Inclusão Como Garantia De Respeito A Dignidade Humana

estruturam o jogo de interesses na sociedade, de modo que, pacificamente, possam ser satisfeitos os interesses do maior número possível de indivíduos.” Nesse contexto, um dos principais objetivos de se viver em democracia é a pacificação da sociedade e garantia da adequação dos diversos interesses particulares existentes no seio da sociedade de uma forma justa. 11 Ocorre, entretanto, que numa democracia não se pode proteger apenas o interesse da maioria. Ao contrário, para que um…

que diz respeito à questão da posse, enfatizando a efetivação do instituto possessório como instrumento de inclusão do trabalho e da moradia, como uma das garantias de direitos fundamentais. Já na introdução, absorve-se que, embora não exista uma previsão expressa no Código Civil brasileiro, no âmbito das relações particulares, relacionada com a questão do trabalho e da moradia, no contexto do Estado Democrático de Direito, existe a possibilidade de se buscar alternativas para sua…

fundamentais e da cláusula de abertura. Os pontos que serão abordados buscam fornecer subsídios para uma compreensão sobre a caracterização dos direitos fundamentais não tipificados no catálogo constitucional (Título II da Constituição – Dos direitos e garantias fundamentais), porém inseridos no regime de direitos fundamentais. A abordagem do tema tem como ponto de partida a questão relacionada à definição dos direitos fundamentais. O que se convencionou chamar de direitos fundamentais…

ao Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas da UFPB, área de concentração em direitos humanos, que investigou os limites e possibilidades da prática educativa nos cárceres brasileiros, no sentido de sua contribuição para a reconstrução da dignidade do apenado e pleno exercício da cidadania, na medida em que se apresenta como um conjunto de novas possibilidades em contraposição aos determinismos do contexto penitenciário. Nesse sentido, o presente artigo discute o momento atual da…

there is another which allows the sacrifice of the wage by doubtable discounts, causing its indirect reduction, placing the wage in a secondary position. KEY-WORDS: Wage. Work. Preference. SUMÁRIO: Introdução ; 1 Valor social do trabalho; 2 A inclusão social pelo trabalho; 3 Remuneração pelo Trabalho ; 4 Salário ; 5 Natureza jurídica do salário; 6 Proteção do salário; 6.1 Inalterabilidade do salário; 6.2 Irredutibilidade do salário; 6.3 Proibição de descontos ; 6.4 Proibição de…

EXAMINADORA: Profª Ms. Lívia Haygert Pithan Profª Ms. Maria Regina Fay de Azambuja Profª Ms. Marise Soares Corrêa Palavras-chave: controle da natalidade; planejamento familiar, paternidade responsável, direito à informação; cidadania; autonomia, dignidade humana, direitos fundamentais e direitos humanos. RESUMO O objetivo do presente trabalho é investigar o princípio da paternidade responsável, disposto no art. 226 § 7º da Constituição Federal de 1988, esclarecendo e…

vias de consequencia causando uma insegurança social. A aplicação arbitrária do regime causa espanto e inconformismo, uma vez que o Estado que deveria cumprir com as normas por ele impostas, inclusive no que se refere as garantias constitucionais, relativas a dignidade da pessoa humana, desconsiderou tais preceitos ao instituir o RDD. O intuito deste trabalho foi fazer uma análise critica ao regime acima mencionado, abordando a sua inconstitucionalidade e a sua ineficácia na aplicação de…

que regulamentou a Lei n.º 7.853 de 24 de outubro de 1989. Quando se discute direitos da pessoa portadora de deficiência, mister se faz compreender aqueles que integram este segmento, para a correta aplicação da lei. O segundo texto trata da inclusão do portador de deficiência, estabelecendo uma relação com a função institucional do Ministério Público. A evolução da proteção legal do portador de deficiência e das atribuições que foram confiadas ao Promotor de…

nesta caminhada. 5 “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade”. Artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos 6 RESUMO O presente trabalho tem como assunto principal os direitos das pessoas com autismo como Direito Fundamental na Legislação Brasileira: cidadania com dignidade. Com o objetivo de discutir as leis que protegem as pessoas…

Discorra sobre a importância do Princípio da Dignidade da pessoa Humana para um Direito Penal Mínimo e Garantista. A dignidade da pessoa humana após o seu reconhecimento como valor moral, foi atribuído valor jurídico à dignidade da pessoa humana, passando do âmbito da consciência coletiva para o âmbito jurídico. A dignidade da pessoa humana passou a ser entendida como o atributo ao ser humano para exercício da liberdade e de direitos como garantia de uma existência plena e saudável,…