0000730-44.2010.8.13.0512 EVALDO FERREIRA DA COSTA, já devidamente qualificado nos autos supra mencionados, NÃO SE CONFORMANDO, data maxima venia, em parte do r. decisório proferido nos autos às fls. 75/80, vêm com o máximo respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, através do advogado regularmente constituído e…