Incisos X Ao Xxx Do 5 Art

(XXX), brasileiro, casado, comerciante, RG (xxx), CPF (xxx), residente e domiciliado, nesta Capital, na Rua (xxx), (xxx), apto (xxx), (xxx), CEP (xxx), por seu advogado, e com o devido respeito e acatamento, e com fulcro nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, artigos 159 e 1058, do Código Civil, e artigo 5°, X, da Constituição Federal, e demais legislação aplicável, vêm à presença de V.Exa. para propor contra (XXX), CNPJ (xxx), estabelecida, nesta Capital, na Rua (xxx), (xxx), (xxx)

altera o art. 7º da CF/88 que trata dos direitos sociais, mais especificamente direito do trabalho. Proposição votada e pendente ainda de promulgação: Artigo único. O parágrafo único do art. 7º daConstituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º............................... Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI,…

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos

XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, professora, inscrita no RG sob o nº. XXXXXXXX expedida pela SDS/PE, portadora do CPF nº. Xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada naXXXXXXXXXXXXX, nº. XX, XXXXXXXXX, no Município do XXXXXXXX - XXXXXXXXXX, CEP: XX. XXX-XXX, por meio de seu advogado com procuração anexa aos autos, com escritório profissional localizado XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe intimações e correspondências – vem à presença de V. Exa., propor a presente: AÇÃO DE…

Federal do Brasil traz no Inciso XXXIII do artigo 7 a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, e no artigo 227 3 inciso I; idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no 7, XXXIII, Inciso II; garantia de direitos previdenciários e trabalhistas, Inciso III; garantia de acesso do trabalhador à escola. Art. 7º…

PROJETO DE LEI XXX/2013 Institui Contribuição de Melhoria e dá outras providências. Art. 1o Fica instituída a Contribuição de Melhoria, decorrente da execução da pavimentação asfáltica na Rua xxxx, localizada no Bairro xxx, nesta cidade. Art. 2o O Poder Executivo fará publicar edital, na forma do artigo 129 da Lei 2.158, de 18 de dezembro de 2003 e suas alterações, com os seguintes elementos: I - memorial descritivo do projeto; II - orçamento do custo total ou parcial

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas…

esta subscrevem, nos autos da reclamação trabalhista em referência, que o primeiro move contra o segundo, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dizer que as partes se compuseram, na forma dos arts. 764, § 3º, e parágrafo único do art. 831, ambos da CLT, bem como do artigo 269, inciso III, do CPC, observadas as seguintes condições, que expressamente aceitam e se comprometem a cumprir: 1. As partes vêm perante este D. Juízo comunicar a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX XXX neste ato representado por seu procurador “in fine” assinado, vem com o devido acatamento e respeito à presença de V. Ex.ª, propor a presente; AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS E MORAIS em face de XXX pelos motivos de fato e direito que a seguir passa a expor. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: O Autor pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurado pela Lei 1060/50, tendo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA T.M.A. , naturalidade, estado civil, aposentada, endereço, telefone, CPF n . º XXX . XXX . XXX- XX, Identidade RG n º XXXXXXX SSP/ G O , vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com apoio no art . 461 §1º, e ss. do CP C, e artigo 42, parágrafo único, do CD C , propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C /C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS em face do BANCO FIBRA