Incidentes Processuais De Impugnação De Justiça Gratuita

hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Comentário: Proteção constitucional a quatro sigilos relacionados à comunicação. A única forma de sigilo que pode ser quebrada é a telefônica, segundo esse inciso, mas é necessária uma ordem judicial prévia ao grampo. Isso só ocorre em dois casos: investigação criminal (autoridade policial) ou instrução processual penal (autoridade judiciária). XIII – É livre o exercício de…

Requer, outrossim, que as notificações e intimações da ré, que não tenham caráter estritamente pessoal, sejam PROCEDIDAS, exclusivamente, na pessoa da advogada XXX, inscrito na OAB/BA sob nº xxx, com endereço profissional na XXX, sob pena de nulidade processual. II – DAS PRELIMINARES – PREJUDICIAS DE MÉRITO 02.01. DA PREVENÇÃO. CONEXÃO Cumpre sinalar Excelência, que a Reclamante já ajuizou demanda correlata, em que o objeto da ação se esteira na perseguição do reconhecimento de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL I PROFESSOR: PAULO RENATO GUEDES BEZERRA (paulorenato25@hotmail.com) PRINCÍPIOS DO PROCESSO Obs 1: - Os princípios a seguir estudados não são exaustivos. Alguns deles, além de serem princípios, representam normas constitucionais. São verdadeiros Direitos Fundamentais. Obs 2: Dimensão objetiva dos Direitos

1.741, DE 2010. Redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010. Código de Processo Civil. O CONGRESSO NACIONAL decreta: LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I PRINCÍPIOS E GARANTIAS, NORMAS PROCESSUAIS, JURISDIÇÃO E AÇÃO CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e os princípios fundamentais estabelecidos na…

Processo Civil – Renato Montans (Coleção OAB Nacional – Volume II) ------------------------------------------------- JURISDIÇÃO: é o Poder-dever do Estado em fazer Justiça e dirimir os conflitos de interesse. I. Classificação: 1. Contenciosa: jurisdição contenciosa é jurisdição. Toda jurisdição pressupõe ser contenciosa, uma vez que pressupõe um conflito. (Jurisdição = dizer o Direito). 2. Voluntária: são hipóteses em que, embora não exista conflito, o Judiciário (Estado)…

caso, no a a requerida, o Titular da Vara do Trabalho deferiu a liminar. II - PRELIMINARES. O legislador consolidado não contempla regras quanto à existência das preliminares, logo, vamos invocar a aplicação subsidiária da lei processual civil, de acordo com o disposto no artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1. Cautelar Inominada. A Inépcia não da indicação Petição da Inicial lide e o da seu fundamento (artigo 801, III,

EMENDA Nº 1 - CTRCPC – SUBSTITUTIVO (ao Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010) Código de Processo Civil. O CONGRESSO NACIONAL decreta: LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I PRINCÍPIOS E GARANTIAS, NORMAS PROCESSUAIS, JURISDIÇÃO E AÇÃO CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do…

Produção Digital: Geethik ■ CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Saraiva, Renato Curso de direito processual do trabalho / Renato Saraiva e Aryanna Manfredini. – 11. ed. rev., e atual. – Rio de Janeiro : Forense ; São Paulo : MÉTODO, 2014. Bibliografia ISBN 978-85-309-5541-0 1. Processo trabalhista - Brasil. 2. Justiça do trabalho - Brasil. I. Título. 05-1605. CDU 347.9:349.2(81) NOTA À 11.a EDIÇÃO Recebi do professor Renato Saraiva o…

Ministério da Justiça Direcção-Geral da Administração da Justiça Centro de Formação de Oficiais de Justiça Sobre o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas TEXTO DE APOIO À FORMAÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA Decreto-Lei n.º 53/2004, de 8 de Março Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto Setembro/2004 DGAJ - Centro de Formação de Oficiais de Justiça _____________________ ____________________________________________________CIRE Sobre o Código da…

aqueles que vierem a ser adquiridos em seu curso, ficando, a princípio afastados os bens passados, salvo exceções que venham a configurar fraudes a credores ou à execução que veremos mais adiante. Entretanto, algumas pessoas, alheias à relação processual, poderão ser alcançadas e terem seus bens sujeitos à execução, como preleciona o artigo 592 do CPC, cabendo a elas a responsabilidade patrimonial. Nesse sentido é importante ter em mente a distinção conceitual entre dívida (débito) e…